A moção de censura apresentada pelo Chega deverá ser rejeitada esta terça-feira no Parlamento. No centro da discussão estará o caso Luís Neves, que, entre investigações judiciais e pressão política, ameaça transformar-se num problema cada vez maior para o executivo português.
A Assembleia da República discute esta terça-feira a moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega, numa votação que deverá terminar com a rejeição da iniciativa e a manutenção do Executivo de Luís Montenegro em funções.
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Apesar de a iniciativa estar condenada à partida, o debate promete ser dominado pelo caso Luís Neves, obrigando Luís Montenegro a dar a cara pelo Governo e a absorver no Parlamento o desgaste de uma polémica que a oposição tentará transformar no centro da discussão política.
O episódio poderá também tornar mais difícil a até agora tranquila coabitação entre Belém e São Bento. O Presidente da República tem deixado claro que atribui especial importância ao apuramento de responsabilidades e ao impacto que as fragilidades éticas podem ter na credibilidade das instituições, enquanto o primeiro-ministro tem resistido a afastar Luís Neves.
Se António José Seguro entender que a permanência do ministro passou a representar um problema para a confiança nas instituições, a pressão sobre Luís Montenegro poderá aumentar e obrigá-lo a escolher entre a proteção do seu ministro e a preservação de uma relação institucional que, até agora, tem sido marcada pela ausência de confrontos públicos.
André Ventura tinha ameaçado e na semana passada avançou mesmo com a moção, na sequência das polémicas que têm envolvido o ministro da Administração Interna, Luís Neves.
O ministro tem estado debaixo de fogo há praticamente dois meses, após ter vindo a público que um empreiteiro, que tinha recebido contratos da Polícia Judiciária (PJ) quando Luís Neves era diretor desse corpo de investigação criminal, tinha realizado obras numa propriedade da família do ministro, também envoltas em polémica devido a um tanque que virou piscina numa área protegida.
O caso ganhou maior dimensão após um atrelado apreendido numa operação de combate ao tráfico de droga ter aparecido nas instalações da empresa do mesmo empreiteiro.
À sucessão de episódios juntaram-se infrações financeiras detetadas numa auditoria às contas de 2023 da PJ,dúvidas sobre a declaração da empresa da mulher de Neves à Entidade para a Transparência e, mais recentemente, a revelação de que o ministro conduzia, em regime de comodato, um Volkswagen Golf GTD arrestado a um traficante de droga, conhecido como “Xuxas”, detido pela PJ em 2022.
Neste momento, são já três os inquéritos abertos pelo Ministério Público relacionados com as polémicas que envolvem Luís Neves. Para além do processo relacionado com o atrelado, há um inquérito relacionado com a casa de Odemira do ministro da Administração Interna e outro sobre a utilização por parte de Luís Neves de um carro apreendido pela Polícia Judiciária.
Além dos inquéritos-crime, o ministro é ainda alvo de um processo no Tribunal de Contas relativamente a um relatório de 2023 sobre as irregularidades detetadas na gestão financeira da PJ quando exercia ainda o cargo de diretor nacional da PJ, bem como de uma investigação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja sobre "questões estritamente administrativas", relacionadas com os aspetos construtivos das intervenções realizadas no monte alentejano em Odemira.
A teia de escrutínio em torno de Luís Neves ganhou também dimensão europeia. A Procuradoria Europeia abriu uma averiguação preventiva aos contratos celebrados pela PJ com a Construbarcelos.
Em causa estão 17 contratos celebrados entre 2019 e 2025, durante o período em que Luís Neves esteve à frente da Polícia Judiciária, alguns dos quais financiados, total ou parcialmente, por fundos europeus, nomeadamente através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O valor global dos contratos ronda os 2,2 milhões de euros.
Às três investigações criminais e restantes junta-se o cerco político, com uma moção de censura e uma possível comissão de inquérito parlamentar na mira. A discussão deverá servir para os partidos da oposição confrontarem o Executivo com as sucessivas polémicas que envolvem o ministro, passando a estar em causa a sua sobrevivência política no Governo perante a abertura de diferentes investigações e processos relacionados com o período em que liderou a PJ.
Se, como tudo indica, a moção for chumbada, o Chega avançará com a prometida comissão parlamentar de inquérito à gestão de Luís Neves na Polícia Judiciária. No entanto, a constituição dessa comissão tornou-se ela própria uma questão política.
O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, levantou dúvidas sobre a admissibilidade do requerimento apresentado pelo Chega para constituir uma comissão de inquérito sobre a ação de Neves na PJ, obrigando o partido de André Ventura a alterar os seus fundamentos e o objeto da iniciativa.
O objeto da CPI, na formulação em que foi inicialmente apresentado, é muito amplo: inclui contratos públicos, alegados conflitos de interesses, a Operação Influencer e a responsabilidade dos governos que nomearam e tutelaram Luís Neves (a maior parte do tempo liderados por António Costa).
Embora tenha criticado José Pedro Aguiar-Branco, Ventura já disse que vai "trabalhar" para que o documento seja aceite.
Chega pode apresentar nova moção de censura durante o próximo ano parlamentar
Esta será a primeira vez que a Assembleia da República discute uma moção de censura fora do período efetivo de funcionamento em plenário. A conferência de líderes entendeu que era do interesse nacional resolver o assunto "com a maior rapidez possível" e que "regimentalmente e constitucionalmente era possível esta solução".
O Regimento determina que a discussão de uma moção de censura se inicie no "terceiro dia parlamentar" após a sua entrega. Com o reinício dos trabalhos parlamentares apenas no dia 15, a moção só poderia ser discutida a 17 de setembro, já na 2.ª sessão legislativa da XVII Legislatura.
Uma vez que a conferência de líderes decidiu, de forma consensual, "encurtar os prazos para o limite que o Regimento e a Constituição permitem, de forma a que o país não possa estar durante demasiado tempo à espera do debate", esta moção de censura ainda decorrerá durante a primeira sessão legislativa da XVII Legislatura, sendo que a próxima tem início a 15 de setembro.
Isto significaque o Chega mantém a possibilidade de entregar uma iniciativa idêntica durante o próximo ano parlamentar, uma vez que a regra que determina que um grupo parlamentar só pode apresentar uma moção de censura por sessão legislativa já não se aplica por ainda se tratar da sessão legislativa anterior.
Moção de censura do Chega será a terceira contra executivos de Montenegro
Esta é também a quarta vez que o partido liderado por André Ventura recorre a este instrumento: duas vezes na XV legislatura contra o último governo do PS liderado por António Costa e, com a que será discutida esta terça-feira, duas a executivos da AD de Luís Montenegro.
Em 50 anos de vida parlamentar democrática, a censura do parlamento ao Governo já foi rejeitada por 35 vezes, tal como deverá acontecer com a moção votada esta terça-feira, uma vez que o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, já afirmou que não será pelo seu partido que haverá "crise política" em Portugal.
A moção de censura só se considera aprovada quando obtém os votos da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções e implica a demissão do Governo.
Até hoje, apenas uma foi aprovada: ao primeiro Governo de Cavaco Silva, em abril de 1987, apresentada pelo Partido Renovador Democrático (PRD), que nasceu sob a influência do então Presidente da República Ramalho Eanes.
Cavaco Silva viria a alcançar a maioria absoluta nas eleições nesse mesmo ano, para enorme choque da esquerda parlamentar.
O anterior governo liderado por Luís Montenegro foi alvo de duas moções de censura apresentadas com um intervalo de 12 dias, um recorde na história democrática portuguesa.
Esse executivo de Montenegro foi primeiro alvo de uma moção de censura do Chega, a 18 de fevereiro do ano passado, e a segunda do PCP, a 2 de março do mesmo ano.
Ambas foram rejeitadas, mas o Governo acabaria mesmo por cair a 11 de março, com menos de um ano em funções, devido à rejeição pelo parlamento de uma moção de confiança apresentada pelo Executivo, após semanas de controvérsia sobre a vida patrimonial e pessoal do primeiro-ministro e a empresa Spinumviva.
O primeiro Governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho foi o executivo que mais moções enfrentou, a ser censurado por seis vezes, em iniciativas sempre chumbadas.
Os dois executivos do PS de José Sócrates somaram também seis moções de censura e os três governos socialistas liderados por António Costa enfrentaram, ao todo, cinco moções de censura ao longo de quase oito anos.
Já Luís Montenegro, primeiro-ministro há dois anos e cinco meses (este segundo Governo tomou posse há 15 meses), enfrenta a sua terceira moção de censura.