Governo reuniu-se em Conselho de Ministros e aprovou a proposta de lei de revisão da legislação laboral, após não chegar a acordo na Concertação Social
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a reforma da legislação laboral, sob a forma de proposta de lei que será enviada à Assembleia da República, anunciou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, após o Executivo ter estado reunido durante a manhã.
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O anúncio surge depois de na passada quinta-feira o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.
Em declarações aos jornalistas, Maria do Rosário Palma Ramalho justifica que esta reforma é necessária devido a Portugal ter "a segunda legislação mais rígida de um conjunto de dezenas de países da OCDE".
"Um desemprego jovem três vezes superior à taxa geral, uma emigração superior a 800 mil jovens portugueses fora do país, uma produtividade 28% abaixo da média europeia, empresas muito pequenas e com muita dificuldade em ganhar escala, salários 35% abaixo da média europeia, a persistência de um gap salarial entre mulheres e homens que no mínimo é de 14% e um défice de 5% na adoção de Inteligência Artificial nas empresas quando comparado com a média na UE", traçou na conferência de imprensa.
Segundo a ministra, a reforma visa "reforçar direitos e garantias dos trabalhadores", "aumentar a produtividade e a competitividade das empresas" e, assim, "criar condições para pagar aos trabalhadores portugueses salários de nível europeu".
"Para este efeito, a reforma prossegue três eixos estratégicos. Em primeiro lugar, flexibilizar para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários, em segundo lugar, reforçar direitos e garantias do trabalhador e, finalmente, dinamizar a contratação coletiva, mas também conciliar melhor o direito à greve com outros direitos fundamentais", explicou a governante.
Maria do Rosário Palma Ramalho sublinhou que as economias europeias mais flexíveis "produzem mais e pagam melhor salários". "Basta compararmos com a Alemanha, onde a produtividade está 22% acima da média europeia. Qual é o resultado? Enquanto que em Portugal o salário médio é de 1.694 euros, na Alemanha é de 4.500 euros", exemplificou.
No que se refere aos direitos e garantias, a ministra reforçou que "é essencial proteger melhor o trabalhador e assegurar a conciliação entre o trabalho e a família nos desafios na era da Inteligência Artificial".
Quanto à negociação coletiva, insistiu que "nas economias europeias mais punjantes, a negociação é muito mais ampla quanto ao leque de matérias que pode regular, muito mais livre relativamente à lei e mais dinâmica na renovação das convenções coletivas".
Palma Ramalho referiu que o ponto de partida para a reforma laboral "é o Anteprojeto Trabalho XXI, apresentado em julho de 2025", e recordou os nove meses de negociações que "não desembocaram em nenhum acordo apesar das aproximações feitas"
Contudo, afirmou, a proposta de lei que será agora entregue no parlamento é "bastante diferente do anteprojeto inicial", tendo sido introduzidas mais de "50 alterações" ao documento inicial, com contributos dos parceiros patronais e UGT.
Em atualização