A decisão por 6-3 concede a Donald Trump uma ampla vitória na imigração, retirando proteção legal a centenas de milhares de pessoas que, segundo o Departamento de Estado, regressariam a países perigosos.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu que a administração Trump pode retirar de imediato as proteções humanitárias a cerca de 350 mil haitianos e 6 mil sírios que vivem legalmente no país, abrindo caminho à sua deportação.
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A decisão por 6 votos contra 3, tomada na quinta-feira no caso Mullin v. Doe, revogou as ordens dos tribunais inferiores que haviam impedido a revogação do Estatuto de Proteção Temporária (TPS), um programa criado pelo congresso norte-americano em 1990 para proteger os migrantes da deportação quando os seus países de origem se tornam demasiado perigosos para regressarem. Na prática, a decisão confere às autoridades de imigração um poder discricionário para pôr fim ao programa, com a maioria conservadora a concluir que os tribunais não têm competência para intervir.
Esta é mais uma vitória do presidente Trump no Supremo Tribunal em matérias de imigração, tendo sido proferida no mesmo dia em que o tribunal tomou uma decisão separada que permite o restabelecimento de uma política que restringe os requerentes de asilo.
O que é o TPS e quem o perde?
Atualmente, o TPS abrange cerca de 1,3 milhões de pessoas de 17 países. Os haitianos passaram a beneficiar deste estatuto em 2010, após um terramoto devastador, tendo as respetivas proteções sido sucessivamente prorrogadas à medida que a violência das gangues deslocava mais de um milhão de pessoas dentro do país. Os sírios obtiveram o estatuto em 2012, quando o seu país mergulhou numa guerra civil.
Desde que regressou à Casa Branca em Janeiro de 2025, a Administração Trump tem procurado pôr fim ao estatuto em 13 desses 17 países. A decisão de quinta-feira abre um caminho jurídico claro para esses esforços, que tinham sido travados por tribunais inferiores.
A decisão tem também implicações para os restantes quatro países com designações ativas de TPS: El Salvador, Líbano, Sudão e Ucrânia, cujas proteções serão renovadas ainda este ano. Atualmente, o Departamento de Estado desaconselha todas as viagens ao Haiti e à Síria, invocando a violência generalizada, a criminalidade, o terrorismo e os raptos.
Tribunal divide-se segundo linhas ideológicas
Na opinião redigida para a maioria conservadora de seis juízes, o juiz Samuel Alito considerou que as autoridades de imigração têm competência exclusiva e não sujeita a revisão para pôr fim às designações de TPS, o que significa que os magistrados não podem impedir essas cessações, mesmo quando instâncias inferiores as consideraram provavelmente ilegais.
Alito rejeitou também os argumentos segundo os quais as declarações depreciativas de Trump sobre os migrantes haitianos, incluindo alegações feitas durante a campanha de 2024 de que os haitianos raptavam e comiam animais de estimação, demonstrariam um viés racial. Descreveu os comentários como "insuficientes para demonstrar que a cessação da designação de TPS do Haiti se baseou na raça do povo haitiano".
A juíza Elena Kagan, no seu voto vencido, não poupou nas críticas. "As provas apresentadas incluem declarações do Presidente tão repugnantes e marcadas pela questão racial que a maioria se recusa a reproduzi-las", escreveu, acrescentando que a decisão significa que centenas de milhares de vidas "serão arrancadas do seu lugar, na sua maioria de forma permanente".
“Famílias vivem em suspenso”
Os advogados dos titulares haitianos do estatuto de proteção temporária (TPS) afirmaram que a decisão "resultará diretamente na morte violenta e desnecessária de milhares de pessoas inocentes" e apelaram ao Senado para aprovar um projeto de lei bipartidário proveniente da Câmara dos Representantes, apresentado em abril, que prolongaria as proteções contra a deportação dos haitianos. A proposta está bloqueada no Senado.
"As famílias estão aqui, as crianças vão à escola, os pais vão trabalhar, as pessoas tentam deslocar-se e é como se o Supremo Tribunal tivesse acabado de travar todas essas atividades e colocado toda a gente num limbo", declarou Viles Dorsainvil, responsável por um centro de apoio a haitianos em Springfield, no estado de Ohio.
Derrick Johnson, presidente e diretor executivo da NAACP, considerou tratar-se de "uma traição devastadora às famílias haitianas que vivem, trabalham e contribuem para este país há anos".
O grupo de defesa FWD.us alertou para as consequências económicas, para além do impacto humano, salientando que cerca de 200 mil titulares haitianos de TPS integram a força de trabalho nos Estados Unidos, incluindo 15 mil trabalhadores agrícolas e 13 mil auxiliares de enfermagem, contribuindo em conjunto com cerca de 5,9 mil milhões de dólares para a economia norte-americana.
Administração saúda “vitória para o Estado de direito”
James Percival, o diretor jurídico do Departamento de Segurança Interna, saudou a decisão. “O T em TPS significa temporário, mas muitas destas designações transformaram-se, na prática, numa amnistia. Trata-se de uma vitória para o Estado de direito e o bom senso", afirmou.
A administração tem insistido que nem o Haiti nem a Síria necessitam de proteção contínua. Nos autos do processo, é referido o assassinato de quatro mulheres haitianas que foram deportadas em fevereiro e mais tarde encontradas decapitadas, o que ilustra o perigo mortal que os seus clientes enfrentariam ao regressar, segundo os advogados.
A decisão de quinta-feira é, até agora, a vitória jurídica mais significativa na campanha da administração para desmantelar o TPS. O Supremo Tribunal já tinha anteriormente permitido o fim das proteções para venezuelanos. Haiti e Síria estão igualmente sujeitos à proibição de viagens alargada da administração, que entrou em vigor em junho passado e foi depois alargada para abranger mais 20 países, em dezembro.
Para os titulares sírios de TPS, muitos dos quais chegaram durante ou após uma década de guerra civil, o futuro é agora marcado pela incerteza. “Hoje, muitos membros da nossa comunidade sentem-se perdidos”, afirmou Farrah AlKhorfan, da organização Immigrants Act Now. “Estão a tentar perceber o que significa esta decisão para eles e de quanto tempo vão dispor para prepararem-se para o que vem a seguir.”