A medida vai ser aplicada consoante os casos de necessidade proporcionalidade, casos especificos onde os serviços minimos não foram cumpridos, segundo o governo
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O Governo decretou hoje a requisição civil dos motoristas em greve, alegando incumprimento dos serviços mínimos, anunciou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, após reunião do executivo por via eletrónica.
De acordo com Tiago Antunes, o Governo constatou hoje, particularmente no turno da tarde, que os sindicatos que convocaram a greve dos motoristas de mercadorias e de matérias perigosas "não asseguraram os serviços mínimos" fixados pelo executivo.
"O Governo não teve alternativa senão a de reconhecer a necessidade de proceder à requisição civil dos motoristas em situação de greve com vista a assegurar o cumprimento dos serviços mínimos", declarou, acrescentando que a medida será "gradual" e aplicada às áreas "em que se constata o incumprimento".
A resolução do Conselho de Ministros que procede à requisição civil dos motoristas em situação de greve "será complementada por duas portarias", explicou o governante.
"Uma delas irá efetivar em concreto a requisição civil apenas na áreas e serviços nos quais até ao momento se identificou o incumprimento de serviços mínimos, em particular o abastecimento da zona sul do país a partir de Sines, o abastecimento da REPA [Rede de emergência de Postos de Abastecimento], o abastecimento dos aeroportos e o abastecimento das unidades autónomas de gás natural", detalhou.
A outra portaria, segundo Tiago Antunes, "irá estabelecer os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas no âmbito desta requisição civil".
"Muito em breve será publicado em Diário da República, em conjunto, a resolução do Conselho de Ministros que acaba de ser aprovada por via eletrónica e as duas portarias em questão e portanto todos estes instrumentos têm efeitos jurídicos automáticos", garantiu.