O Tribunal Geral da UE considerou não ter competência sobre decisões da Política Externa e de Segurança Comum, após Budapeste decidir expulsar dez diplomatas russos.
O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou uma ação apresentada pelo anterior governo húngaro, que visava travar milhares de milhões de euros de ajuda à Ucrânia, financiada com ativos russos congelados.
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A Hungria, então governada por Viktor Orbán, recorreu no ano passado ao Tribunal de Justiça da UE para anular uma decisão do Conselho que canaliza para a Ucrânia, através do Mecanismo Europeu para a Paz (EPF), os juros gerados por ativos congelados do banco central russo.
O governo de Orbán argumentou que o Mecanismo Europeu para a Paz violara o direito da UE ao ignorar o seu veto, alegando que o país não era um “Estado-Membro contribuinte”.
Na petição, sustentava-se que foram violados os princípios de igualdade entre Estados-membros e de funcionamento democrático da UE, uma vez que a um Estado-membro foi “sem justificação e sem base jurídica” negado o direito de voto.
Em comunicado de imprensa, o Tribunal indicou que indeferiu a ação “por não se inserir na jurisdição da justiça da UE”, concluindo que a decisão contestada traduzia uma opção estratégica no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União, uma área em grande medida protegida de controlo jurisdicional.
Entre 2022 e 2024, a UE mobilizou 6,1 mil milhões de euros ao abrigo do Mecanismo Europeu para a Paz para responder às necessidades militares e de defesa mais urgentes da Ucrânia.
Em 2024, a UE decidiu aumentar em 5 mil milhões de euros o teto financeiro do Mecanismo Europeu para a Paz, através da criação de um Fundo de Assistência à Ucrânia dedicado. O montante total de apoio financeiro canalizado por este instrumento ascende agora a 11,1 mil milhões de euros.
O anterior governo húngaro, liderado por Orbán, manteve laços estreitos com Moscovo e bloqueou durante anos o apoio da UE a Kiev, o que deteriorou as relações com vários outros Estados-membros.
O contexto político entretanto mudou. Após as eleições parlamentares de abril, o novo governo húngaro reformulou a doutrina de política externa do país, identificando agora a Rússia como uma ameaça.
Na terça-feira, Budapeste expulsou dez diplomatas russos devido ao que classificou como “atividades inaceitáveis”, uma decisão que motivou rápida condenação por parte de Moscovo.