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Acordo de pesca entre Marrocos e UE pode ficar em águas de bacalhau

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Acordo de pesca entre Marrocos e UE pode ficar em águas de bacalhau

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O acordo de pesca entre Bruxelas e Marrocos poderá ser declarado ilegal se o Tribunal de Justiça da União Europeia tiver em conta a opinião de um dos advogados gerais da Corte.

De acordo com o jurista, não é válido o acordo porque se aplica ao território do Sahara Ocidental e às águas costeiras que correspondem à região, cujo Estatuto Internacional é disputado.

O advogado defende que a União Europeia não cumpre com "a obrigação de respeitar o direito à auto-determinação do povo do Sahara Ocidental e com a obrigação de "não reconhecer uma situação ilegal resultante de referido direito."

As opiniões dos advogados gerais do TJUE não são vinculativas, mas influenciam as decisões do alto tribunal, com sede na cidade do Luxemburgo.

União Europeia deve ter em conta o estatuto do Saara Ocidental

As razões para o parecer negativo do acordo pesqueiro relacionam-se também com o facto de a União Europeia não ter definido "as garantias necessárias para assegurar que a exploração dos recursos naturais do Saara Ocidental beneficiem os habitantes do território em causa."

A União Europeia e Marrocos têm um acordo pesqueiro vigente há 12 anos, tendo sido renovado duas vezes.

A última vez que tal aconteceu foi há quatro anos, em 2013.

A Comissão Europeia pediu aos Estados membros a autorização para atualizar, mais uma vez, o acordo, cuja caducidade está fixada para o próximo mês de julho. O pedido foi feito no início desta semana.

Em 1996, Marrocos e Bruxelas assinaram um acordo de associação, seguido, 10 anos depois, de um acordo de pescas e, em 2012, de um acordo de liberalização de produtos agrícolas e produtos de pesqueiros.

Diferentes acordos ao longo de 20 anos

Mas, em 2016, o TJUE decidiu que os acordos de associação e liberalização não se aplicavam ao território do Saara Ocidental sem, no entanto, ter feito qualquer referência ao acordo de pesca, agora em causa.

O parecer desta quarta-feira relaciona-se com uma queixa apresentada no Tribunal Superior de Justiça de Inglaterra e País de Gales pela organização Western Sahara Campaign, organização que milita pela autodeterminação do Sahara Ocidental.

A WSC defende que as autoridades britâncas estarão a agir de forma ilegal se aplicarem o acordo, sobretudo se tiverem em conta produtos e recursos com origem no Saara Ocidental, que são considerados, neste caso, como produtos marroquinos.

Diz ainda que as autoridades britânicas não deveriam permitir que embarcações do Reino Unido pesquem em águas territoriais consideradas de soberania do Saara Ocidental.

Vários deputados espanhóis e italianos pediram à União Europeia que tivesse em conta o parecer do TJUE e que optasse por agir de acordo com o Direito Internacional.