Em Espanha, o Supremo Tribunal rejeitou suspender provisoriamente a regularização extraordinária de imigrantes do governo de Pedro Sánchez, pedida pela Comunidade de Madrid, o Vox e outros.
Em Espanha, o Tribunal Supremo recusou suspender cautelarmente a regularização extraordinária de imigrantes que o governo de Pedro Sánchez está a levar a cabo, como tinham pedido a Comunidade de Madrid e o Vox, entre outros.
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O Supremo tomou esta decisão depois de realizar cinco audiências em que ouviu os argumentos dos cinco requerentes – o governo regional do Partido Popular, Isabel Díaz Ayuso, Vox, Hazte Oír, a Associação pela Reconciliação e a Verdade Histórica e a Associação Liberdade e Justiça – e do Governo, que pediu para não travar a medida. As cinco audiências desta sexta-feira realizam-se de forma sucessiva.
As alegações dos recursos
Para a adoção de medidas cautelares, a Comunidade de Madrid alega que a norma "afeta gravemente" a prestação de serviços públicos, sem financiamento nem meios para apoiar as comunidades autónomas.
O partido de extrema-direita Vox considera que o decreto levará ao colapso dos serviços públicos, a maiores dificuldades no acesso à habitação e a mais insegurança nas ruas.
Por seu lado, a Hazte Oír, uma associação espanhola de matriz ultracatólica, ultraconservadora e de direita radical, alega, entre os seus argumentos, que o processo constitui um fraude legal e que a sua execução provocaria um dano irreversível.
Medida aumenta contribuições sociais graças à integração de migrantes no mercado de trabalho
A Advocacia do Estado, em representação do governo espanhol, opõe-se à suspensão da medida, por considerar que travar o real decreto prejudicaria "gravemente" o interesse geral. Na sua opinião, a concessão de autorizações de residência não terá impacto nos diferentes serviços públicos, uma vez que as pessoas beneficiárias da medida – aquelas que residem em Espanha desde antes de 1 de janeiro – já recorrem a esses serviços.
Segundo o Executivo espanhol, esta regularização permitirá aos beneficiários aceder ao "pleno exercício dos direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico", incluindo o trabalho, o que não só favorecerá a sua integração, como também fará aumentar as contribuições sociais graças à sua entrada no mercado de trabalho.
Admissão a tramitação dos pedidos não é automática
O governo espanhol recebeu 549.596 pedidos de regularização extraordinária de migrantes, dos quais 91.505 foram admitidos a tramitação. O advogado do Estado, em representação do Governo, avançou estes dados para defender que a admissão a tramitação dos pedidos, que implica a concessão de uma autorização provisória de residência e trabalho, não é automática.
A comunicação de admissão a tramitação é feita depois de verificados os documentos apresentados para comprovar o cumprimento de requisitos essenciais. O real decreto da regularização entrou em vigor em 16 de abril com o objetivo de conceder autorização de residência e trabalho a cerca de 500.000 pessoas que já vivem no país. Nas primeiras duas semanas foram registados cerca de 200.000 pedidos de adesão ao processo e o prazo termina em 30 de junho.