Presidente da República pediu fiscalização preventiva da lei aprovada recentemente no parlamento.
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Marcelo Rebelo de Sousa pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei de Estrangeiros, informa um comunicado publicado no site da Presidência esta quinta-feira.
"O Presidente da República submeteu hoje o Decreto da Assembleia da República alterando a Lei de Estrangeiros, a fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente pelo Tribunal Constitucional", lê-se na nota. Segundo o portal da Assembleia da República, o decreto seguira para o Palácio de Belém na quinta-feira passada.
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Marcelo requereu ainda uma resposta em 15 dias dos juízes do Palácio Ratton.
O decreto, que altera o regime jurídico de entrada, saída, permanência e afastamento e estrangeiros em Portugal, foi aprovado já em julho no parlamento com os votos do PSD, Chega e CDS-PP.
O PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra, enquanto a IL se absteve na votação final global do texto de substituição. O líder demissionário da IL, Rui Rocha, disse que o processo decorreu de forma “absolutamente inadmissível”, criticando a falta de audições a associação de imigrantes e constitucionalistas pedidas pela oposição.
Novo regime exige posse prévia de visto de residência
O novo regime estabelece que os vistos para procurar emprego passam a ser concedidos apenas para trabalhadores qualificados. Para além disto, impõe restrições ao reagrupamento familiar de imigrantes e modifica os critérios para a concessão de autorização de residência a cidadãos dos países que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Isto porque exige a posse prévia de um visto de residência, quando, até então, bastava um visto de curta duração ou que os cidadãos tivessem entrado legalmente no país.
As allterações à lei de estrangeiros levantaram polémica em Portugal, após serem aprovadas no parlamento na quarta-feira da semana passada. O Governo (coligação PSD e CDS, de direita) foi acusado de ceder à agenda política de extrema-direita, cerca de dois meses depois de o Chega ter alcançado o segundo lugar nas eleições legislativas - em número de deputados, ultrapassando o histórico Partido Socialista.
A oposição acusou, ainda, o Governo de dificultar a integração dos imigrantes, ao dificultar a reunificação familiar.
Durante a sessão plenária da Assembleia da República da passada quarta-feira foi, ainda, aprovada a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta nova unidade será responsável por vigiar as fronteiras, controlar quem entra e sai do país e tratar dos processos de expulsão de imigrantes em situação ilegal.