Bruxelas garante que a aplicação de verificação de idade está pronta, mas críticos consideram que a Comissão é lenta e ataca o problema errado. A apresentação já gerou debate sobre a segurança e eficácia da solução.
A aplicação de verificação de idade da Comissão Europeia permite aos utilizadores provar que têm mais de 18 anos sem partilharem dados pessoais. A presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, apresenta-a como uma solução gratuita, com prioridade à privacidade, para as plataformas que têm dificuldade em cumprir as obrigações de proteção de menores ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais.
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O lançamento foi recebido com ceticismo. Dias depois da estreia, em abril, um vídeo mostrou como o protótipo da aplicação podia ser contornado em menos de dois minutos. A Comissão lançou uma correção e classificou as falhas como problemas próprios de uma fase de protótipo.
Solução que chega tarde
Para a eurodeputada Christel Schaldemose, autora do relatório do Parlamento Europeu que pede uma idade mínima harmonizada de 16 anos nas redes sociais em toda a União Europeia (UE), a aplicação é um passo positivo, mas insuficiente, e que chega demasiado tarde.
"Fico satisfeita por saber que a ferramenta está quase pronta a ser utilizada. Considero que é um primeiro passo positivo", disse à Euronews, mas o alívio é cauteloso. Von der Leyen anunciou um grupo de peritos para a segurança digital das crianças em setembro de 2024. Em abril de 2026, o grupo mal tinha começado a trabalhar.
"De setembro a abril vai bastante tempo", observou Schaldemose. "Não sei se estão a atrasar isto de propósito, mas acho que estão a ser demasiado lentos".
O atraso tem custos. Os Estados-membros avançaram entretanto com as suas próprias restrições de idade e regras para as redes sociais. França, Espanha, Grécia, Irlanda e outros países estão a criar exatamente o cenário fragmentado que a UE queria evitar.
"O perigo é acabarmos por tornar muito complicada a procura de soluções para proteger os menores e ficarmos com brechas na legislação", alertou Schaldemose. "Se na Alemanha não houver ferramentas de verificação e na Dinamarca houver, os jovens vão encontrar rapidamente forma de usar uma VPN. Sem uma abordagem harmonizada, a proteção de menores fica enfraquecida".
Remendo técnico rápido
Os defensores dos direitos das crianças rejeitam a discussão centrada nos prazos. A verificação de idade, qualquer que seja o modelo, não enfrenta as verdadeiras fontes de risco a que as crianças estão expostas online.
Francesca Pisanu, responsável de ação política da Eurochild junto da UE, saúda o facto de a Comissão criar esta infraestrutura, em vez de depender apenas de empresas privadas. Ainda assim, considera problemática a forma como a aplicação é apresentada.
"A aplicação não deve ser vista como uma solução milagrosa, mas como uma ferramenta entre muitas outras numa abordagem muito mais ampla, centrada nos direitos da criança", afirmou. "Se for apresentada como a solução, há um risco real de se transformar num simples remendo técnico para um problema estrutural".
Na visão da Eurochild, esse problema estrutural não é o acesso das crianças às plataformas, mas sim as próprias plataformas. Sistemas de recomendação, publicidade comportamental, otimização do envolvimento dos utilizadores e design viciante são os mecanismos que geram danos. Uma aplicação que apenas verifica a idade do utilizador à entrada deixa tudo isso intacto.
Pisanu considera que o debate público se concentra demasiado no acesso das crianças e pouco no desenho das plataformas. Restringir o acesso não resolve sistemas que são, em si, prejudiciais.
Privacidade: promessa ainda não comprovada
A Comissão insiste que a aplicação cumpre os "mais elevados padrões de privacidade". Os utilizadores comprovam a idade com um passaporte ou cartão de identificação, mas a plataforma recebe apenas uma confirmação em modo sim ou não, e não o nome, a data de nascimento ou outros dados pessoais. O modelo recorre a provas de conhecimento nulo e é de código aberto.
Os defensores da privacidade continuam insatisfeitos. Os documentos de identificação têm de ser digitalizados, as integrações com terceiros alargam o potencial de exposição de dados e tokens e que registos mal geridos podem ligar utilizadores entre plataformas. A Comissão não respondeu de forma direta a estas objeções.
Schaldemose, por seu lado, está hoje menos preocupada com a privacidade do que esteve no passado. "Há dois anos, talvez tivéssemos alguns problemas em matéria de proteção de dados, mas as ferramentas desenvolvidas hoje são concebidas de forma a responder a essa questão", disse. "Não creio que tenhamos de ter medo da privacidade".
Mas acrescenta um aviso claro: "Se tem tanto receio, então não deve usar as plataformas, porque elas têm os seus dados, seja quem for".
Pisanu traça uma linha vermelha. Qualquer sistema de verificação de idade tem de "proteger a privacidade, ser fiável, robusto, rigoroso e proporcional, e estar apoiado por salvaguardas mais amplas. Caso contrário, a atenção desloca‑se para o controlo de acesso e ignoram‑se os modelos de negócio e o desenho das plataformas que estão na origem do risco".
Plataformas continuam a ser o problema
Os especialistas concordam que Bruxelas continua sem reconhecer que a responsabilidade principal cabe às plataformas, apesar de estas já terem tido tempo suficiente para mostrar que assumem esse papel.
"Sabem que isto é nocivo e deviam pôr fim a estas práticas desde já", disse Schaldemose sobre as funcionalidades de design viciante. "Ganham bastante dinheiro, é visível, basta olhar para os seus lucros. Por isso, acho que podem suportar esse esforço".
Pisanu sublinha que são as empresas tecnológicas que desenham e lucram com estes ambientes. "A responsabilidade deve recair, antes de mais, sobre as empresas tecnológicas, porque são elas que os concebem e deles retiram lucros", afirmou. "Os pais podem ter um papel crucial, mas não se pode esperar que assumam a responsabilidade principal por gerir riscos criados por sistemas comerciais poderosos".
A aplicação da Comissão pode facilitar o cumprimento das regras e reduzir a exposição de dados. Mas, sem normas vinculativas sobre o desenho das plataformas, transparência algorítmica e responsabilização, e sem um quadro obrigatório e unificado que substitua o mosaico de leis nacionais, continua a ser um remendo técnico, não uma estratégia política completa.
Nas palavras de Schaldemose: "Já não podemos esperar mais por um sinal da Comissão sobre o que tenciona fazer".
Espera‑se que a aplicação europeia de verificação de idade esteja disponível para o público até ao verão de 2026, com integrações em carteiras digitais previstas em França, Dinamarca, Grécia, Itália, Espanha, Chipre e Irlanda.