As novas regras de migração do bloco entram em vigor esta sexta‑feira, após meses de disputa política. Eis as principais mudanças agora em aplicação.
Entra em vigor esta sexta-feira uma grande reforma das regras europeias em matéria de migração, destinada a endurecer os controlos nas fronteiras e a reformar o processo de asilo.
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"Pela primeira vez, dispomos de um sistema europeu completo", afirmou Magnus Brunner, comissário europeu responsável pela Migração, acrescentando que a reforma dará aos Estados-membros maior controlo sobre as suas fronteiras.
Eis os principais pontos da nova iniciativa:
Controlos fronteiriços reforçados
Migrantes que entrem irregularmente na União Europeia serão submetidos a verificações de identidade e de segurança, num processo que poderá durar até sete dias.
Os documentos de identificação e os dados biométricos do rosto e das impressões digitais serão registados numa base de dados.
A triagem visa determinar quem deverá seguir um procedimento de asilo acelerado ou normal e quem será devolvido ao país de origem ou de trânsito.
Rejeições aceleradas
Para alguns Estados-membros, um dos grandes problemas do sistema de imigração da UE tem sido a falta de autonomia na capacidade de decisão sobre o tratamento dos migrantes e a duração desses processos.
O novo sistema procura acelerar os procedimentos, sobretudo nos casos de rejeição de pedidos de asilo.
Os requerentes de asilo considerados um risco para a segurança ou com poucas probabilidades de obter o estatuto de refugiado – como os originários de países como Marrocos ou o Bangladesh, cujos nacionais veem recusada proteção em pelo menos 80% dos casos – terão os pedidos tratados mais rapidamente.
Os pedidos serão analisados em centros próximos das "fronteiras externas" da UE – ou seja, fronteiras terrestres, portos e aeroportos – num procedimento que poderá prolongar-se até 12 semanas.
Para os restantes requerentes de asilo continuará a aplicar-se o procedimento normal.
Mecanismo de solidariedade
Segundo as regras da UE, cabe ao país em que um migrante irregular chega em primeiro lugar tratar do seu processo.
Isso coloca uma forte pressão sobre Itália, Grécia e Malta, que têm recebido a maioria das chegadas por terra e por mar nos últimos anos.
Para aliviar esse peso, a reforma cria um mecanismo de solidariedade que obriga os Estados-membros a acolher um determinado número de requerentes de asilo que chegam a outros países.
Em alternativa, podem pagar 20 mil euros por requerente de asilo aos países sob maior pressão.
Pelo menos 30 mil requerentes de asilo por ano deverão ser abrangidos por este sistema de recolocação.
As negociações em torno deste mecanismo já se revelaram difíceis: na primeira ronda, realizada no ano passado, vários países recusaram aceitar qualquer recolocação.
Plano de contingência
O pacote estabelece uma resposta de emergência para situações de aumentos inesperados dos fluxos migratórios, semelhantes à crise que a UE enfrentou em 2015-2016, quando mais de dois milhões de requerentes de asilo entraram no bloco, muitos deles oriundos da Síria e do Afeganistão, devastados pela guerra.
O mecanismo permitirá aos Estados-membros reduzir as proteções concedidas aos requerentes de asilo, possibilitando mantê-los durante mais tempo do que o normalmente permitido em centros de detenção nas fronteiras externas da UE.
O sistema também se aplicará à chamada "instrumentalização" dos fluxos migratórios, acusação frequentemente dirigida à Bielorrússia e à Rússia, que países vizinhos da UE dizem empurrar migrantes através da fronteira para tentar desestabilizar o bloco de 27 países.
Críticas aos novos mecanismos
Organizações de defesa dos direitos humanos manifestam preocupações em relação a vários aspetos do novo sistema.
Afirmam que as novas regras irão, na prática, levar à detenção da maioria dos migrantes, incluindo crianças, durante todo o processo.
Temem ainda que os novos procedimentos e a tomada de decisões acelerada em casos individuais acabem, na maioria das situações, por resultar em períodos adicionais de detenção para os migrantes à chegada.
Uma dúzia de Estados-membros ainda não concluiu os preparativos, incluindo a criação das infraestruturas necessárias, para aplicar os novos procedimentos de triagem.
Outros têm enfrentado problemas com a base de dados biométrica.
Desde a adoção das mudanças, a opinião pública endureceu ainda mais em relação à migração, pressionando os Estados da UE a exigirem novas medidas.
Um novo pacote de medidas destinado a aumentar as deportações de requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados está atualmente a ser acelerado no processo legislativo da UE.
Isto veio agravar as preocupações das organizações de direitos humanos de que as considerações humanitárias estejam a ficar para segundo plano face à política na Europa.