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As novas regras europeias na proteção de dados pessoais na internet

As novas regras europeias na proteção de dados pessoais na internet
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A Comissão Europeia propôs, em janeiro de 2012, uma compreensiva reforma das regras de proteção de dados na União Europeia (UE).

A 4 de maio do ano passado, os textos oficiais dos novos Regulamentos e Diretivas foram publicados no jornal oficial da UE em todas as línguas oficiais, incluindo claro o português.

As novas diretivas começaram a ser implementadas logo no dia seguinte. As novas regras eram para começar a ser implementados três semanas depois. Ambas têm de estar a ser respeitadas sem exceção a partir de maio de 2018.

O objetivo destas novas regras é o de devolver aos cidadãos europeus o controlo sobre os respetivos dados pessoais e simplificar o quadro legal dos negócios digitais. A proteção dos dados pessoais é um elemento chave do Mercado Único Digital, defende a Comissão Europeia.

Para aprofundarmos o debate sobre a proteção de dados, o tema da presente edição do nosso magazine Insiders, conversámos com o deputado europeu alemão e também relator da União europeia para a Regulamentação sobre a proteção de dados, Jan Philipp Albrecht.

Euronews: Com esta nova regulamentação, como vão os europeus de facto sentir que a respetiva informação está protegida?
Jan Philipp Albrecht:A melhoria substancial é haver muito mais transparência com as novas regras. Isto significa que há muito mais políticas de informação detalhada sobre o objetivo do processamento da nossa informação, com que propósito se ela for transmitida a terceiros. Vai haver também, de uma forma geral, mais possibilidades de sabermos quais os dados existentes na internet sobre nós. E existem novos direitos como a portabilidade da informação e o direito a ser esquecido. Vai ser, por isso, muito mais fácil aos consumidores controlar os respetivos dados pessoais. E os filtros de privacidade nas redes sociais?
Se alguém desenvolve um produto, uma tecnologia ou um serviço, tem de o tornar o mais amigo possível da privacidade. Quando começamos a usar este novo serviço, a configuração amiga da privacidade deve estar ativada — o serviço deve ser privado, por defeito. Cabe ao utilizador decidir partilhar ou não a respetiva informação e mudar ou não a configuração para um nível menos privado. Por exemplo, com redes sociais como o Facebook será preciso verificar se o serviço vai respeitar estas novas regras da proteção de dados. Se não cumprirem, podem ser sancionados até quatro por cento das receitas globais e isso pode ir aos milhares de milhões de euros em empresas como o Facebook. Sim, isso é intimidante. No entanto, ao mesmo tempo, alguns governos europeus estão a reforçar ainda mais as leis de vigilância. Devem os cidadãos preocupar-se por os próprios governos os estarem a espiar?
Completamente! Devem estar preocupados até porque estas novas regras não se sobrepõem à segurança nacional, isto é às leis de segurança interna de cada Estado-membro porque essa é uma função que a cada Estado compete. Mas se cada Estado-membro regulamentar nesta área, por exemplo a polícia e a segurança, então vão ter, claro, de seguir a lei europeia e não só com esta regulamentação. É também um critério básico, na Europa, que cada violação do nosso direito à proteção dos dados ou do nosso direito à privacidade tenha de ser justificado e tenha de ser proporcional. Além disso, em dezembro, o Tribunal de Justiça Europeu julgou duas destas leis — a britânica e a sueca — e afirmou não estarem em linha com os direitos fundamentais das pessoas. Falou do Tribunal de Justiça Europeu, mas este órgão não disse muito sobre o que a França está a fazer ao abrigo do Estado de Emergência.
Porque o que a França está a fazer é no âmbito da segurança nacional e a União Europeia ainda não tem a competência total. Nem o Tribunal de Justiça Europeu tem competência para julgar as leis de segurança nacional dos Estados-membros. Ainda assim, isso não significa que a França ou outro qualquer Estado-membro da União Europeia possa infringir o direito fundamental dos cidadãos europeus de forma indefinida porque ainda temos a Convenção Europeia dos Direitos Humanos do Conselho da Europa e temos também o Tribunal de Estrasburgo. Mas estou certo de que irá haver processos abertos também por causa das leis em França.