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Hungria perde processo no TJUE sobre lei do ensino superior

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Hungria perde processo no TJUE sobre lei do ensino superior
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A legislação da Hungria sobre o funcionamento das instituições de ensino superior estrangeiras no país, aprovada em 2017, é "incompatível" com a legislação comunitária, deliberou, terça-feira, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

As condições impostas pela nova lei levaram a Universidade Centro-Europeia a transferir a istituição de Budapeste, capital da Hungria, para Viena, capital da Áustria, em 2019, algo muito criticado pela oposição e pelas instituições europeias.

"Devo dizer que justiça atrasada acaba por ser injustiça. A Universidade Centro-Europeia saiu da Hungria, o que dificulta a mobilidade social para milhares de estudantes húngaros e de países da Europa Central, que antes podiam aceder a um diploma norte-americano ao melhor nível mundial", disse Katalin Cseh, eurodeputada liberal húngara, em entrevista à euronews.

"Foi um ataque à liberdade de educação com motivação política por parte do primeiro-ministro Viktor Orbán, e lamento dizer que a reação da União Europeia tenha chegou tarde demais", acrescentou a eurodeputada.

Orbán é um declarado opositor do filantropo milionário George Soros (que detêm as nacionalidades húngara e norte-americana), que fundou a Universidade Centro-Europeia, em 1991.

O governo da Hungria já disse que aceita a decisão do TJUE, mas considera que cria "vantagens inaceitáveis" para as universiadades estrangeiras face às nacionais.

A queixa em tribunal foi apresentada pela Comissão Europeia que desaprovou a lei do governo conservador de Orbán,tendo este acusado o executivo europeu de perseguição política.

Falta pressão dos outros Estados-membros?

"A sentença deve ser bem-vinda, pois fortalece a liberdade académica, fortalece as universidades e mostra que os Estados-membros não podem, simplesmente, fechar universidades assim tão facilmente", explicou Tobias Lock, professor de direito comunitário na Maynooth University.

"Mas, simultaneamente, perdeu-se a oportunidade de avaliar o caso de foma mais ampla. Mais do que o tribunal, deveriam ser os próprios Estados-membros da União a pressionarem outros membros a reverem a posição quando eles introduzem medidas que violam o Estado de direito", acrescentou.

O governo húngaro já tinha perdido processos interpostos pela Comissão Europeia por causa de leis que restringem o financiamento de organizações não-governamentais e o trabalho em prol dos migrantes.

Desde 2018, a Hungria está sob procedimento por alegada infração do artigo 7 do Tratado da União Europeia, referente à violação dos valores fundamentais.