A Comissão Europeia não seguiu corretamente a legislação comunitária quando perdoou a Madrid o seu elevado défice no início do ano, segundo um painel jurídico de consultores fiscais.
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Um painel de consultores orçamentais da União Europeia (UE) afirmou que Espanha foi indevidamente favorecida pelo seu elevado défice orçamental e que deveria ter sido considerada como tendo um défice excessivo, tal como França, Itália e Roménia, no início deste ano.
Este ano, a UE está a regressar à disciplina orçamental, depois de ter suspendido o seu pacto de estabilidade e crescimento, concebido para evitar crises na zona euro ao estilo da Grécia, durante a pandemia, mas o executivo de Bruxelas já está a "cortar caminho", afirmou o Conselho Orçamental Europeu esta quarta-feira.
A decisão de não intentar uma ação judicial contra a Espanha "não está estritamente de acordo com as regras em vigor", disse hoje aos jornalistas o presidente do Conselho Orçamental, Niels Thygesen.
O procedimento relativo ao défice excessivo, o meio utilizado pela UE para corrigir os desequilíbrios orçamentais, "baseia-se em factos observados" e o défice de 2023 da Espanha - que subiu 0,6 pontos percentuais acima do limite estabelecido no Tratado da UE - "era claro e estava bem documentado", afirmou Thygesen.
As regras da UE permitem uma derrogação para os países com baixo nível de endividamento que enfrentam um incumprimento pequeno ou temporário - mas a Comissão "declarou explicitamente" que esta condição não era cumprida por Espanha, pode ler-se num relatório do Conselho de Administração, um painel de quatro pessoas criado ao abrigo da legislação da UE para aconselhar sobre o quadro orçamental.
Relatório sugere que países foram tratados de forma diferente
Com a expetativa de que Madrid reduzisse o seu défice de qualquer forma, a Comissão argumentou que uma advertência formal não teria qualquer utilidade. Mas "esse elemento de julgamento acrescenta um novo elemento de discricionariedade que não consta das disposições legais relevantes", segundo o relatório do Comité, que sugere inconsistências entre a forma como os países foram tratados por Bruxelas.
As leis da UE que exigem que os países mantenham os défices abaixo dos 3% e a dívida abaixo dos 60% do PIB foram suspensas durante a pandemia de 2020 e a subsequente crise energética - e o seu regresso foi objeto de uma acesa disputa entre os Estados-membros.
Em junho, ao abrigo de regras renovadas que permitem o investimento em setores estratégicos como a defesa, a Comissão repreendeu a Bélgica, França, Itália, Hungria, Malta, Polónia, Roménia e a Eslováquia por não terem conseguido equilibrar as contas, uma decisão aprovada um mês depois pelo Conselho da UE, que representa os Estados-membros.
Estes países estão agora a negociar com Bruxelas o regresso ao equilíbrio orçamental, embora haja dúvidas quanto à credibilidade de algumas dessas promessas.
França enfrenta uma instabilidade particular, depois das eleições de junho terem assistido a uma surpreendente ascensão da extrema-direita, o que significa que nenhum partido goza de maioria; o seu défice já era dos mais elevados da zona euro.
Na segunda-feira, o novo primeiro-ministro francês, Michel Barnier, disse que iria reduzir o défice para 3% até 2029, o que seria conseguido através de uma mistura de cortes na despesa e novos impostos sobre as grandes empresas e a população mais rica.
Um porta-voz da Comissão Europeia disse à Euronews que, em junho, a Comissão tinha considerado o défice excessivo de Espanha como "temporário".
"A Comissão vai continuar a acompanhar a evolução orçamental em Espanha e vai reavaliar a situação com base nos dados que observarmos no outono e nas nossas previsões de outono", acrescentou o porta-voz.