O Supremo Tribunal espanhol considerou que a queixa apresentada contra o rei emérito não tem base jurídica que justifique a reabertura do processo.
O Supremo Tribunal de Justiça espanhol recusou a abertura de um processo penal contra o rei Juan Carlos I sobre à origem e gestão dos seus bens escondidos no estrangeiro. A Câmara Criminal rejeitou uma queixa apresentada por um grupo de juízes reformados, procuradores anticorrupção reformados e representantes da cultura, que questionavam o encerramento da investigação anterior, efetuada pelo Ministério Público. Os juízes consideram que não existem novos fundamentos jurídicos que justifiquem a reabertura do processo.
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Na sua decisão, o Supremo Tribunal apoia plenamente os critérios do Ministério Público, que em 2022 decidiu encerrar o processo sem apresentar queixa. O Supremo Tribunal censura os queixosos por uma "leitura parcial e interessada" deste processo, e considera que não forneceram elementos substanciais que invalidem o critério do procurador. "Nada mudou nestes três anos para justificar um processo penal", sublinha o acórdão.
De acordo com o Ministério Público, que investigou durante vários anos os movimentos financeiros de Juan Carlos I após a sua abdicação em 2014, os fundos não declarados acumulados no estrangeiro, incluindo mais de 65 milhões de euros provenientes da Arábia Saudita, viagens pagas por empresários e estruturas opacas em Jersey, não podiam ser processados criminalmente por três razões: a inviolabilidade que protegia o então chefe de Estado, a prescrição de muitos dos factos e, finalmente, as regularizações fiscais voluntárias que o monarca fez após a abertura da investigação.
Ação carece de base jurídica, segundo o Supremo Tribunal
A nova queixa procurava refutar este último ponto em particular, considerando que os pagamentos ao Tesouro não deveriam isentar automaticamente de responsabilidade criminal.
No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça conclui que tal interpretação não justifica que o caso seja novamente investigado de raiz. Segundo os juízes, os autores da queixa "não negam as razões do arquivamento do processo", mas pedem que a investigação seja repetida, que os documentos já apreciados sejam revistos e que o prazo de prescrição seja recalculado, o que o tribunal rejeita por não ter qualquer fundamento legal.
Com esta decisão, o Supremo Tribunal volta a encerrar o processo penal contra Juan Carlos I, apoiando a tese de que, pelo menos nos termos atuais, não estão reunidas as condições para colocar o rei emérito no banco dos réus.