O Tribunal de Justiça da UE realça ser a única autoridade com jurisdição para decidir a legalidade dos atos praticados por qualquer instituiçao da UE.
PUBLICIDADEFace aos muitos pedidos para comentar o facto do Tribunal Constitucional da Alemanha ter levantado dúvidas, terça-feira, sobre uma política de compra de dívida pública pelo Banco Central Europeu, a maior instância judicial comunitária tenta encerrar a polémica.
O Tribunal de Justiça da União Europeia realça ser a "única autoridade com jurisdição para decidir a legalidade dos atos praticados por qualquer instituiçao da União Europeia", num comunicado divulgado na sexta-feira.
O tribunal recordou, também, que se não tivesse essa palavra final, as divergências entre os tribunais dos Estados-membros "colocariam em risco a unidade da ordem jurídica da União Europeia".
O economista austríaco Thomas Wieser alerta para as implicações políticas negativas deste caso: "Um tribunal constitucional de um país colocou-se acima do Tribunal de Justiça da União Europeia, o que põe em causa não apenas as políticas monetária e económica, mas também os fundamentos legais e jurídicos sobre os quais a Europa foi construída".
O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o BCE respeitou os Tratados da União ao lançar um programa para injetar liquidez nos mercados depois da crise económica de 2008-2009, e que teve um novo modelo a partir de 2015.
O Tribunal Constitucional alemão não contesta a legalidade, mas aconselha a que haja maior supervisão política e exige receber mais explicações do BCE, ameaçando com a retirada do Banco da Alemanha desse processo.
Em tempos de pandemia e de recessão económica, as instituições europeias trabalham em medidas excecionais, nas quais o papel do BCE é crucial.