A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA propôs um novo quadro abrangente para criptoativos, oferecendo às empresas duas vias claras para angariar capital sem registo completo de valores mobiliários. Associações do setor acolheram o plano, considerando as condições bem mais generosas do que o esperado.
SEC anunciou esta terça-feira ter apresentado uma proposta intitulada “Regulation Crypto Assets”, que oferece aos empresários do setor cripto uma via mais clara e bastante mais leve para angariarem capital ao abrigo da legislação federal sobre valores mobiliários, segundo o comunicado divulgado pelo regulador
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Trata-se da primeira iniciativa formal de regulamentação da agência dedicada a ofertas de ativos cripto, que desenvolve as orientações interpretativas mais amplas publicadas pela SEC em março, e que isentaria os emitentes elegíveis do oneroso processo de registo exigido à maioria das ofertas públicas.
No centro da proposta estão duas novas isenções.
A “isenção para startups” permitiria a um emitente angariar até 5 milhões de dólares (4,3 milhões de euros) num período de quatro anos, sem registar a oferta.
Uma segunda, a “isenção para angariação de fundos”, permitiria levantar até 75 milhões de dólares (64,7 milhões de euros) em qualquer período de 12 meses, embora os emitentes que dela dependam tenham ainda de publicar demonstrações financeiras e cumprir obrigações de reporte contínuo.
Ambas as vias exigem que as empresas forneçam aos investidores informações descritivas, baseadas em princípios, em vez da documentação jurídica densa típica das admissões em bolsa.
A proposta define ainda um porto seguro condicional que poderá acabar por colocar determinados tokens fora da definição jurídica de valor mobiliário, assim que o emitente tiver concluído, ou abandonado de forma definitiva, os esforços de gestão prometidos aos investidores.
Passaria também a prevalecer sobre regras estaduais conflitantes de registo para ofertas realizadas ao abrigo destas isenções, poupando os emitentes à necessidade de cumprirem em separado os regimes de valores mobiliários de cada estado.
O presidente da SEC, Paul Atkins, descreveu o pacote como uma “dose mínima eficaz” de supervisão, que protege os investidores e deixa aos desenvolvedores máxima margem para inovar.
A proposta foi, em grande medida, bem recebida.
Summer Mersinger, CEO da Blockchain Association, afirmou que a iniciativa oferece finalmente a clareza regulatória adaptada que o setor procura há anos. Cody Carbone, CEO da Digital Chamber, elogiou igualmente o plano, comprometendo-se a apoiar a expansão da indústria nos Estados Unidos, em vez de no estrangeiro.
Ainda assim, a proposta está longe de ser definitiva. Fica aberta a consulta pública durante 60 dias a partir da publicação no Federal Register, o que significa que as suas disposições podem ainda ser alteradas, ou mesmo abandonadas, antes de ser adotada qualquer regra final.
Estados Unidos: Senado trava e regulador intervém
A iniciativa da SEC surge cerca de uma semana e meia depois de o Senado dos EUA ter deixado Washington para a pausa de verão sem avançar com o Digital Asset Market CLARITY Act (H.R. 3633), o principal projeto-lei do setor, que repartiria a supervisão dos ativos digitais entre a SEC e a Comissão de Negociação de Futuros de Matérias-Primas dos EUA.
O líder da maioria no Senado, John Thune, apresentou uma moção de encerramento de debate sobre o projeto em 7 de agosto, mas os senadores partiram antes de ser realizada qualquer votação. Essa moção deverá voltar a ser discutida em 15 de setembro, como etapa processual e não como votação final, quando os senadores regressarem.
O presidente da SEC, Paul Atkins, tem defendido em várias ocasiões que só o Congresso pode aprovar um quadro duradouro, “à prova de futuro”, capaz de resistir a mudanças na liderança política, e a Comissão afirma continuar a apoiar a aprovação do projeto-lei.
Ainda assim, com o calendário a derrapar para o outono, o regulador parece ter decidido não esperar, recorrendo aos poderes de que já dispõe para oferecer alguma certeza ao setor enquanto os legisladores se preparam para retomar o debate no próximo mês.