Presidente dos EUA, Donald Trump, aceita restrições éticas que resistira, removendo o último obstáculo à Lei CLARITY, que terá votação decisiva no Senado na terça-feira
Volta a avançar a proposta de lei que promete finalmente dizer às empresas norte-americanas de criptoativos qual o regulador que as supervisiona.
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Senadores republicanos divulgaram no fim de semana aquilo a que chamam o texto final, com um pacote de regras de ética revisto, ao qual o presidente norte-americano, Donald Trump, anuiu após meses de impasse.
A lei CLARITY, oficialmente Digital Asset Market Clarity Act, dividiria a supervisão dos ativos digitais entre a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e a Securities and Exchange Commission (SEC), substituindo um sistema fragmentado em que a classificação tem sido em grande medida decidida através de ações de fiscalização e litígios em tribunal.
A Câmara dos Representantes aprovou a sua versão em julho de 2025, por 294 votos contra 134, e desde então o principal obstáculo tem sido o próprio Trump.
As declarações financeiras do presidente norte-americano revelaram rendimentos ligados às criptomoedas entre 1,4 mil milhões e 2,2 mil milhões de dólares (entre 1,2 mil milhões e 1,9 mil milhões de euros), incluindo a memecoin TRUMP e a World Liberty Financial, um projeto de finanças descentralizadas associado à família.
Os democratas exigiam restrições com força de lei, que a Casa Branca resistira em aceitar até agora.
Segundo o texto acordado, altos responsáveis federais e respetivos cônjuges devem alienar participações significativas em criptoativos ou colocá-las num blind trust, ficando ainda proibidos de emitir ou patrocinar ativos digitais enquanto estiverem em funções.
Os procuradores-gerais estaduais poderão fazer cumprir essas regras, uma concessão que a Casa Branca tinha anteriormente rejeitado por expor o presidente a magistrados que não nomeia.
A senadora norte-americana Cynthia Lummis, republicana do Wyoming que tem liderado a legislação sobre criptomoedas no Senado desde que co-redigiu o Responsible Financial Innovation Act em 2022, publicou o texto juntamente com o presidente da Comissão Bancária, Tim Scott, e o presidente da Comissão de Agricultura, John Boozman, cujos comités supervisionam as duas agências entre as quais o projeto de lei reparte poderes.
Numa publicação nas redes sociais, Lummis afirmou que Trump “concordou voluntariamente com novas cláusulas de ética”.
Na semana passada, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, já tinha pressionado publicamente os legisladores para fazerem avançar o diploma.
Mercados reagem mas votação é apenas processual
O bitcoin subiu 1,3% na manhã de segunda-feira, para cerca de 77 700 dólares, após a divulgação da notícia.
A valorização mais acentuada registou-se no HYPE, o token da Hyperliquid, que ganhou mais de 3% para cerca de 80 dólares.
A Hyperliquid gere a maior bolsa descentralizada de futuros perpétuos, contratos sem data de vencimento, e concentra uma parte substancial de todo o volume de derivados em blockchain.
Wall Street aderiu-lhe rapidamente: três ETF à vista norte-americanos foram lançados em maio e a S&P Dow Jones licenciou o S&P 500 para um contrato perpétuo. Ainda assim, os utilizadores dos Estados Unidos continuam impedidos de negociar diretamente na plataforma e é precisamente uma lei que defina como são regulados os protocolos descentralizados que poderá alterar essa situação.
Ainda assim, convém cautela quanto ao calendário, já que a votação de terça-feira é uma moção para encerrar o debate (“cloture”), que apenas abre a discussão em plenário e exige 60 votos.
Os republicanos detêm 53 lugares, pelo que pelo menos sete democratas terão de votar a favor, e eventuais alterações, a aprovação final e o acordo com a Câmara dos Representantes terão ainda de caber num calendário cada vez mais apertado antes do arranque da campanha para as intercalares.
A senadora Lummis já alertou que um fracasso nesta fase poderá adiar a legislação até 2030, deixando-a nas mãos da próxima administração norte-americana.
Europa já tem regras e está a revê-las
Como acontece muitas vezes, a União Europeia avançou primeiro na regulamentação.
O regulamento dos mercados de criptoativos, conhecido por MiCA, é aplicado em todo o bloco desde dezembro de 2024, oferecendo à Europa um regime único de licenciamento enquanto Washington discutia questões de jurisdição.
Os tokens referenciados a ativos e os tokens de moeda eletrónica – as chamadas stablecoins indexadas a moedas ou cabazes de ativos – enfrentam o regime mais rigoroso: os emitentes são obrigados a manter reservas, publicar um white paper e obter autorização antes de entrarem no mercado.
Todos os restantes criptoativos, do bitcoin aos tokens mais pequenos, ficam sujeitos a exigências de transparência mais leves.
Em paralelo, as bolsas, entidades de custódia e intermediários têm de se registar como prestadores de serviços de criptoativos, ficando sujeitos a requisitos de capital, normas de governação e regras sobre a gestão dos fundos dos clientes.
A principal atração do regime para as empresas é o “passaporte europeu”: uma entidade licenciada num Estado-Membro pode operar nos 27 sem voltar a pedir autorização, o mesmo princípio que sustenta a banca e a gestão de fundos na Europa.
O MiCA proíbe ainda o uso de informação privilegiada e a manipulação de mercado em criptoativos, e obriga os prestadores de serviços a avisar os clientes de que as suas posições podem não estar cobertas por mecanismos de indemnização.
Este enquadramento está, no entanto, em revisão.
A Comissão Europeia lançou uma consulta sobre o funcionamento do MiCA na prática, que termina em 30 de setembro após uma prorrogação de um mês.
Entre as questões levantadas está a forma como as regras devem tratar as finanças descentralizadas, o mesmo tema que está a travar o projeto de lei norte-americano.