A nova lei de migração da UE permite centros de repatriamento fora do bloco e buscas domiciliárias a migrantes irregulares, numa tentativa de travar entradas. Organizações civis denunciam viragem “xenófoba” na política europeia.
A UE e o Parlamento Europeu acordaram esta segunda-feira uma lei polémica destinada a acelerar o retorno de migrantes sem direito legal a permanecer na Europa, representando a mudança mais rigorosa da política migratória da União Europeia em décadas.
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Responsáveis políticos afirmam que o chamado Regulamento do Retorno é essencial para acelerar as repatriações e constitui a pedra angular da resposta da UE à migração irregular.
Reflete também uma mudança política mais ampla na Europa, com conservadores, por vezes apoiados pela extrema-direita, a defenderem uma abordagem mais dura à migração.
De acordo com dados oficiais, apenas 29% dos migrantes sem direito legal a permanecer na Europa deixam a UE.
"Este é um passo realmente muito importante para garantir que temos controlo sobre o que acontece na UE, sobre quem entra, mas também sobre quem tem de sair da UE", afirmou o comissário europeu dos Assuntos Internos, Magnus Brunner, aos jornalistas no final das negociações.
No centro da lei está uma disposição que permite aos países da UE criar, fora do bloco, centros de expulsão conhecidos como “centros de retorno”, desde que celebrem um acordo com um país terceiro.
«O próximo passo é trabalhar mais na diplomacia da migração, em conjunto com países terceiros», disse Brunner, evitando mencionar qualquer possível país terceiro para acolher centros de retorno.
Estes centros podem funcionar apenas como locais de trânsito ou como lugares onde as pessoas fiquem instaladas, o que representa um afastamento significativo das regras atuais.
Atualmente, a maioria dos migrantes só pode ser enviada de volta para o país de origem ou para um país com o qual tenha uma ligação comprovada. Com o novo sistema, essa exigência será eliminada. Apenas os menores não acompanhados ficarão isentos de serem enviados para um centro de retorno, enquanto as famílias com crianças passam a ser elegíveis.
Alguns países da UE já estão a tentar identificar potenciais países parceiros para futuros centros de retorno. Alemanha, Países Baixos, Áustria, Dinamarca e Grécia uniram esforços em março passado para pôr em prática o controverso projeto, enquanto a Itália já aplica um esquema semelhante na Albânia, com dois centros que acolhem no total menos de uma centena de migrantes.
A lei permite ainda que os países da UE revistem o “local de residência ou outras instalações relevantes” de migrantes em situação irregular, disposição que ONG e organizações da sociedade civil comparam às polémicas rusgas conduzidas pelo Serviço de Imigração e Controlo Aduaneiro dos Estados Unidos (ICE).
"A disposição é vaga de propósito, para permitir uma interpretação ampla nos diferentes Estados-Membros. Abre a porta a rusgas domiciliárias e também a operações nas sedes de associações que apoiam migrantes e em unidades de saúde", explicou à Euronews Eleonora Celoria, da Asgi, associação italiana de juristas.
Embora reconheça que, em muitos Estados-membros, a polícia continuará a precisar de um mandado judicial para entrar em residências privadas, classificou a lei como “preocupante”, por poder incentivar as autoridades a alargar os seus poderes.
Outras disposições incluem períodos de detenção mais longos, proibições de entrada mais severas e novos poderes para localizar migrantes em situação irregular.
O período máximo de detenção legal para migrantes irregulares à espera de retorno é aumentado de seis meses para dois anos, com uma possível prorrogação de seis meses e uma duração ilimitada para pessoas consideradas uma ameaça à segurança.
As interdições de entrada também se tornam significativamente mais duras, passando de cinco para dez anos na maioria dos casos, com a possibilidade de proibições vitalícias para quem seja considerado um risco para a segurança.
Outra alteração diz respeito aos recursos. Atualmente, as expulsões são automaticamente suspensas enquanto decorrem as impugnações judiciais, mas a nova lei põe fim a essa proteção automática, deixando aos tribunais a decisão, caso a caso, sobre se uma ordem de retorno deve ser suspensa.
O regulamento introduz ainda uma Ordem Europeia de Retorno para facilitar o reconhecimento mútuo de decisões de retorno entre Estados-membros, embora a sua aplicação continue a ser voluntária.
O calendário de aplicação foi o ponto mais difícil das negociações entre o Conselho e o Parlamento. Ao abrigo do acordo de compromisso, algumas disposições entrarão em vigor 12 meses após a entrada em vigor do regulamento. O Conselho defendia inicialmente um prazo de dois anos.
Associações da sociedade civil e eurodeputados da esquerda criticaram o texto, alegando que colocará em risco a vida de migrantes e violará direitos fundamentais.
"O texto finalizado hoje é o resultado de um acordo vergonhoso: o arsenal jurídico ao serviço de uma ideologia xenófoba fica agora completo", afirmou à Euronews a eurodeputada dos Verdes/Aliança Livre Europeia Mélissa Camara, após o fim das negociações.
"Este regulamento vai criar um sistema draconiano de detenção e expulsão, desde manter pessoas em centros de detenção para migrantes até 30 meses a separar famílias e enviar pessoas para países que não conhecem", disse Silvia Carta, responsável de advocacy na Picum, uma rede de diferentes organizações que apoiam migrantes em situação irregular.
A lei terá agora de ser formalmente aprovada pelos eurodeputados e pelos países da UE e poderá entrar em vigor já no próximo mês.