Deputados europeus acordam simplificar a Lei da IA da UE. Defensores veem solução pragmática, críticos temem cedência às grandes tecnológicas
Quando a Lei da Inteligência Artificial da UE entrou em vigor em agosto de 2024, foi saudada como a legislação de IA mais rigorosa do mundo. Quase dois anos depois, a Europa já acordou modificá-la.
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Em 7 de maio, os governos da UE e eurodeputados chegaram a um acordo sobre o chamado "omnibus da IA", um pacote de alterações cirúrgicas inserido numa iniciativa mais ampla de simplificação digital. O objetivo passa por reduzir a burocracia, corrigir regras sobrepostas e dar às empresas maior margem de manobra sem pôr em causa a lógica central da lei, baseada no risco.
O resultado é um conjunto de regras reformulado que alarga prazos, reduz obrigações e redefine a forma como será aplicada a legislação digital mais ambiciosa da UE. Se se trata de um ajuste inteligente de rumo ou de uma desregulação discreta depende de quem responde.
Que alterações foram feitas
O impacto mais imediato é o tempo. Os sistemas de IA de alto risco abrangidos pelo anexo III da Lei da IA, que cobre emprego, educação e seguros de saúde, passam agora a ter como prazo de conformidade 2 de dezembro de 2027, em vez do verão de 2026. A IA integrada em produtos físicos, como dispositivos médicos ou máquinas industriais, ganha mais tempo, com obrigações adiadas até agosto de 2028.
O âmbito do que é considerado "alto risco" foi restringido. Só os sistemas de IA cuja falha possa gerar riscos reais para a saúde ou a segurança enfrentam as obrigações mais pesadas. Ferramentas que apoiam os utilizadores ou otimizam o desempenho deixam de ativar automaticamente todo o regime, uma mudança bem recebida pelos fabricantes, mas vista com desconfiança pelos defensores dos consumidores.
Reduziram-se as sobreposições com outras leis da UE. Sempre que legislação setorial regula funções de IA na aviação, nos dispositivos médicos ou nos serviços financeiros, as empresas deixam de enfrentar avaliações paralelas ao abrigo de ambos os regimes.
Uma das medidas mais contestadas: as máquinas foram totalmente excluídas da Lei da IA e passam a ser abrangidas por uma regulamentação setorial própria. Empresas como a Siemens e a ASML fizeram forte pressão a favor da alteração. Para Sergey Lagodinsky, eurodeputado ecologista e uma das vozes-chave do Parlamento em matéria de regulação digital, é um sinal de alerta.
"Ao excluirmos as máquinas, estamos a dar o primeiro passo para fragmentar a regulação da IA", disse à Euronews. Apontou os Estados Unidos como exemplo a ter em conta, um mercado onde a ausência de salvaguardas federais claras deixou um mosaico de regras estaduais contraditórias em vez de um quadro coerente.
"Por um lado, todos dizem como é livre e pouco regulado o mercado norte-americano de IA. E, por outro, muitos não sabem que Estado regula o quê", afirmou Lagodinsky. "Não há orientações claras nem mecanismos de segurança."
O acordo introduz ainda uma nova proibição significativa: a de ferramentas de IA que gerem imagens sexualmente explícitas sem consentimento, incluindo deepfakes, com entrada em vigor a 2 de dezembro, fechando uma lacuna que as regras existentes não tinham conseguido colmatar.
Impacto nas empresas
Para as empresas, o pacote traz mais tempo e menos burocracia. PME e pequenas empresas de média capitalização beneficiam de documentação técnica simplificada, prazos alargados e maior acesso a "sandboxes" regulatórias, onde os sistemas de IA podem ser testados sob regras temporariamente flexibilizadas.
As alterações foram concebidas para serem proporcionais: uma pequena empresa que usa um chatbot disponível no mercado enfrenta exigências muito menores do que outra que vende IA de alto risco para decisões de contratação. Mas o cumprimento continua a ter custos reais e as coimas mantêm-se para quem ficar aquém.
Lagodinsky afirma que consegue aceitar o resultado global. "O acordo final é algo com que podemos viver. Não faço parte dos que dizem que isto é uma catástrofe." Mas foi incisivo quanto aos limites deste tipo de legislação. "Não podemos reabrir constantemente o processo legislativo e tentar atalhos. Há um processo que é mais moroso e a integridade desse processo não deve ser posta em causa."
Desafio central
Por detrás destes ajustamentos técnicos está uma questão mais difícil: conseguirá alguma lei acompanhar o ritmo da IA? Lagodinsky foi claro. "Preocupa-me que os nossos processos legislativos sejam muito mais lentos do que o ritmo acelerado da inovação", afirmou, apelando ao Gabinete da IA da UE e à Comissão que atuem como reguladores intermédios, preenchendo lacunas através de orientações, códigos de conduta e ações de fiscalização mais rápidas do que permitem os ciclos legislativos completos.
"A Comissão é por vezes muito tímida, lenta ou tardia na ação e, por isso, é ainda mais importante que a Comissão e o Gabinete da IA levem as suas responsabilidades ainda mais a sério."
A Lei da IA continua, mesmo após estas alterações, a ser a legislação de IA mais abrangente do mundo. O seu quadro baseado no risco permanece intacto. Mas o acordo cria um precedente: o conjunto de regras pode ser reaberto. O próximo teste será perceber se o Gabinete da IA e os Estados-membros aplicam o que fica em vigor ou se os atrasos e exclusões acabam, de forma discreta, por esvaziar as ambições da lei.
A aprovação formal pelos governos da UE e pelo Parlamento Europeu é esperada nos próximos meses.