O comissário europeu para a Migração, Magnus Brunner, apelou ao Parlamento Europeu para aprovar uma lei contra o tráfico de migrantes, após o recente incidente em Ceuta, enquanto críticos alertam que a proposta pode criminalizar a ajuda humanitária.
O responsável europeu pelas migrações, Magnus Brunner, apelou aos eurodeputados para que aprovem uma lei da UE contra o tráfico de pessoas que está bloqueada, afirmando que o diploma poderia ajudar a evitar crises migratórias como a registada na semana passada no território espanhol de Ceuta.
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Brunner afirmou, esta quinta-feira, que os acontecimentos em Ceuta “mostraram que há intervenientes que não têm qualquer respeito pela segurança, ou mesmo pela vida, de pessoas inocentes”, mas sublinhou que, ainda assim, “não podemos aceitar uma violação desta natureza da integridade das nossas fronteiras externas e também da segurança da União – e, nesse sentido, o impacto das redes criminosas de tráfico, tanto na vida das pessoas como na nossa segurança, é evidente”.
“Isso é simplesmente inaceitável”, disse Brunner. “Apelo ao Parlamento para que adote a sua posição sobre a diretiva anti-tráfico proposta pela Comissão Europeia há quase três anos.”
Brunner interveio numa reunião extraordinária de uma comissão parlamentar em Bruxelas, esta quinta-feira, dedicada à análise da situação em Ceuta, depois de mais de 70 mil nacionais de países terceiros terem entrado na enclave espanhola em menos de 24 horas, na semana passada.
Na reunião participou também Juan Jesús Vivas Lara, presidente da câmara de Ceuta.
As investigações sobre as causas do incidente ainda decorrem, mas o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, acusa os traficantes de pessoas de terem provocado a travessia em massa.
Os passadores “enganam tantos jovens e acabam por conduzir muitos deles à morte”, afirmou Sánchez na sexta-feira passada.
Quem são os passadores e traficantes?
O tráfico de migrantes consiste na facilitação ilegal de atravessamentos de fronteira com fins lucrativos. Surge frequentemente quando as pessoas não conseguem aceder a vias regulares de migração, abrindo espaço para que indivíduos e grupos criminosos ganhem dinheiro.
Embora o tráfico envolva a travessia de fronteiras internacionais, alguns migrantes que recorrem a estas redes podem tornar-se vítimas de tráfico de seres humanos dentro de um país, quando são explorados através de engano, coacção ou trabalho forçado.
As redes de tráfico vão desde grupos informais, pouco estruturados, até organizações mais hierarquizadas, sobretudo em regiões como o Norte de África. O crime continua a ser altamente lucrativo, em grande parte porque os passadores enfrentam um risco reduzido de detenção e julgamento – especialmente os organizadores, que evitam o envolvimento direto e que muitas vezes operam a partir de países diferentes das rotas irregulares que coordenam.
Por exemplo, o governo italiano tem-se concentrado em levar a tribunal as pessoas que pilotam os barcos que chegam a Itália, argumentando que fazem parte de redes de tráfico mais vastas. No entanto, organizações da sociedade civil têm sublinhado repetidamente que as tripulações são normalmente migrantes obrigados por outros passadores a assumir o comando, já que estes não querem arriscar a viagem.
As operações de tráfico de migrantes são muitas vezes facilitadas pela corrupção, incluindo o pagamento de subornos a funcionários de fronteira e das alfândegas.
Em França, os traficantes de pessoas podem ser acusados e condenados a penas de prisão até cinco anos e a coimas até 30 mil euros. As sanções podem ser mais severas quando há outros crimes graves envolvidos, como a pertença a uma rede de criminalidade organizada ou violência e exploração.
Segundo o Eurostat, 2 599 passadores foram condenados em toda a Europa em 2024, mas muitos outros terão escapado à detecção ou acusação.
Em que consiste a lei bloqueada?
Em novembro de 2023, a Comissão Europeia propôs a atualização das regras da UE sobre a facilitação da migração irregular. A proposta integra um pacote alargado de combate ao tráfico de migrantes que pretende reforçar o papel de agências da UE, como a Europol, nas operações policiais.
O objetivo é perseguir judicialmente as redes criminosas responsáveis pelo tráfico de migrantes, harmonizar as penas, alargar o alcance jurisdicional e melhorar a recolha e a comunicação de dados.
As atuais regras contra o tráfico são, em grande medida, definidas a nível nacional e, como os passadores operam através de fronteiras, incluindo em países terceiros, a investigação de redes e casos é muitas vezes ineficaz.
Os Estados-membros propuseram uma pena máxima de três anos de prisão para as infrações principais, que pode chegar aos 10 anos quando as pessoas são gravemente colocadas em perigo ou morrem.
Especialmente em países fora da UE, os traficantes e passadores – que também exploram migrantes através de trabalho forçado e degradante – encontram-se frequentemente entre as próprias autoridades estatais, como tem sido documentado em países do Norte de África, como a Líbia.
Alguns migrantes em Ceuta, entrevistados pelo “New York Times”, afirmaram que as autoridades marroquinas os encorajaram a atravessar a fronteira para a enclave. As investigações sobre estas alegações ainda prosseguem.
Porque está bloqueada?
Os Estados-membros já aprovaram a sua posição sobre a chamada Diretiva da Facilitação, ficando o Parlamento Europeu como última instituição a avançar com as negociações.
Na posição adoptada em dezembro de 2024, os Estados-membros definem o tráfico de uma forma suficientemente genérica para incluir a ajuda humanitária. Em particular, insistem em criminalizar o ato de ajudar intencionalmente nacionais de países terceiros a entrar, transitar ou residir na UE, em troca de uma vantagem financeira ou material.
Esta formulação tem sido fortemente criticada por ONG, que acusam o bloco de criminalizar a assistência a migrantes.
“As redes de tráfico prosperam onde as pessoas não têm formas seguras ou realistas de pedir proteção ou reconstruir a sua vida na Europa. Quanto mais difícil for migrar de forma segura e regular, mais espaço têm essas redes para explorar a vulnerabilidade das pessoas”, afirmou, em comunicado, Chiara Catelli, responsável de advocacy da Plataforma para a Cooperação Internacional de Migrantes Indocumentados.
“A proposta de Diretiva da Facilitação não faz nada para enfrentar estas causas profundas. Em vez disso, corre o risco de criminalizar pessoas e organizações que prestam assistência humanitária, expondo-as a processos judiciais, coimas e penas de prisão.”
A relatora do Parlamento Europeu para este dossiê, a socialista alemã Birgit Sippel, defende igualmente uma isenção clara para a assistência humanitária, garantindo que não é abrangida pela definição de tráfico de migrantes.