A eventual consulta do Supremo Tribunal ao TJUE levanta dúvidas sobre o futuro da regularização extraordinária do Governo espanhol. A Euronews analisa as implicações jurídicas, políticas e sociais com dois especialistas
O Supremo Tribunal está a ponderar submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a regularização extraordinária de imigrantes promovida pelo Governo espanhol, depois de ter manifestado dúvidas sobre a sua compatibilidade com o direito da União Europeia.
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A possibilidade de o caso chegar ao TJUE reacendeu o debate sobre a margem de manobra dos Estados-membros para aprovar este tipo de medidas e sobre as consequências que poderia ter uma futura decisão da Justiça europeia.
Para já, o Supremo Tribunal ainda não decidiu se vai apresentar a questão prejudicial ao TJUE. Antes disso, pediu às partes que apresentem alegações sobre a conveniência de a submeter.
Mas terá realmente o TJUE competência para intervir? E o que implicaria uma eventual decisão? Ouvimos especialistas para responder a estas perguntas.
Incerteza já com efeitos
Lucila Rodríguez-Alarcón, diretora-geral da Fundação PorCausa, especializada na investigação e análise das migrações, sublinha que é importante não confundir a fase processual atual com uma decisão já tomada. "O Supremo Tribunal ainda não abriu o processo, limitou-se a perguntar às partes se consideram que deve ser aberto", recorda.
Na sua opinião, está a criar-se uma incerteza que ainda não corresponde a uma decisão firme sobre a intervenção do TJUE. "É um debate que se está a abrir em torno de um cenário que não é real", afirma em declarações à Euronews.
"Só o ruído gerado por isto enche de temor mais de 1,3 milhões de pessoas que estão prestes a obter os documentos necessários para estar em situação regular no nosso país", afirma. "Acho que há uma enorme irresponsabilidade política", acrescenta, embora confie em que as instituições europeias ajam para "preservar a estabilidade da União".
María Eugenia Rodríguez Palop, jurista e ex-eurodeputada, concorda que o debate se antecipou ao próprio procedimento. "A Comissão Europeia já deixou claro que este tipo de políticas públicas depende dos Estados-membros. Espanha tem competência para lançar uma regularização com estas características, mesmo quando é massiva, como neste caso, e abrange centenas de milhares de pessoas", explica à Euronews.
Pode o TJUE intervir realmente
Para Rodríguez Palop, se existem dúvidas sobre o instrumento utilizado pelo governo para aprovar a regularização, estas inserem-se no âmbito do direito espanhol. "Isto pode ser colocado legitimamente, mas é uma questão de direito interno [...] teria de ser dirimida no âmbito do direito constitucional ou do direito administrativo, e não do direito europeu", afirma.
Acrescenta ainda que a possibilidade de as pessoas regularizadas se poderem deslocar no espaço Schengen não altera essa análise, porque «isso já está previsto no próprio espaço Schengen para todos os residentes; não é algo que tenha sido introduzido por este decreto do Governo». Segundo a jurista, o TJUE não pode atuar como instância de revisão das decisões adotadas pelos tribunais espanhóis.
Além disso, Rodríguez-Alarcón alerta que uma mudança de critério que implicasse retirar direitos já adquiridos "geraria uma tensão social, tanto nacional como europeia, sem precedentes na nossa história recente".
"Estamos a falar de muitas pessoas", acrescenta. "Pessoas que já se encontravam em situação irregular" e que poderiam ser afetadas por uma eventual alteração do processo.
Porque este debate vai além do caso espanhol
A diretora da PorCausa lembra ainda que este tipo de mecanismos «foi utilizado inúmeras vezes nos últimos 30 anos em todos os países da Europa» e considera que pôr em causa o caso espanhol poderia abrir dúvidas sobre outras medidas semelhantes adotadas pelos Estados-membros: "Questionar-se-ia um sistema de gestão de fluxos migratórios supervenientes de que todos os países dispõem".
"A migração está a ser usada como cavalo de Troia, como uma ferramenta para introduzir outros temas e, de certa forma, para “piratear” o sistema democrático», afirma a especialista em migrações. Na sua opinião, até procedimentos aparentemente técnicos podem acabar por ser usados para questionar "a capacidade legislativa e de gestão da migração legítima de um país".
Rodríguez Palop concorda que o debate ganhou uma dimensão política: "Está-se a europeizar uma questão que é estritamente processual e estritamente espanhola".
O que aconteceria se o TJUE visse uma incompatibilidade com o direito europeu
Do ponto de vista jurídico, Rodríguez Palop entende que, mesmo que o TJUE viesse a detetar uma incompatibilidade com o direito europeu, as regularizações já concedidas ficariam previsivelmente protegidas. "O normal é que, por segurança jurídica, por confiança legítima, para não violar os direitos associados à vida privada e familiar ou os direitos das crianças, as pessoas que já obtiveram essa regularização a mantenham consolidada", explica.
Ainda assim, considera que o impacto poderia recair sobre futuras regularizações. "Poderia, eventualmente, fechar-se a porta a novas regularizações e restringir-se a margem de que os Estados-membros dispõem em matéria de política migratória". Além disso, alerta que o procedimento pode prolongar-se durante anos, gerando "uma sombra de dúvida sobre as regularizações já adquiridas e sobre as que possam vir a ser concedidas".
Nesse cenário, Rodríguez-Alarcón espera que as instituições europeias ajam com "seriedade jurídica e responsabilidade jurídica" para preservar a estabilidade da União: "Esperamos que haja seriedade jurídica e responsabilidade jurídica e que as instituições europeias, fazendo jus ao que sempre fizeram, ou seja, preservar a estabilidade da União, ajam em conformidade".