Uma proposta de lei destinada a simplificar o regresso dos migrantes da UE suscitou a preocupação de que possa dar poderes às autoridades europeias para adoptarem medidas semelhantes às utilizadas pela controversa agência de imigração norte-americana ICE. O Cubo investiga.
Uma proposta controversa destinada a aumentar o regresso de migrantes irregulares da UE foi aprovada esta semana em comissão.
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No entanto, as ONG alertam para o facto de algumas partes do plano poderem abrir caminho a práticas de execução semelhantes às associadas ao controverso Serviço de Imigração e Alfândegas dos EUA (ICE).
A proposta - conhecida como Regulamento de Regresso da UE - criaria aquilo a que a Comissão Europeia chama um "Sistema Europeu Comum de Regresso", concebido para tornar os procedimentos de deportação em todo o bloco "mais rápidos e mais eficazes".
Entre as medidas em discussão estão os chamados "centros de retorno", centros de deportação localizados fora da UE para onde os requerentes de asilo rejeitados podem ser enviados enquanto aguardam o afastamento.
O projeto de legislação também permite que os migrantes sejam detidos até dois anos se as autoridades considerarem necessário impor o seu regresso.
Os apoiantes defendem que a reforma é necessária para fazer face às baixas taxas de deportação na UE. Mas os críticos afirmam que algumas das suas disposições poderiam alargar significativamente os poderes de execução.
ONG alertam para a aplicação da lei "ao estilo ICE"
No início de fevereiro, cerca de 70 ONG emitiram uma declaração conjunta, alertando para o facto de alguns elementos da proposta poderem conduzir a práticas semelhantes às utilizadas pela ICE, uma agência envolta em controvérsia que provocou protestos e confrontos nos EUA devido às suas rusgas de imigração e práticas de detenção.
A preocupação centra-se nas disposições que exigem que os Estados-membros da UE introduzam aquilo que a Comissão descreve como "medidas eficientes e proporcionadas" para detetar migrantes em situação irregular.
As ONG afirmam que essas "medidas de deteção" podem incluir buscas policiais em casas particulares, operações policiais em espaços públicos, perfis raciais, obrigações de notificação impostas às autoridades públicas e uma maior utilização de tecnologias de vigilância.
Alguns ativistas argumentam que já existem mecanismos semelhantes em algumas partes da Europa, com a organização Plataforma de Cooperação Internacional para os Migrantes Indocumentados (PICUM) a apontar como exemplo a legislação na Alemanha.
Nos termos da secção 87 da Lei de Residência do país, muitas autoridades públicas são obrigadas a denunciar os imigrantes sem documentos às autoridades responsáveis pela aplicação da lei da imigração. As escolas e certas instituições de cuidados encontram-se entre as poucas excepções.
A lei também obriga os serviços de assistência social a notificar as autoridades de imigração quando os imigrantes sem documentos os abordam para solicitar cobertura de cuidados de saúde.
Silvia Carta, responsável política da PICUM, afirma que a proposta de regulamento da UE pode alargar os poderes de investigação se não for cuidadosamente definida.
"Isto abriria potencialmente a porta a rusgas policiais a casas de pessoas suspeitas de acolherem migrantes, bem como a escritórios e abrigos geridos por organizações humanitárias", afirmou.
De acordo com Carta, as medidas podem alargar a capacidade das autoridades nacionais para conduzir investigações "sem um enquadramento claro". No entanto, salienta que, em alguns Estados-membros, a legislação nacional ou as salvaguardas constitucionais podem limitar a aplicação destas regras.
Comissão Europeia rejeita comparação com ICE
A Comissão Europeia rejeita a sugestão de que a reforma conduziria a práticas agressivas de aplicação da lei.
Um porta-voz da Comissão disse à equipa de verificação de factos da Euronews, O Cubo, que a proposta não exige que os serviços públicos denunciem os imigrantes sem documentos às autoridades de imigração ou à polícia.
"Não prevê que as autoridades nacionais invadam espaços públicos e privados, efetuem perfis raciais ou utilizem tecnologias de vigilância invasivas", disse o porta-voz.
A Comissão afirmou ainda que a proposta é totalmente compatível com o direito internacional e os direitos fundamentais e inclui "fortes salvaguardas para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos repatriados".
Mas algumas ONG argumentam que essas protecções são ainda demasiado vagas.
Carta diz que a simples referência aos direitos fundamentais em termos gerais pode não ser suficiente quando as leis são aplicadas de forma diferente nos países da UE.
"As referências vagas aos direitos fundamentais não são suficientes", afirmou. "Será muito difícil ter um padrão único de interpretação em todos os Estados-membros, a menos que estas salvaguardas estejam claramente incorporadas na legislação".
A legislação ainda está numa fase inicial do processo legislativo da UE. A proposta tem ainda de ser votada pelo Parlamento Europeu e os Estados-membros terão também de negociar e chegar a acordo sobre o texto final.