Governo reuniu-se em Conselho de Ministros e aprovou a proposta de lei de revisão da legislação laboral, após não chegar a acordo na Concertação Social
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a reforma da legislação laboral, sob a forma de proposta de lei que será enviada à Assembleia da República, anunciou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, após o Executivo ter estado reunido durante a manhã.
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O anúncio surge depois de na passada quinta-feira o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.
Em declarações aos jornalistas, Maria do Rosário Palma Ramalho justifica que esta reforma é necessária devido a Portugal ter "a segunda legislação mais rígida de um conjunto de dezenas de países da OCDE".
"Um desemprego jovem três vezes superior à taxa geral, uma emigração superior a 800 mil jovens portugueses fora do país, uma produtividade 28% abaixo da média europeia, empresas muito pequenas e com muita dificuldade em ganhar escala, salários 35% abaixo da média europeia, a persistência de um gap salarial entre mulheres e homens que no mínimo é de 14% e um défice de 5% na adoção de Inteligência Artificial nas empresas quando comparado com a média na UE", traçou na conferência de imprensa.
Segundo a ministra, a reforma visa "reforçar direitos e garantias dos trabalhadores", "aumentar a produtividade e a competitividade das empresas" e, assim, "criar condições para pagar aos trabalhadores portugueses salários de nível europeu".
"Para este efeito, a reforma prossegue três eixos estratégicos. Em primeiro lugar, flexibilizar para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários, em segundo lugar, reforçar direitos e garantias do trabalhador e, finalmente, dinamizar a contratação coletiva, mas também conciliar melhor o direito à greve com outros direitos fundamentais", explicou a governante.
Maria do Rosário Palma Ramalho sublinhou que as economias europeias mais flexíveis "produzem mais e pagam melhor salários". "Basta compararmos com a Alemanha, onde a produtividade está 22% acima da média europeia. Qual é o resultado? Enquanto que em Portugal o salário médio é de 1.694 euros, na Alemanha é de 4.500 euros", exemplificou.
No que se refere aos direitos e garantias, a ministra reforçou que "é essencial proteger melhor o trabalhador e assegurar a conciliação entre o trabalho e a família nos desafios na era da Inteligência Artificial".
Quanto à negociação coletiva, insistiu que "nas economias europeias mais punjantes, a negociação é muito mais ampla quanto ao leque de matérias que pode regular, muito mais livre relativamente à lei e mais dinâmica na renovação das convenções coletivas".
Palma Ramalho referiu que o ponto de partida para a reforma laboral "é o Anteprojeto Trabalho XXI, apresentado em julho de 2025", e recordou os nove meses de negociações que "não desembocaram em nenhum acordo apesar das aproximações feitas"
Contudo, afirmou, a proposta de lei que será agora entregue no parlamento é "bastante diferente do anteprojeto inicial", tendo sido introduzidas mais de "50 alterações" ao documento inicial, resultantes da reflexão do Governo e dos contributos dos parceiros sociais e de vários setores da sociedade civil, das quais 12 foram propostas da UGT.
Assim, na proposta que remeterá ao parlamento, o Governo propõe que a duração dos contratos a termo certo aumente dos atuais dois para três anos e de quatro para cinco, no caso dos contratos a termo incerto.
Quanto à limitação do recurso ao outsourcing (subcontratação), é revogado na íntegra o atual travão, que se aplica após despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho.
Também na não reintegração de trabalhadores alvo de despedimentos considerados ilícitos, a ministra optou por não acomodar as reivindicações da UGT. A formulação final da norma prevê agora o alargamento da possibilidade de não reintegração a todas as empresas, independentemente da sua dimensão (atualmente só as microempresas o podem aplicar), tal como na versão inicial do anteprojeto. Contudo, é reforçada a indemnização mínima a pagar ao trabalhador nestas situações.
Entre as medidas aprovadas está também o reforço das licenças parentais, que passam a ser pagas a 100% nos primeiros seis meses. A licença de parentalidade obrigatória aumenta de 14 para 30 dias.
Por outro lado, quanto às férias, a governante explicou que não se trata de uma majoração, mas de um regresso à proposta inicial, que prevê a "compra" de dois dias extra de descanso.
Já na formação, o Governo decidiu manter a última versão que determina que as microempresas passam a ter de dar 30 horas (em vez das 40 horas atuais) aos seus trabalhadores.
A reforma laboral deverá enfrentar a oposição do PS e do Chega. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, avisou esta quinta-feira que será difícil um entendimento se o Governo mantiver "a insensibilidade e desumanidade" da proposta.
Também o presidente do Chega, André Ventura, indicou esta semana que o partido não vai abdicar das exigências que colocou para viabilizar a reforma laboral, nomeadamente a descida da idade da reforma e a reposição dos dias de férias retirados durante o período da troika.
No passado dia 1 de maio, perante a falta de acordo, a CGTP convocou uma greve geral para o dia 3 de junho, com o secretário-geral da central sindical a criticar a ministra do Trabalho por demonstrar um "completo alienamento da realidade" do mercado laboral.