A Assembleia Geral das Nações Unidas solicitou ao tribunal de Haia, no final do ano passado, que determinasse as obrigações legais de Israel, depois de este país ter aprovado leis que proibiam efetivamente a atividade da agência no seu território.
O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) declarou na quarta-feira que Israel deve autorizar a agência de ajuda das Nações Unidas em Gaza, a UNRWA, a prestar assistência humanitária ao território palestiniano.
Ao tribunal, com sede em Haia, foi solicitado no ano passado pela Assembleia Geral da ONU que determinasse as obrigações legais de Israel depois de o país ter efetivamente proibido a agência, o principal fornecedor de ajuda à Faixa de Gaza, de operar no território.
Israel "tem a obrigação de concordar e facilitar os esquemas de ajuda fornecidos pelas Nações Unidas e suas entidades, incluindo a UNRWA", afirmou o presidente do Tribunal Internacional de Justiça, Yuji Iwasawa.
O parecer consultivo do tribunal surge num momento em que se mantém o frágil cessar-fogo em Gaza, mediado pelos EUA, que entrou em vigor a 10 de outubro, mas que está ameaçado pela agressão israelita que, segundo as autoridades sanitárias locais, já matou pelo menos 88 palestinianos e feriu mais de 300.
Israel negou ter violado o direito internacional, afirmando que os procedimentos do tribunal são tendenciosos. O país tem-se recusado a participar nas audiências em Haia desde abril e também apresentou um documento escrito de 38 páginas para apreciação do tribunal.
Numa declaração escrita, o Ministério dos Negócios Estrangeiros israelita rejeitou o parecer e afirmou que Israel "defende plenamente as suas obrigações ao abrigo do direito internacional".
"Não iremos cooperar com uma organização que está infestada de atividades terroristas", acrescentou, referindo-se à UNRWA.
O secretário-geral da ONU, António Guterres, considerou o acórdão "uma decisão importante" e disse esperar que Israel a cumpra.
"Esta decisão surge num momento em que estamos a fazer tudo o que podemos para aumentar a nossa ajuda humanitária em Gaza", disse Guterres à The Associated Press.
"O impacto desta decisão é decisivo para que possamos fazer o que é necessário para a situação trágica em que a população de Gaza ainda se encontra".
A UNRWA está efetivamente proibida de entrar no território desde janeiro. Tem sido alvo de críticas do primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu e dos seus aliados de extrema-direita, como o ministro das Finanças Bezalel Smotrich e o ministro da Segurança Nacional Itamar Ben-Gvir, que afirmam que a agência da ONU está profundamente infiltrada pelo Hamas.
A UNRWA rejeita essa alegação, e o TIJ considerou que Israel não "fundamentou as alegações", disse Iwasawa.
O tribunal também considerou que a população da Faixa de Gaza tinha sido "inadequadamente abastecida" e que Israel era obrigado a garantir que "as necessidades básicas da população local" fossem atendidas.
Os representantes dos palestinianos aplaudiram a decisão. O embaixador palestiniano nos Países Baixos, Ammar Hijazi, afirmou que a decisão era "clara, inequívoca e conclusiva" e que deixava Israel "sem pretexto, sem contexto, sem desculpa" para proibir a UNRWA.
Num parecer consultivo emitido no ano passado, o Tribunal declarou que a presença de Israel nos territórios palestinianos ocupados é ilegal e apelou ao seu fim, bem como à cessação imediata da construção de colonatos. Esta decisão alimentou os movimentos a favor do reconhecimento unilateral de um Estado palestiniano.
Israel condenou a decisão, afirmando que a mesma não tinha em conta as preocupações de segurança do país.
Há duas décadas, o tribunal decidiu que a barreira de separação na Cisjordânia era "contrária ao direito internacional". Israel boicotou esses processos, afirmando que tinham motivações políticas.
Os pareceres consultivos têm um peso jurídico significativo, mas são descritos como "não vinculativos", uma vez que não existem sanções diretas para os ignorar.
O parecer de quarta-feira é independente do processo em curso iniciado pela África do Sul, que acusa Israel de ter cometido genocídio em Gaza. Israel rejeita a alegação da África do Sul e acusa-a de dar cobertura política ao Hamas.