Comissão Europeia inicia processo de avaliação de Estado de Direito na Polónia

Em nome da salvaguarda do Estado de Direito na Polónia, a Comissão Europeia vai iniciar um processo de avaliação para averiguar o respeito pelas normas no país.

A decisão foi tomada esta quarta-feira durante uma reunião, à porta fechada, do colégio de comissários. Na prática, esta etapa do procedimento do princípio de Estado de Direito, que nunca tinha sido utilizado, representa um passo inicial e poderá culminar numa hipotética adoção de sanções contra a Polónia devido a mudanças que coloquem em causa os valores da União Europeia.

O vice-presidente do executivo comunitário, Frans Timmermans, sublinhou que o propósito é “clarificar os factos de forma objetiva”: “Temos questões específicas sobre o funcionamento do Tribunal Constitucional e sobre as diligências legislativas por parte do executivo polaco, que poderão ter um efeito sobre o Estado de Direito. Queremos uma explicação por parte do Governo da Polónia, na base de uma atitude de cooperação e de diálogo. É o nosso dever.”

Timmermans refere a polémica legislação sobre o Tribunal Constitucional, aprovada pelo governo da primeira-ministra polaca Beata Szydlo.

As mudanças introduzidas pelos conservadores do Partido do Direito e da Justiça (PIS) obrigam o Tribunal Constitucional a tomar todas as decisões por maioria de dois terços em vez da maioria simples aplicada até agora.

O executivo polaco quer também controlar os meios de comunicação social públicos através de legislação que prevê que os membros das direções e dos conselhos de supervisão da televisão e da rádio públicas sejam escolhidos pelo ministro do Tesouro.

As reformas geraram uma vaga de indignação no país com manifestações em várias cidades polacas e acusações, ao Governo, de tentar asfixiar a independência judicial e a liberdade de expressão.