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Relatório de comissão do Parlamento Europeu recomenda a ativação do artigo 7.º do Tratado da UE

Relatório de comissão do Parlamento Europeu recomenda a ativação do artigo 7.º do Tratado da UE
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O artigo 7.º do tratado da União Europeia (UE) prevê um procedimento disciplinar à disposição da Comissão Europeia que lhe permite impor sanções sobre estados-membros que estão em incumprimento das leis do tratado sobre liberdades fundamentais e o Estado de Direito. O procedimento previsto no artigo nunca foi ativado e, para tal, os estados-membros terão que dar a "luz verde."

O mecanismo foi criado há dezoito anos para atríbuir à Comissão Europeia as munições legais de que precisava. O artigo prevê duas fases para este processo: primeiro um aviso ao estado-membro em questão e, em último caso, a suspensão dos direitos de voto ao estado-membro. No Parlamento Europeu (PE), dois terços dos seus 751 membros com direito de voto terão que votar a favor da ativação do procedimento. Se assim for, caberá depois ao Conselho Europeu, por maioria qualificada, decidir se suspende ou não direitos à Hungria, íncluindo o direito de voto.

A holandesa Judith Sargentini é membro do PE pelo Partido dos Verdes e lidera a comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tendo visitado a Hungria por várias vezes, onde falou com mais de 20 organizações não governamentais, membros dos meios de comunicação social, políticos e membros da sociedade civil.

O seu relatório sobre a ativação do artigo 7.º considera que existem doze violações da liberdade de expressão e do respeito por grupos minoritários por parte da Hungria, o que faz crer que amanhã o procedimento disciplinar poderá ser aprovado pelo PE, mesmo por euro-deputados do grupo do Partido Popular Europeu (PPE).

O partido Fidesz-União Cívica Húngara, liderado pelo primeiro-ministro Viktor Orban, é afiliado no PPE. Por isso, o debate hoje à tarde entre o PPE e Viktor Orban promete ser duro.