Parlamento Europeu dá luz verde final a lei da UE que permite centros de retorno polémicos fora do bloco e buscas domiciliárias, aprovada com votos da direita e da extrema-direita
Parlamento Europeu aprovou, esta quarta-feira, uma lei destinada a acelerar o regresso de migrantes sem direito legal a permanecer na UE, graças ao apoio de grupos políticos de centro-direita e de extrema-direita.
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O «regulamento dos regressos» representa a mudança mais rigorosa na política migratória do bloco em décadas. É considerado polémico, uma vez que permitiria aos países da UE criarem centros de expulsão fora do bloco, conhecidos como centros de regresso, através de acordos com países terceiros.
Estes centros poderiam funcionar como instalações de trânsito, onde as pessoas aguardam o regresso ao país de origem, ou como locais onde os migrantes permanecem por períodos prolongados, potencialmente sem prazo definido ou garantia de repatriamento. Apenas os menores não acompanhados ficariam isentos da medida, enquanto as famílias com crianças poderiam ser transferidas para estes centros.
A lei foi aprovada por 418 votos contra 218, com 30 abstenções. Após o anúncio do resultado, os defensores do diploma aplaudiram, enquanto alguns eurodeputados da ala direita do hemiciclo entoaram «mandem-nos de volta», em referência aos migrantes em situação irregular.
Deputados do lado oposto responderam com gritos de «tenham vergonha».
A votação confirmou o surgimento de uma maioria inclinada à direita no Parlamento em matéria de migração. O Partido Popular Europeu (PPE), de centro-direita, voltou a alinhar-se com os Conservadores e Reformistas Europeus (ECR), de direita, e com os Patriotas pela Europa (PfE) e Europa das Nações Soberanas (ESN), de extrema-direita. Vários eurodeputados do grupo liberal Renovar a Europa também apoiam o diploma.
PPE continua a afastar a possibilidade de cooperação formal com partidos que considera demasiado extremos, incluindo a Alternativa para a Alemanha (AfD) e a Reunião Nacional, em França. O líder do PPE, Manfred Weber, tem rejeitado repetidamente a hipótese de alianças formais com estas forças.
Mas o PPE vê esses votos como decisivos para aprovar legislação migratória mais dura, criando uma maioria alternativa à tradicional coligação centrista entre PPE, Socialistas e Democratas (S&D) e Renovar a Europa.
Eurodeputados socialistas e da esquerda opuseram-se em grande medida à legislação, argumentando que esta pode pôr em causa direitos fundamentais dos migrantes.
«Este regulamento corre o risco de normalizar práticas juridicamente duvidosas que teriam sido impensáveis na UE há apenas alguns anos», afirmou Ana Catarina Mendes, vice-presidente do grupo dos Socialistas e Democratas (S&D), em comunicado.
Para além dos centros de regresso, a nova lei introduz também uma disposição que permite revistar o «local de residência ou outras instalações relevantes» de migrantes em situação irregular, o que ONG e organizações da sociedade civil comparam às rusgas conduzidas pelo serviço norte-americano de Imigração e Controlo Aduaneiro (ICE).
Outras disposições preveem períodos de detenção mais longos, proibições de entrada mais severas e novos poderes para localizar migrantes em situação irregular.
A lei aumenta o prazo máximo legal de detenção de migrantes em situação irregular a aguardar regresso, de seis meses para dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses e duração ilimitada para pessoas consideradas uma ameaça à segurança.
As proibições de entrada também se tornam significativamente mais rígidas, passando de cinco para dez anos na maioria dos casos, com possibilidade de interdições vitalícias para quem for considerado um risco para a segurança.
A legislação altera ainda o processo de recurso. Atualmente, as expulsões são automaticamente suspensas enquanto correm impugnações judiciais. A nova lei elimina essa salvaguarda automática, deixando aos tribunais a decisão, caso a caso, sobre se uma ordem de regresso deve ou não ser suspensa.