O executivo venezuelano notificou a ONU sobre a retirada do país do Estatuto de Roma, acusando o Tribunal Penal Internacional de parcialidade contra a África e a América Latina. O TPI lembra que o país continua obrigado a cooperar por mais um ano.
A Venezuela comunicou, na sexta-feira, 24 de julho, à ONU, a sua decisão de deixar o Tribunal Penal Internacional (TPI). Fê-lo pela via formal: uma notificação dirigida ao secretário-geral, António Guterres, na qual Caracas denuncia o Estatuto de Roma e desencadeia, nas suas próprias palavras, uma retirada “firme e irrevogável”.
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O ministro dos Negócios Estrangeiros, Félix Plasencia, foi quem deu a notícia, através de uma mensagem publicada na plataforma X. Nela sustenta que a atuação do Tribunal obedece a um padrão que tem prejudicado sobretudo países africanos e latino-americanos, algo que, afirma, não é casualidade, mas o resultado de uma instituição colocada ao serviço de interesses que pouco têm a ver com a justiça. Falou, literalmente, em “lawfare” contra o povo venezuelano.
Horas depois, a presidente interina, Delcy Rodríguez, reforçou essa mensagem durante uma cerimónia militar transmitida pela televisão estatal. Foi mais longe ao falar de um historial acumulado contra os países do “sul global”, entre os quais incluiu a Venezuela, e defendeu aquilo a que chamou uma relação internacional assente no respeito pelo direito, não em tribunais que, segundo ela, atuam com parcialidade.
O que diz o TPI
A resposta vinda de Haia chegou rapidamente, embora com nuances. O Tribunal lamentou a decisão venezuelana, mas foi claro num ponto: a saída não é imediata. De acordo com o artigo 127 do Estatuto de Roma, a denúncia só produz efeitos um ano depois de a ONU receber a notificação oficial, algo que a Corte garantiu ainda não ter recebido através do Departamento de Tratados.
Isto significa, na prática, que a Venezuela continuará a ser Estado Parte durante esse período e manterá a obrigação de cooperar com as investigações e os processos já abertos. O TPI lembrou ainda algo que costuma repetir nestes casos: a decisão de aderir ou abandonar um tratado internacional é, de facto, um direito soberano de qualquer Estado.
Entre esses processos está a investigação por alegados crimes contra a humanidade, que a Procuradoria do Tribunal entregou a uma equipa que continua a trabalhar a partir de Haia, apesar do encerramento do gabinete técnico que a Corte mantinha em Caracas.
Desfecho anunciado
Nada disto surgiu do nada. A ruptura vinha a ser preparada desde dezembro, quando a Assembleia Nacional venezuelana, de maioria chavista, aprovou por unanimidade uma lei para revogar a adesão do país ao Estatuto de Roma. O presidente do Parlamento, Jorge Rodríguez, justificou então a medida como uma forma de expor perante o mundo aquilo que qualificou como inutilidade e submissão do TPI a interesses alheios.
Essa lei surgiu poucos dias depois da própria Procuradoria do Tribunal ter anunciado o encerramento do seu escritório em Caracas, por não ver avanços reais no chamado princípio da complementaridade, isto é, a exigência de que seja o próprio país a investigar com seriedade os crimes que lhe são atribuídos antes de a Corte intervir.
A Venezuela assinou o Estatuto de Roma em 1998 e ratificou-o dois anos depois. Desde então, a relação com o Tribunal passou por várias fases: da abertura, em 2022, de um escritório do TPI em Caracas ao arquivamento, por parte da própria Corte, das denúncias venezuelanas contra as sanções norte-americanas. Com o anúncio desta sexta-feira, esse capítulo encerra-se, pelo menos formalmente, dentro de um ano.