A nova lei da migração, aprovada na segunda-feira, permite aos países da UE criar centros de retorno fora do bloco, mas há receios de violações dos direitos humanos, enquanto os governos procuram parceiros para os acolher.
O novo Regulamento sobre o Regresso marca uma mudança significativa na política migratória da UE, ao permitir que os Estados-Membros criem centros de retorno para migrantes em países fora do bloco.
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De acordo com o regulamento, estes centros são apresentados como uma “solução inovadora” para reforçar e acelerar o regresso de migrantes em situação irregular a partir da Europa.
Mas suscitam também preocupações quanto à compatibilidade com o direito da UE, à proteção dos direitos humanos e à disponibilidade de países terceiros para acolher migrantes no seu território, eventualmente por períodos indefinidos.
Segue-se uma síntese dos polémicos centros de retorno, propostos pela Comissão Europeia em 2025, que poderão em breve tornar-se realidade no terreno.
Como funcionam os centros de retorno
Os centros de retorno serão construídos fora da União Europeia e destinam-se a alojar migrantes que chegaram a um país da UE, mas não têm direito a permanecer.
Podem funcionar como locais de trânsito, onde uma pessoa aguarda o regresso ao país de origem, ou como estruturas onde essa pessoa permanece sem qualquer garantia de posterior regresso.
Estes centros representam uma forte rutura com o quadro atual, em que os migrantes só podem, em regra, ser enviados de volta ao país de origem ou a um país com o qual tenham uma ligação comprovada. Com o novo sistema, esta exigência desaparece e as pessoas poderão ser enviadas para países com os quais não têm ligações prévias nem laços estabelecidos.
Embora a expressão “centros de retorno” não figure no texto final do regulamento, a lei reformula a proposta inicial (fonte em inglês) da Comissão Europeia, definindo as condições para criar centros fora da UE.
Cada centro exige que seja celebrado “um acordo ou entendimento” pela UE, ou por um ou mais Estados-Membros, com um país terceiro.
O novo regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis aos migrantes, as condições da sua permanência, as responsabilidades do país da UE envolvido e as consequências caso não seja possível devolver uma pessoa ao seu país.
Deixa ainda ampla margem de manobra aos Estados-Membros para negociarem, caso a caso, os termos da cooperação com países terceiros.
Porque são tão polémicos os centros de retorno?
Os centros de retorno têm sido criticados por ONG e organizações da sociedade civil por vários motivos, sobretudo quando são criados em países com padrões democráticos limitados.
De acordo com o regulamento, apenas países terceiros — “onde são respeitadas as normas e os princípios internacionais em matéria de direitos humanos, em conformidade com o direito internacional” — podem acolher centros de retorno.
Esta salvaguarda genérica é considerada demasiado fraca, já que os acordos celebrados pelos Estados-Membros não são objeto de escrutínio externo e não precisam da aprovação da Comissão Europeia em nenhuma fase. Cada país da UE tem apenas de notificar os outros quando inicia conversações com um parceiro não pertencente à União.
Embora os menores não acompanhados fiquem excluídos da transferência para centros de retorno, as famílias com crianças são elegíveis, o que levanta receios quanto ao impacto na educação e no bem-estar dos menores.
Não existe igualmente qualquer limite temporal definido para a permanência de um migrante num centro de retorno. “O objetivo é enviar as pessoas para o país de origem. Se isso não for possível, aguardaremos até ser possível”, afirmou um diplomata da UE.
As condições de permanência nos centros de retorno deverão, na prática, traduzir-se em detenção, uma vez que os migrantes não poderão sair das instalações.
Todos estes aspetos poderão implicar complicações jurídicas quando os centros de retorno começarem a ser aplicados.
“O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proíbe os Estados de transferirem indivíduos para Estados ou situações em que possam ser alvo de violações de direitos fundamentais. [Com este sistema], os migrantes podem ser sujeitos a tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes”, afirmou Eleonora Celoria, da Asgi, uma associação italiana de juristas especializada em migrações.
Onde podem ser criados centros de retorno?
Segundo outro diplomata da UE, “a maioria dos países da UE” está interessada em criar centros de retorno.
Alguns Estados-Membros já estão a identificar potenciais países parceiros para futuros centros de retorno. Em março, Alemanha, Países Baixos, Áustria, Dinamarca e Grécia uniram-se para procurar soluções em conjunto.
A abordagem geral tem sido a de identificar países em África ou na Ásia geograficamente afastados das fronteiras europeias. Uganda e outros Estados africanos foram mencionados nas discussões entre Estados-Membros, mas ainda não surgiram resultados concretos.
“Consigo imaginar que sejam países africanos que respeitam o direito internacional”, disse ao Euronews o eurodeputado neerlandês Malik Azmani, um dos negociadores da lei.
Quem paga os centros de retorno?
Espera-se que os países da UE financiem integralmente os centros de retorno e possam ainda oferecer financiamento adicional, parcerias comerciais ou outros incentivos para encorajar países terceiros a aceitarem estes acordos.
Vários diplomatas da UE disseram ao Euronews que muitos Estados-Membros pressionam para aumentar o orçamento para a migração no próximo orçamento plurianual da União, a fim de concretizar estes projetos.
No entanto, alguns analistas consideram (fonte em inglês) que poucos países terceiros estarão dispostos a acolher centros de retorno, uma vez que isso pode ter repercussões negativas junto da opinião pública interna.
Não existem por agora estimativas de custos, já que cada acordo poderá prever prazos e condições diferentes.
Itália: centros na Albânia podem servir de modelo para os centros de retorno?
A Itália já opera dois centros de deportação na Albânia ao abrigo de um acordo de cinco anos com Tirana, esquema amplamente considerado semelhante aos centros de retorno.
Inicialmente, em outubro de 2024, os centros de Shengjin e Gjadër destinavam-se a acolher temporariamente requerentes de asilo enquanto os seus pedidos eram avaliados pelas autoridades italianas.
Após algumas impugnações judiciais, em março de 2025, o governo liderado por Giorgia Meloni transformou-os (fonte em inglês) em centros de deportação para migrantes em situação irregular.
“A abordagem italiana à gestão dos fluxos migratórios tornou-se a abordagem europeia”, afirmou (fonte em inglês) Meloni, acrescentando que o “modelo Albânia” abriu caminho a uma “solução inovadora” a nível da UE.
O ministro do Interior italiano não revela quantos migrantes são acolhidos nos centros. Uma visita parlamentar relatada (fonte em inglês) pela imprensa italiana concluiu que, no final de abril, menos de 100 pessoas estavam alojadas nos dois centros, enquanto 536 tinham passado por ali desde a sua conversão em centros de retorno, em março de 2025. O plano inicial previa acolher 36 000 migrantes por ano.
Todas as despesas relacionadas com os centros, as transferências de migrantes, a vigilância e a assistência médica são suportadas pela Itália.
A fatura total ultrapassa os 670 milhões de euros. Segundo um estudo (fonte em inglês) recente de uma universidade italiana, deter migrantes nestes centros é muito mais dispendioso para a Itália do que os acolher no seu próprio território.
Cada lugar disponível na Albânia custa mais de 153 000 euros, enquanto estruturas comparáveis na Sicília poderiam acolher migrantes por cerca de 21 000 euros por lugar.