O Parlamento Europeu e os Estados-membros da UE não chegaram a acordo sobre uma lei que permita a realização de buscas domiciliárias e a criação de centros de deportação fora da UE para acelerar o regresso dos migrantes.
O Parlamento Europeu e os países da UE não conseguiram chegar a um acordo sobre as novas regras relativas ao regresso dos migrantes, com legisladores e diplomatas em desacordo quanto à data de entrada em vigor.
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A nova lei, designada por "regulamento sobre regressos", visa introduzir medidas mais rigorosas para acelerar o regresso dos migrantes em situação irregular, entre as quais centros de deportação fora da UE, períodos de detenção mais longos e proibições de entrada para nacionais de países terceiros que não tenham direito de permanência na Europa.
Após três sessões de negociações em Estrasburgo, os negociadores desistiram e decidiram retomar as conversações a 1 de junho. De acordo com várias fontes presentes na sala, o único ponto de discórdia foi o prazo para a aplicação da lei.
Enquanto o Parlamento quer que a aplicação comece imediatamente, os Estados-membros da UE defendem que a maioria das disposições do regulamento só comece a ser aplicada daqui a dois anos, com alguns governos a insistirem que precisam de tempo para adaptar os seus sistemas às novas regras. No entanto, diplomatas afirmaram à Euronews que todas as questões pendentes, incluindo as mais controversas, foram de facto provisoriamente acordadas.
"Dada a urgência da situação migratória, opusemo-nos firmemente às propostas de adiar a sua aplicação por um ou mesmo dois anos. Tais atrasos são injustificáveis", afirmou François-Xavier Bellamy, negociador do Partido Popular Europeu (PPE), à Euronews.
E nem todos os legisladores estão satisfeitos com o texto na sua totalidade. A eurodeputada do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia (Greens/EFA), Mélissa Camara, que participou nas negociações e é muito crítica em relação à lei, disse à Euronews que a reunião foi "uma paródia de negociações".
"Em vez de lutarem por um texto digno e humano, optaram por se concentrar numa batalha ridícula sobre quando o texto entraria em vigor", afirmou.
Medidas de repressão severas
De acordo com o texto provisório, as autoridades nacionais poderão revistar o "local de residência ou outras instalações relevantes" dos migrantes em situação irregular, uma disposição que tem sido comparada por ONG e pela sociedade civil às famosas rusgas realizadas pela Agência de Imigração e Alfândega dos EUA.
Qualquer busca domiciliária terá de estar "sujeita a uma ordem judicial prévia ou a uma ordem administrativa" e deve ser "proporcionada e devidamente justificada pela urgência dessa busca".
A lei permite também aos países da UE repatriar migrantes irregulares para países terceiros não relacionados com a sua origem, desde que tenham acordos bilaterais em vigor com um Estado não pertencente à UE para criar os chamados "centros de repatriamento" no seu território.
Este ponto nunca esteve em discussão, já que contava com o apoio total do Parlamento e do Conselho, com alguns Estados-membros já a unirem esforços para criar centros de regresso fora da Europa e o governo italiano a gerir um projeto semelhante na Albânia. Tanto os eurodeputados como os países da UE pretendiam também permitir a deportação de famílias com crianças para países terceiros, excluindo apenas os menores não acompanhados.
No entanto, os negociadores eliminaram uma disposição controversa apoiada pelo Parlamento Europeu que permitia negociações com entidades de países terceiros não reconhecidos para efeitos de readmissão.
Esta proposta foi amplamente criticada, uma vez que poderia resultar na cooperação com regimes não democráticos, como os talibãs do Afeganistão, embora a UE já esteja a cooperar nesta matéria com governos problemáticos em países como a Líbia, o Egito e a Síria.
A lei aumentará o período máximo de detenção legal para migrantes em situação irregular que aguardam o repatriamento de seis meses para dois anos, com duração ilimitada para pessoas consideradas um risco para a segurança. Alargará a duração das proibições de entrada na UE aplicadas às pessoas repatriadas de cinco para dez anos, com a possibilidade de proibições vitalícias para indivíduos que representem um risco para a segurança.
O Parlamento e os Estados-membros chegaram mesmo a acordo para alterar o efeito suspensivo automático dos recursos. Ao abrigo da legislação atual, qualquer deportação de um migrante é automaticamente suspensa até ser proferida uma decisão final; a nova lei visa remeter esta decisão para as autoridades judiciais, a avaliar caso a caso.
Convergência em matéria de migração
Apesar do adiamento das negociações, o Parlamento e o Conselho estão totalmente de acordo quanto à necessidade de combater a migração irregular, e um acordo a 1 de junho parece estar ao alcance.
A Comissão Europeia, que tem insistido na necessidade de aumentar a taxa de regressos, pressionará para que o acordo seja finalizado antes da entrada em vigor do Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo, em meados de junho. De acordo com os dados mais recentes do Eurostat, cerca de 28% dos migrantes a quem foi ordenado o regresso são efetivamente repatriados para fora da Europa.
Após a conclusão de um acordo, o texto final terá de ser formalmente aprovado pelos eurodeputados e pelos países da UE.
No Parlamento, o PPE irá muito provavelmente aliar-se aos grupos de extrema-direita para levar o acordo até ao fim, tal como aconteceu com outros dossiês relacionados com a migração nesta legislatura, apesar da reação negativa suscitada pela sua cooperação na elaboração do projeto de lei ao nível da comissão, através de um chat secreto no WhatsApp.
Os grupos de esquerda votarão contra a lei, e a maioria dos seus eurodeputados já manifestou preocupações quanto à sua compatibilidade com os direitos fundamentais.