Tribunal de Justiça da UE contra sanções a juízes na Polónia

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Sistema disciplinar de juízes do país é considerado contrário às leis da UE em acórdão hoje proferido

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O Governo de direita polaco e o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) mantêm o braço-de-ferro por causa da reforma do sistema judicial no país.

De acordo com um acórdão proferido, esta quinta-feira, pelo tribunal europeu, o regime disciplinar para os juízes viola a legislação europeia.

Na prática, o regime possibilita a supervisão dos juízes, podendo retirar-lhes a imunidade para enfrentar um processo penal ou reduzir os salários por causa de algumas decisões. No entender do tribunal europeu, os juízes podem ficar reféns de controlo político e enfrentar pressões sobre as deliberações, o que minará a independência dos tribunais.

"Constatou-se que este sistema constitui, de facto, um perigo para todo o sistema jurídico da União Europeia. Tal como os processos disciplinares contra os juízes - em particular os processos disciplinares contra os juízes por causa do conteúdo das suas decisões - pode ter um efeito inibidor. E esse efeito inibidor pode ter impacto na forma como os juízes polacos interagem com a legislação da União Europeia e no envio de casos para o tribunal da União Europeia. O sistema atual coloca-os em risco se o fizerem e isso coloca em risco toda a ordem jurídica da UE", referiu, em entrevista à Euronews, Jakub Jaraczewski, investigador da organização não-governamental Democracy Reporting International.

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia tornou-se conhecido depois de o Tribunal Constitucional polaco considerar que decisões recentes emitidas pelo tribunal europeu chocam com a Constituição e não são vinculativas.

Alguns observadores veem o enfraquecimento da legislação europeia pelo executivo polaco com um sinal de afastamento, que não reflete, no entanto, a vontade nacional.

"Não existe uma vontade alargada na sociedade polaca de abandonar a União Europeia e acredito que muitas pessoas que apoiam o partido Lei e Justiça (PiS) por causa das políticas económicas e sociais, ao mesmo tempo, querem muito permanecer na UE para desfrutar da liberdade de circulação, do mercado comum e assim por diante", acrescentou Jakub Jaraczewski.

O acórdão confirmou todas as objeções levantadas pela Comissão Europeia sobre a criação do Conselho Disciplinar do Supremo Tribunal. O executivo comunitário terá agora de assegurar que a Polónia age em conformidade.

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