Taxa proposta visava os pedidos do programa de vistos H-1B, que permite às empresas norte-americanas contratar profissionais estrangeiros em áreas altamente especializadas.
Um juiz federal nos Estados Unidos travou um plano da administração Trump para impor uma taxa de 100 mil dólares a empregadores que pretendam contratar trabalhadores estrangeiros altamente qualificados, ao considerar que a medida constituía um imposto não autorizado.
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Quando a decisão de impor a taxa foi anunciada através de uma proclamação presidencial, em setembro de 2025, foi recebida com forte contestação e indignação a nível nacional, incluindo por parte de empresas preocupadas com o impacto sobre os trabalhadores abrangidos.
Na altura, Leon Rodriguez, sócio da sociedade de advogados Seyfarth e diretor dos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA na administração Obama, afirmou que, apesar das tentativas da Casa Branca para assegurar aos críticos que a taxa não se aplicaria a titulares de vistos já existentes, "ainda há quem esteja a aconselhar os seus trabalhadores com visto H-1B a não viajar, por agora, até haver mais clareza".
O juiz federal Leo Sorokin concluiu que a política excedia os poderes do executivo ao contornar o Congresso. A taxa proposta visava os pedidos do programa de vistos H-1B, que permite às empresas norte-americanas contratar profissionais estrangeiros em áreas altamente especializadas.
Segundo a decisão, um encargo deste tipo exige aprovação legislativa explícita dos congressistas, sublinhando os limites constitucionais do poder presidencial.
Desafios jurídicos e precedentes
A decisão do tribunal representa uma vitória importante para vários estados norte-americanos que apresentaram a ação. Os queixosos argumentaram que a taxa elevada iria perturbar seriamente o recrutamento em entidades públicas, como universidades e unidades de saúde financiadas pelo Estado, que dependem de conhecimento internacional.
Na sua decisão, Sorokin baseou-se em dois acórdãos anteriores do Supremo Tribunal. Num dos casos, o tribunal validou a Lei dos Cuidados Acessíveis ao definir a obrigação individual como um imposto, enquanto uma decisão mais recente rejeitou tentativas do executivo de aplicar tarifas alargadas sem autorização do Congresso.
A decisão vem somar-se a uma série de desafios judiciais às políticas económicas da administração. Nem a Casa Branca nem o Departamento de Justiça responderam de imediato aos pedidos de comentário.
Administração prepara recurso
A Casa Branca indicou a intenção de contestar a decisão.
"O programa H-1B tem sido alvo de abusos há décadas e o presidente Trump decidiu finalmente agir para o corrigir", afirmou o porta-voz da Casa Branca Taylor Rogers, citado pelo Politico. "Um juiz federal em Washington já confirmou uma ordem quase idêntica e a Administração está confiante de que esta decisão será revertida em recurso".
A decisão de Sorokin afasta-se de uma sentença proferida seis meses antes por um juiz federal em Washington, DC, que tinha apoiado uma medida executiva semelhante. Porém, essa decisão foi tomada antes de um acórdão do Supremo Tribunal, em fevereiro, que clarificou os limites do poder executivo em matéria fiscal, influenciando o raciocínio de Sorokin no caso atual.
O que é o programa de vistos H-1B?
Criado na sua forma atual em 1990, o programa de vistos H-1B limita a emissão anual a 85 000 vistos. Destes, 20 000 são reservados para candidatos titulares de graus académicos superiores, enquanto as instituições de ensino superior e as organizações de investigação sem fins lucrativos continuam isentas do limite anual.
O programa tem sido alvo de críticas constantes por parte de Donald Trump, que argumenta que este prejudica as oportunidades de emprego para os trabalhadores nacionais.
"Os abusos do programa H-1B representam uma ameaça à segurança nacional, ao desencorajarem os americanos de seguir carreiras na ciência e na tecnologia e ao pôr em risco a liderança dos Estados Unidos nestas áreas", declarou Trump anteriormente.