Odair Moniz foi atingido por disparos efetuados por um agente da PSP durante uma intervenção policial na madrugada de 21 de outubro de 2024, na Cova da Moura, no município da Amadora.
O agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) Bruno Pinto foi condenado, esta segunda-feira, a uma pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução, pela morte de Odair Moniz, reporta a RTP.
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A sentença foi proferida durante a tarde no Tribunal de Sintra, tendo os juízes dado como provada a maioria dos factos expostos na acusação do Ministério Público. No que diz respeito à alegada posse de uma arma branca, por parte da vítima mortal, o tribunal determinou que "foi produzida prova abundante de que Odair não tinha qualquer faca".
Para justificar a pena aplicada ao agente Bruno Pinto, o tribunal considerou que existiu uma situação de legítima defesa com "excesso de meios". Determinou ainda que este foi um incidente marcado por "circunstâncias muito especiais", designadamente as ameaças de agressão dirigidas ao agente e a situação de elevada proximidade entre este e Odair Moniz.
O crime de homicídio simples é punido, em regra, com pena de prisão entre oito e 16 anos. No entanto, neste caso, o coletivo de juízes entendeu que a existência de uma situação de legítima defesa com excesso de meios justificava uma atenuação especial da pena. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
De recordar que o Ministério Público, nas alegações finais do mês passado, afastou a tese da legítima defesa invocada pelos advogados do agente da PSP, pedindo que o arguido fosse condenado pela prática de um crime de homicídio, noticiou, à data, o Diário de Notícias. "Deve ser dado como não provado que Odair Moniz estivesse munido de uma faca e que a tivesse utilizado para tentar agredir o agente", argumentaram os procuradores.
Sustentando que "não existem causas que justifiquem a conduta do arguido", o Ministério Público pediu, ainda, que Bruno Pinto fosse afastado do exercício de funções na PSP.
Porém, segundo noticiado pela RTP, o Tribunal de Sintra remeteu, esta segunda-feira, essa decisão para a própria força policial, pelo que não proferiu qualquer medida judicial nesse sentido.
Bruno Pinto terá ainda de pagar uma indemnização de cerca de 90 mil euros à família de Odair Moniz e uma quantia mensal de 220 euros desde a data do óbito até que o seu filho menor atinja a maioridade, reporta o jornal Público.
A noite da morte de Odair Moniz
Odair Moniz, cidadão cabo-verdiano de 43 anos, foi atingido por disparos efetuados pelo agente da PSP Bruno Pinto, durante uma intervenção policial na madrugada de 21 de outubro de 2024, na Cova da Moura, no município da Amadora, na sequência de uma perseguição e durante uma tentativa de detenção por parte desta autoridade.
Em comunicado divulgado à data dos factos pela PSP, detalhava-se que Odair Moniz foi intercetado pela referida força policial depois de, "momentos antes", se ter colocado "em fuga à polícia”, com recurso a um automóvel, “pelas 5h43”.
Posteriormente, acrescentava esta autoridade, teria “resistido à detenção” e tentado agredir os dois agentes “com recurso a arma branca”. A PSP indicava ainda, pela mesma via, que um dos agentes envolvidos na perseguição recorreu depois à arma de fogo, com Odair Moniz a não resistir aos ferimentos sofridos.
No entanto, Cláudia Soares, inspetora-chefe da Polícia Judiciária (PJ) que coordenou a investigação, referiu posteriormente em tribunal, já durante a fase de julgamento, que as imagens de videovigilância que captaram o momento da morte de Odair Moniz não o mostravam com qualquer arma branca no momento do sucedido, reportou a agência Lusa.
Questionada sobre a sua interpretação do sucedido, Cláudia Soares relatou ainda que, com base nas imagens captadas, a "vítima é violenta" para com os agentes e "resiste à detenção", com os dois polícias envolvidos na perseguição a exibirem dificuldades em concretizá-la.
A morte de Odair Moniz desencadeou vários dias de tumultos em diferentes zonas da Grande Lisboa, tendo igualmente motivado manifestações de protesto contra a atuação policial neste caso.