Os países da UE que não implementarem o Pacto sobre Migração e Asilo, aprovado por escassa margem pelo Parlamento Europeu, na quarta-feira, poderão ser alvo de ações judiciais, alertou Ylva Johansson, comissária europeia para os Assuntos Internos, em entrevista à euronews.
PUBLICIDADE"Todos os Estados-Membros têm de o implementar e aplicar. Se não o fizerem, a Comissão agirá e recorrerá, se necessário, a procedimentos de infração. Mas devo dizer que estou bastante convicta de que os Estados-membros irão implementar o Pacto muito rapidamente", disse a comissária, na entrevista, quinta-feira, em Bruxelas.
Após quase quatro anos de negociações lentas e meticulosas, os eurodeputados aprovaram o novo pacto numa votação, na quarta-feira, em sessão plenária, e este terá de ser aprovado por maioria qualificada dos governos dos 27 Estados-membros, possívelmente antes do fim do mês.
O objetivo é ter regras coletivas para gerir a receção e relocalização de requerentes de asilo, aumentando a solidariedade entre os Estados-membros.
No ano passado, a UE recebeu 1,14 milhões de pedidos de proteção internacional, um máximo de sete anos, e registou 380 mil travessias irregulares das fronteiras, metade das quais através da rota central do Mar Mediterrâneo.
No entanto, o primeiro-ministro polaco, Donald Tusk, foi dos primeiros a repudiar o pacto, manifestando-se fortemente contra a revisão, classificando-a de "inaceitável" e atacando o sistema proposto de "solidariedade obrigatória".
De acordo com este sistema, os Estados-membros terão três opções para gerir os fluxos migratórios:
- aceitar um certo número de requerentes de asilo vindos de outros Estados-membros onde obtiveram direito de permanência (recolocação)
- pagar 20 mil euros por cada requerente de asilo que não queira acolher (estimativa do que paga um Estado, por ano, para manter uma pessoa durante o processamento do pedido)
- financiar suporte operacional
A Comissão Europeia pretende fazer 30 mil realocações por ano, mas insiste que o sistema não forçará nenhum país a aceitar refugiados, desde que estes contribuam através de qualquer uma das outras duas opções.
Oposição de leste
"Protegeremos a Polónia contra o mecanismo de recolocação", disse Tusk numa conferência de imprensa em Varsóvia.
O líder polaco (de centro-direita, eleito em dezembro passado) prometeu liderar um governo pró-europeu e pôr fim a oito anos de governo eurocético do partido Lei e Justiça (PiS).
Donald Tusk é visto como um aliado próximo da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, mas a sua firme rejeição do pacto veio arrefecer um pouco a reforma, que a própria Ursula von der Leyen considerou "histórica" e uma "grande conquista para a Europa".
A Hungria, outro conhecido crítico do Pacto, também manifestou a sua censura.
"É uma pena que, nove anos depois do pico da crise migratória, o Parlamento tenha apresentado uma solução que, no fundo, constitui uma grave violação da soberania dos Estados nacionais", declarou Zoltán Kovács, porta-voz internacional do Governo húngaro, durante um briefing com jornalistas, em Bruxelas.
"O Pacto não vai fornecer uma solução viável para nenhum Estado-membro", acrescentou.
Kovács insistiu que o seu país iria "falar bem alto contra" o Pacto, argumentando que este não tem em conta a experiência húngara e está "condenado ao fracasso".
Mas quando lhe perguntaram se o governo iria desrespeitar abertamente as regras e arriscar-se a ser alvo de um processo por infração, o porta-voz foi mais cauteloso e disse que o seu Governo ainda tem de analisar a "redação exacta" da revisão.
Na fase que antecedeu a votação no Parlamento, a reforma suscitou a oposição da direita e da esquerda. Algumas vozes progressistas consideraram que o Pacto cedeu à pressão das forças de extrema-direita e colocou em risco os direitos humanos dos requerentes de asilo.
Eurodeputados de extrema-direita, incluindo eleitos pelo partido Reagrupamento Nacional (França), também votaram contra partes do pacto, argumentando que as suas disposições não vão suficientemente longe na proteção das fronteiras.
PUBLICIDADEA aprovação do pacto chega na "véspera" das eleições europeias, que se realizam de 6 a 9 de junho, e nas quais a migração é um dos temas mais importantes para os eleitores.
Uma recente sondagem da Ipsos para a Euronews revelou que apenas 16% dos cidadãos da UE apoiam a política de migração do bloco, enquanto mais de metade (51%) se opõe a ela.
"Difícil" cooperação com alguns países de trânsito
Um outro aspeto crítico da política de migração da UE é a sua "dimensão externa", um termo amplo utilizado para designar os acordos com países terceiros destinados a travar a partida de migrantes irregulares para a Europa.
Bruxelas já celebrou acordos com a Tunísia, a Mauritânia e o Egipto, nos quais o dinheiro da UE é injetado nas economias dos países em troca de medidas específicas para diminuir os fluxos migratórios e combater os traficantes de seres humanos.
PUBLICIDADEOs acordos foram criticados pelos eurodeputados e pelos defensores dos direitos humanos por não reconhecerem as provas crescentes de violações dos direitos humanos, nomeadamente por parte das autoridades tunisinas.
Apesar de não ter um acordo formal com a Líbia, a UE também gastou cerca de 59 milhões de euros para reforçar os mecanismos de gestão das fronteiras das autoridades líbias, desde 2017, apesar das provas de expulsões ilegais e do tratamento abusivo dos migrantes subsarianos nos centros de detenção líbios.
"A cooperação com a Líbia é difícil", reconheceu Johansson na entrevista à Euronews, "e estamos a ter opiniões fortes, por exemplo, no que diz respeito aos centros de detenção (...) alguns deles têm condições realmente inaceitáveis".
A UE está a trabalhar em estreita colaboração com a União Africana e as Nações Unidas para resgatar refugiados da Líbia para países mais seguros, ao abrigo do chamado "mecanismo de trânsito de emergência".
O bloco também continua a "apoiar" a guarda costeira líbia nas suas operações de busca e salvamento, "para que as pessoas não percam a vida no Mediterrâneo", acrescentou Johansson.
PUBLICIDADENo ano passado, um relatório da ONU concluiu que a guarda costeira líbia - que recebeu apoio da UE - tinha cometido crimes de lesa-humanidade, incluindo a escravatura sexual de mulheres, detenções arbitrárias, assassinatos, tortura, violação, escravatura e desaparecimento forçado.