Um relatório elaborado por legisladores republicanos nos EUA criticou a Comissão Europeia por supostamente representar uma "ameaça de censura estrangeira", alegando que ela visa injustamente opiniões conservadoras e populistas e tenta manipular as eleições nos Estados-membros da UE. O Cubo analisa.
A UE tem levado a cabo, há já uma década, uma campanha para censurar a liberdade de expressão dos americanos e infringir os seus direitos, pressionando as principais plataformas de redes sociais, em reuniões secretas, para que alterem as suas regras globais de moderação de conteúdos, de acordo com legisladores republicanos dos EUA.
Num relatório da Comissão Judiciária da Câmara dos Representantes, liderada pelos republicanos, intitulado "A Ameaça da Censura Estrangeira, Parte II", os políticos norte-americanos afirmam que os funcionários da Comissão Europeia pressionaram agressivamente as plataformas de redes sociais para censurar conteúdos - em especial publicações americanas e conservadoras - sob o falso pretexto de combater o fanatismo e as notícias falsas.
"Em resposta a esta campanha de pressão, as principais plataformas de redes sociais censuraram informações verdadeiras e discursos políticos sobre alguns dos debates políticos mais importantes da história recente - incluindo a pandemia de covid-19, a migração em massa e as questões dos transgéneros, alegando que estavam a combater o discurso de ódio e a desinformação", afirmam os legisladores.
A Comissão também terá interferido, segundo as alegações, nas eleições nacionais de diferentes Estados-membros da UE, nomeadamente França, Irlanda, Países Baixos, Roménia e Eslováquia, bem como no país candidato Moldova, entre 2023 e 2025, para além das eleições europeias de 2024.
"As agendas e atas das reuniões não públicas mostram que a Comissão Europeia convocava regularmente reuniões com reguladores nacionais, ONG de esquerda e plataformas antes das eleições para discutir quais opiniões políticas deveriam ser censuradas", lê-se no relatório.
As alegações do relatório foram aproveitadas por figuras de extrema-direita na Europa e amplificadas pelo proprietário do X, Elon Musk, que é um crítico feroz das regras digitais da UE, porque também ele acredita que são instrumentos de censura.
O X foi recentemente multado em 120 milhões de euros por violar a Lei dos Serviços Digitais (DSA) - um regulamento da UE destinado a criar um ambiente online mais seguro e transparente - devido a um design "enganador", à falta de transparência em matéria de publicidade e a um acesso restrito para os investigadores.
No entanto, tanto a UE como os peritos independentes não hesitaram em denunciar as conclusões do relatório, tendo a Comissão Europeia classificado as mesmas como sendo "um absurdo".
As alegações são "completamente infundadas, e todos sabemos isso", afirmou o porta-voz da Comissão Europeia, Thomas Regnier, numa declaração enviada por e-mail. "A liberdade de expressão é um direito fundamental na Europa."
O porta-voz da Comissão Europeia, Thomas Regnier, fez referência ao facto de o continente europeu estar constantemente bem classificado nos índices mundiais de liberdade de expressão e observou que a Lei dos Serviços Digitais ajuda frequentemente as plataformas sociais.
"No primeiro semestre de 2025, a Meta tomou 24,5 milhões de decisões de moderação de conteúdos na UE. Destas, quase 30% das decisões foram anuladas", afirmou. "E isto só foi possível graças à Lei dos Serviços Digitais. Isto não é censura, é o oposto!"
Sobre as alegações de que a UE está a silenciar certas vozes políticas, Regnier disse: "As plataformas online podem influenciar as eleições através de algoritmos, todos sabemos isso. Mas não na Europa, porque defendemos eleições livres e justas".
"Eis outro facto: tivemos de abrir uma investigação contra a Meta por potencial shadow-banning [supressão] de conteúdos políticos na Europa", acrescentou. "Mais uma vez, a Lei dos Serviços Digitais protege a liberdade de expressão".
O que é que a Lei dos Serviços Digitais faz exatamente?
Os especialistas também se apressaram a criticar as alegações do relatório, destacando que têm por base uma agenda política que se estende por toda a parte e uma distorção do que a Lei dos Serviços Digitais realmente diz.
Investigadores da Universidade de Amesterdão disseram à equipa de verificação de factos da Euronews, O Cubo, que a Lei dos Serviços Digitais procura moderar e bloquear conteúdos ilegais online, entre outras medidas, e que não tem em conta a ideologia ou posição política.
"O objetivo da Lei dos Serviços Digitais é estabelecer 'regras harmonizadas para um ambiente online seguro, previsível e fiável que facilite a inovação e no qual os direitos fundamentais consagrados na Carta, incluindo o princípio da proteção do consumidor, sejam efetivamente protegidos'", afirmou Natali Helberger, professora de Direito e Tecnologia Digital.
A lei não faz qualquer referência à moderação de opiniões conservadoras, populistas ou de direita. Apenas se refere a "conteúdos ilegais" (essencialmente, qualquer conteúdo discriminatório que vá contra a legislação nacional, como o racismo e a homofobia) e à garantia de que os algoritmos e sistemas não têm efeitos negativos no discurso cívico, nos processos eleitorais e na segurança pública.
Apontando para a redação da legislação, Helberger destacou que o objetivo da Lei dos Serviços Digitais não é, portanto, a censura ou a interferência eleitoral, mas sim o compromisso de respeitar os direitos fundamentais e a liberdade política desde o primeiro artigo.
"A ameaça de censura do discurso político é exatamente o que a Lei dos Serviços Digitais está a tentar evitar", afirmou.
"A Lei dos Serviços Digitais não se dirige aos americanos, mas tem como objetivo proteger os direitos fundamentais dos europeus", continuou Helberger. "Também não se dirige especificamente às empresas americanas, mas a todas as empresas, incluindo empresas europeias e não europeias, que oferecem e vendem os seus serviços aos europeus - deixando perfeitamente livre às empresas americanas a possibilidade de não direcionarem os seus serviços para o mercado europeu se decidirem que não querem submeter-se às regras dessa região".
É verdade que algumas plataformas americanas podem sentir que o "efeito Bruxelas" está em jogo - em que as normas da UE, embora tecnicamente só se apliquem no bloco, forçam as empresas externas a aderir a elas à escala global por uma questão de eficiência - mas a Lei dos Serviços Digitais não está certamente a visar especificamente os americanos.
"No passado, as plataformas seguiram as regulamentações da UE e fizeram disso a sua governança global", afirmou Claes de Vreese, professor de Inteligência Artificial e Sociedade. "Mas esta é uma escolha deles - eles poderiam oferecer serviços e requisitos diferentes."
"A comissão [da Câmara dos Representantes] está a interpretar um argumento de obstrução à liberdade de expressão dos americanos", acrescentou. "Mas, na verdade, plataformas como a Meta e o X podem fazer o que quiserem, pois optam por aplicar os regulamentos da UE aos EUA."
Pressão contínua
De acordo com os especialistas, o relatório faz parte de uma campanha consistente da Comissão Judiciária da Câmara dos Representantes para interpretar a Lei dos Serviços Digitais como um exercício de censura.
"O relatório é 'prejudicial', mas não é surpreendente, uma vez que se enquadra neste esforço sistemático", disse de Vreese. "É realmente importante sublinhar que este não é um relatório que surge do nada - tem uma história."
Segundo diz, o presidente da comissão, Jim Jordan, tem vindo a travar esta "cruzada" desde há muito tempo, intensificando-se ao longo de 2025 à medida que se concentrava na ideia de que os regulamentos da UE obrigam as plataformas americanas a adotar políticas de moderação restritivas a nível mundial, prejudicando as empresas americanas em benefício dos concorrentes europeus.
Para além de publicar estudos agressivos contra a UE, Jordan confrontou pessoalmente os funcionários europeus sobre esses regulamentos devido à sua suposta abordagem "excessivamente zelosa" e aos riscos para a liberdade de expressão.
"Esta comissão sente-se encorajada pelos atuais caprichos políticos nos EUA", disse de Vreese. "Os relatórios anteriores foram publicados quando o presidente Donald Trump ainda não estava presente, mas o apoio de Trump torna o impacto ainda mais forte."
Helberger disse que considera as conclusões da comissão "profundamente preocupantes", pois sinalizam outro ponto baixo na relação EUA-UE, no contexto das ameaças anteriores de Trump sobre a Gronelândia, tarifas e ataques pessoais aos líderes europeus.
"Há boas razões para ver isto como parte da pressão contínua da administração Trump para pressionar a UE a reduzir os seus requisitos legais para a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos europeus", referiu, acrescentando que isto beneficiaria as empresas tecnológicas dos EUA e contribuiria para os objetivos de Trump de ter "um domínio tecnológico global inquestionável e incontestado".
O relatório também é controverso porque não só deturpa os esforços políticos, como também destaca funcionários individuais, reguladores e organizações, de acordo com de Vreese. Contém fotografias e referências específicas ao antigo comissário europeu Thierry Breton e à antiga vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e a Transparência, Věra Jourová, por exemplo.
"É uma forma altamente problemática de realizar um debate", afirmou. "A discussão em si é importante, mas não deve ser assim, com ataques ad hominem."
"É absolutamente justo ter uma discussão saudável sobre a implementação da Lei dos Serviços Digitais e o seu âmbito [...], mas a ideia de colocar toda a legislação no âmbito da censura é ridícula", acrescentou de Vreese.
Reuniões não tão "secretas"
De Vreese também contestou a ideia de que os funcionários da Comissão Europeia realizaram reuniões clandestinas em que pressionaram as plataformas norte-americanas a censurar conteúdos.
Afirmou ainda que foi convidado para duas dessas reuniões referidas no relatório, incluindo uma com as autoridades neerlandesas, mas que acabou por não participar.
"Tudo o que a Comissão estava a tentar fazer nestas reuniões era mostrar exemplos práticos de riscos", afirmou. "A reunião com o regulador neerlandês foi retratada no relatório como uma tentativa encoberta de censura, mas a reunião foi publicada online; nunca foi secreta."
"O relatório pinta as reuniões como provas de que a UE e os seus Estados-membros estão a tentar sufocar a liberdade de expressão e a prejudicar os EUA", disse de Vreese. "Na realidade, foram concebidas para trocar pontos de vista e atividades de preparação para as eleições."
Em última análise, o relatório da Comissão Judiciária da Câmara dos Representantes apenas reforça a necessidade da UE acelerar a recuperação da sua autonomia digital, segundo Helberger.
"O relatório sublinha a importância de não se limitar a substituir os serviços das grandes empresas tecnológicas dos EUA por grandes empresas tecnológicas da UE, mas de investir e incentivar tecnologia europeia que respeite e promova os valores europeus.
"O relatório também destaca o pouco respeito da administração Trump pela soberania de Estados estrangeiros, como a UE, e receio que exista um perigo real de que os EUA estejam dispostos a usar o atual nível de dependência da tecnologia dos EUA contra a Europa", acrescentou. "Para a soberania, a posição internacional e a legitimidade da UE, é crucial não sucumbir a esta pressão."