O país procura também contribuir para a definição de uma política europeia mais ampla de proteção das crianças online, antes das discussões sobre o regulamento EU Kids Act.
A Grécia vai avançar com a proibição do acesso de menores de 15 anos às redes sociais, aprovando um novo quadro legal que deverá entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027. As principais disposições do projeto de lei foram hoje apresentadas hoje pelo ministro de Estado grego Akis Skertzos, pelo ministro da Saúde Adonis Georgiadis e pelo ministro da Governação Digital Dimitris Papastergiou, com foco na proteção dos menores contra os riscos associados à utilização das redes sociais, bem como na garantia da privacidade dos utilizadores.
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O projeto de lei vai ser discutido nas comissões parlamentares a 13 de outubro, estando a discussão em plenário e a votação agendadas para 22 de outubro. A aplicação do novo quadro deverá começar a 1 de janeiro de 2027, dando às plataformas tempo para se prepararem para as mudanças.
Sobre a responsabilidade do Estado e das empresas tecnológicas na proteção das crianças na internet falou o ministro de Estado Akis Skertsos, na apresentação da nova iniciativa, sublinhando que o projeto de lei fixa um limite etário claro nos 15 anos e transfere para as plataformas a responsabilidade pela verificação da idade dos utilizadores. O ministro salientou que os pais precisam de apoio efetivo perante algoritmos que procuram manter as crianças permanentemente ligadas, defendendo que a tecnologia deve ser regulada em função das pessoas e, em especial, da saúde e do desenvolvimento dos menores. Assinalou ainda que a iniciativa grega avança no Parlamento e contribui para a formação de uma resposta europeia comum para a proteção das crianças no mundo digital.
Limite etário transversal fixado nos 15 anos
Uma das principais disposições da regulamentação é a proibição do acesso aos serviços de redes sociais prestados por plataformas online a menores que não tenham completado 15 anos de idade. A medida diz respeito a serviços como o Instagram, o TikTok e o Facebook e é acompanhada pela obrigação de as plataformas aplicarem métodos adequados, proporcionais e fiáveis de verificação da idade.
Desta forma, a responsabilidade pelo controlo eficaz do acesso é transferida para as próprias empresas, que deverão garantir que o limite de idade é aplicado na prática e não se mantém como uma proibição meramente formal.
Kids Wallet e Gov.gr Wallet: como se faz a verificação da idade
O papel central na aplicação da medida deverá caber ao Kids Wallet e ao Gov.gr Wallet, apresentados como mecanismos indicativos de verificação da idade. Contudo, não serão as únicas soluções tecnológicas que as plataformas poderão utilizar, já que o projeto de lei segue o princípio da neutralidade tecnológica.
Isso significa que as empresas poderão escolher diferentes soluções técnicas, desde que cumpram os requisitos da legislação europeia. Pretende‑se assegurar a aplicação eficaz do limite etário, sem impor uma tecnologia específica a todos os serviços.
O ministro da Governação Digital e da Inteligência Artificial Dimitris Papastergiou sublinhou que a aplicação do limite etário exige mecanismos de verificação fiáveis. Indicou que o Gov.gr Wallet e o Kids Wallet são ferramentas de confirmação da idade que visam proteger a privacidade e minimizar os dados utilizados. Realçou também que o quadro permanece tecnologicamente neutro, permitindo às plataformas recorrer a soluções adequadas e fiáveis, e assinalou que a Grécia participa desde a primeira fase no esforço europeu de verificação da idade. Segundo o ministro, o objetivo é que os serviços digitais funcionem com base em regras que protejam de forma concreta as crianças e apoiem os pais.
“Sinais digitais de idade” e proteção de dados pessoais
Os mecanismos apresentados assentam na utilização de “sinais digitais de idade” (age tokens), que permitem confirmar o cumprimento do limite etário sem exigir a comunicação de mais dados pessoais do que os estritamente necessários.
Deste modo, a plataforma recebe apenas a confirmação necessária sobre se o utilizador respeita o limite etário previsto, sem precisar de aceder a dados completos de identificação ou a outras informações pessoais sensíveis do menor.
De acordo com as especificações apresentadas, os mecanismos de verificação devem basear‑se em técnicas fiáveis e precisas, funcionar de forma eficaz em condições reais de utilização e dispor de garantias suficientes para não poderem ser contornados. Paralelamente, têm de ser acessíveis e adequados a diferentes categorias de utilizadores, não interferir de forma desproporcionada com os seus direitos e não tratar dados pessoais para além do que é absolutamente indispensável.
Neste quadro prevê‑se também a possibilidade de interligar os mecanismos relevantes, de modo a facilitar a aplicação da verificação da idade nos serviços digitais.
Compatibilidade com a legislação europeia e com a DSA
O projeto de lei insere‑se no enquadramento regulatório europeu para os serviços digitais, em particular no Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA). Elemento central é o artigo 28.º da DSA, que diz respeito à proteção de menores que utilizam plataformas em linha.
A regulamentação grega procura concretizar essa proteção através de um limite etário específico, enquanto os métodos de verificação terão de cumprir as exigências europeias de proporcionalidade, segurança e proteção de dados pessoais.
A aplicação da medida enquadra‑se, assim, num quadro europeu já existente, que estabelece obrigações para as plataformas e mecanismos de supervisão e aplicação das regras nos Estados‑Membros.
Na dimensão da saúde pública centrou‑se o ministro da Saúde Adonis Georgiadis, ao descrever a dependência digital dos menores como um problema que exige intervenção atempada. Segundo o ministro, a utilização problemática das redes sociais pode afetar o sono, a concentração, a autoestima e as relações das crianças. Sublinhou que o limite etário é uma medida de prevenção inserida num esforço mais amplo de proteção da menoridade, para que as crianças tenham mais tempo e espaço para aprender, brincar e manter contactos sociais reais, essenciais ao seu desenvolvimento saudável.
Quem fiscaliza a aplicação da medida
A supervisão não será efetuada apenas a nível nacional, mas através do mecanismo existente da DSA, que prevê cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes e a Comissão Europeia.
Na Grécia, o principal organismo é a Autoridade Nacional de Telecomunicações e Correios (EETT), que atua como Coordenadora de Serviços Digitais. No âmbito das respetivas competências intervêm também o Conselho Nacional de Radio e Televisão (ESR), em matérias de fiscalização das disposições relevantes, e a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (APDPH), nas questões de proteção de dados e nas exigências associadas à DSA.
Como se ativa o processo de controlo
O processo de controlo pode ser acionado na sequência de queixa de um utilizador ou de informação enviada à EETT por outra autoridade ou entidade. Se o caso disser respeito a uma plataforma sob supervisão de outro Estado‑Membro, é remetido para a autoridade competente do país onde essa plataforma está estabelecida.
Por exemplo, em situações que envolvam plataformas supervisionadas pela Irlanda, está prevista a cooperação com as autoridades irlandesas competentes. Quando o caso diz respeito a plataformas em linha de dimensão muito grande (Very Large Online Platforms – VLOPs), é simultaneamente informada a Comissão Europeia, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pela DSA.
As plataformas serão responsáveis por implementar mecanismos adequados de verificação da idade e limitar o acesso de crianças com menos de 15 anos. Em caso de incumprimento, podem ser acionados os procedimentos previstos para a imposição de sanções, consoante a natureza da infração e a competência da respetiva autoridade nacional ou europeia.
Proteger a saúde mental dos menores
A iniciativa insere‑se no debate sobre os impactos da utilização das redes sociais em idades precoces. Entre os riscos que preocupam a comunidade científica e as autoridades contam‑se o agravamento da saúde mental, sintomas de ansiedade e depressão, o assédio online (cyberbullying), o uso problemático dos meios digitais e as dificuldades de concentração.
O governo grego sustenta que a definição de um limite etário claro, combinada com controlos fiáveis, ajudará a proteger as crianças destes riscos. Em paralelo, a eficácia da medida dependerá da forma como as plataformas cumprirem as suas obrigações e do funcionamento dos mecanismos de supervisão.
Plano nacional grego e o “EU Kids Act”
A Grécia procura contribuir para a definição de uma política europeia mais ampla de proteção das crianças na internet, em antecipação das discussões sobre o chamado EU Kids Act. A iniciativa pretende integrar o debate sobre regras comuns e mecanismos eficazes de proteção a nível europeu, num contexto em que os serviços digitais operam de forma transfronteiriça.
Com o início da aplicação previsto para 1 de janeiro de 2027, o novo quadro estabelece três objetivos principais: limitar o acesso de crianças com menos de 15 anos às redes sociais, obrigar as plataformas a aplicarem uma verificação fiável da idade e proteger a privacidade através de mecanismos que restringem a recolha de dados pessoais.
A configuração final das obrigações dependerá da conclusão do processo legislativo e das normas de execução.