A Comissão Europeia não se compromete a intentar uma ação judicial contra a Polónia depois de Donald Tusk ter ameaçado abertamente não respeitar o Pacto de Migração do bloco.
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A Comissão Europeia está a tentar defender o Pacto sobre Migração e Asilo depois de o primeiro-ministro polaco, Donald Tusk, ter reiterado a sua recusa em aplicar a legislação, lançando dúvidas sobre a sua viabilidade prática.
A Comissão absteve-se de se comprometer a instaurar uma ação judicial contra a Polónia ou qualquer outro Estado-membro que não cumpra as cinco leis interligadas do Pacto.
A resposta contrasta fortemente com as anteriores declarações de altos funcionários.
No ano passado, Ylva Johansson, a antiga Comissária Europeia para os Assuntos Internos, que participou nas árduas negociações do Pacto, afirmou que o executivo iria "evidentemente agir e utilizar - se necessário - processos por infração" contra os países não cumpridores.
O seu sucessor, Magnus Brunner, assumiu um compromisso semelhante durante a sua audição de confirmação perante o Parlamento Europeu. "Se for necessário e justificado, poderão ser instaurados processos por infração", disse aos deputados.
Mas esta segunda-feira, a Comissão, que tem a tarefa de garantir a correta aplicação do direito comunitário, não repetiu essa promessa.
"O que não vamos fazer é entrar num tipo de especulação sobre o que aconteceria se isto ou aquilo acontecesse. Não temos o hábito de responder a perguntas especulativas", disse um porta-voz da Comissão.
Questionado pela Euronews sobre se a Comissão continuava a considerar que o Pacto era "vinculativo" para os 27 Estados-membros, como já tinha afirmado no passado, o porta-voz foi cauteloso.
"O Pacto entrará em vigor em meados de 2026. Os trabalhos estão a decorrer. A Comissão está em estreito contacto com todos os Estados-membros e apoia, sempre que necessário, para garantir que todos os Estados-membros estejam prontos até lá", disse o porta-voz.
O funcionário não utilizou a palavra "vinculativo" para descrever a legislação.
Tusk diz não, 'ponto final'
As declarações da passada sexta-feira não constituem a primeira vez que Donald Tusk ameaçou violar o Pacto de Migração, mas foi a primeira vez que este o fez na presença da sua principal defensora: Ursula von der Leyen, a presidente da Comissão Europeia.
"A Polónia não vai implementar o Pacto de Migração de forma a introduzir quotas adicionais de imigrantes na Polónia", disse Tusk numa conferência de imprensa conjunta.
Aprovado em maio do ano passado, o Pacto estabelece um conjunto complexo de regras para gerir coletivamente a chegada irregular de requerentes de asilo. Será aplicável a partir de 2026.
O seu pilar central é um novo mecanismo de "solidariedade obrigatória" que dará aos governos três opções diferentes: recolocar um determinado número de requerentes de asilo, pagar uma contribuição financeira ou fornecer apoio operacional, como pessoal e equipamento. As recolocações devem atingir 30 000 por ano e as contribuições financeiras 600 milhões de euros.
Desde o início até ao fim das negociações, a Polónia e a Hungria opuseram-se vigorosamente ao Pacto, no seu conjunto, e ao mecanismo de solidariedade, em particular, com alegações enganosas de que este os obrigaria a acolher migrantes contra a sua vontade.
"Não se trata de um debate ideológico. A Polónia encontra-se numa situação muito particular. Estamos sob uma enorme pressão da imigração ilegal", disse Tusk na sexta-feira. "Se alguém disser que a Polónia tem de suportar um fardo adicional, independentemente de quem o diz, a minha resposta é que a Polónia não aceitará um fardo adicional. Ponto final".
O primeiro-ministro polaco invocou dois fatores para defender a sua recusa em cumprir o documento: o elevado número de refugiados ucranianos acolhidos pela Polónia, estimados em dois milhões, e os fluxos migratórios que a Bielorrússia e a Rússia instrumentalizaram na fronteira oriental.
Ao seu lado, Ursula von der Leyen, que já tinha saudado o Pacto como uma conquista "histórica" para garantir a partilha de encargos em todo o bloco, prometeu que a Comissão iria "ter em conta" e "respeitar" a solidariedade de Varsóvia para com os ucranianos.
Na segunda-feira, a Comissão procurou clarificar o assunto, sublinhando que os Estados-membros terão "total liberdade" para escolher entre três medidas de solidariedade, mas nunca serão "obrigados" a realojar os requerentes de asilo se não o quiserem fazer.
"O Pacto tem em conta a situação migratória específica de cada Estado-membro e prevê a flexibilidade necessária para responder às suas necessidades. É o caso, por exemplo, de prestar solidariedade aos membros sob pressão. E isto pode incluir a Polónia, devido ao grande número de refugiados ucranianos na Polónia", disse o porta-voz.
Ao abrigo do Pacto, os países considerados sob "pressão migratória" beneficiarão de medidas de solidariedade. Por exemplo, poderão ter alguns requerentes de asilo transferidos para outro Estado-membro ou receber apoio financeiro e equipamento. Além disso, poderão beneficiar de uma isenção parcial ou total do sistema, o que significa que não lhes será pedido que recoloquem os migrantes no seu território ou que contribuam para o fundo comum.
As isenções serão anunciadas em outubro, depois de a Comissão publicar o seu relatório anual de avaliação do nível de pressão migratória.
Com as suas observações enérgicas, Tusk parece estar a antecipar o processo da Comissão para garantir que a Polónia obtenha uma isenção total.
No entanto, não é claro se um país que se recusa a aplicar o Pacto pode beneficiar das medidas de solidariedade oferecidas por outros países que aplicam o Pacto.
A Polónia tinha anteriormente exigido uma derrogação de outro elemento do Pacto: os procedimentos fronteiriços para registar os requerentes de proteção internacional.