A 4 de fevereiro, a Comissão encerrou a consulta pública "Legislar Melhor"; a maioria dos 286 participantes defendeu avaliações de impacto e consultas robustas.
Em 4 de fevereiro, a Comissão Europeia concluiu a sua consulta junto do público europeu sobre o quadro Better Regulation, pedindo contributos sobre como esse quadro poderia ser melhorado.
Entre as 286 respostas, uma larga maioria dos participantes, representando diferentes setores (indústria, representantes dos consumidores e do setor público, bem como autoproclamados defensores da transparência), pediu que os atuais mecanismos de consulta e as avaliações de impacto não fossem enfraquecidos.
Trata-se de uma mensagem importante por parte dos europeus, já que um dos objetivos políticos da atualização do quadro Better Regulation é garantir que as decisões possam ser adotadas mais rapidamente.
As sugestões apresentadas para abordar estes problemas divergiam: alguns propuseram soluções concretas para assegurar uma participação ativa e focada das partes interessadas, enquanto outros aproveitaram a consulta para criticar a Comissão pela sua abordagem «omnibus».
Quantas exceções foram pedidas desde 2021?
Na resposta da nossa organização-mãe, o Consumer Choice Center Europe (CCCE), sugerimos que a Comissão adotasse medidas firmes para garantir que a possibilidade de pedir uma exceção ao quadro Better Regulation não seja usada em excesso no futuro, divulgando o número de exceções solicitadas às etapas Better Regulation desde 2021, já que nada motiva mais os europeus do que provas baseadas em factos.
Atualmente, as orientações Better Regulation indicam uma caixa de correio específica que pode ser utilizada para solicitar uma exceção às orientações devido a «um imperativo político de avançar rapidamente», a situações de emergência, à «necessidade de cumprir prazos específicos» ou por motivos de segurança.
Pondo de lado os argumentos de segurança e confidencialidade, invocar imperativos políticos ou prazos que se aproximam como justificação para não seguir os princípios e orientações Better Regulation tem alimentado uma cultura de procura de brechas, uma vez que quase qualquer iniciativa pode ser apresentada como um caso de força maior política.
Condições de igualdade na metodologia das consultas públicas?
Outra questão já antes criticada é a prática negativa de estruturar as perguntas das consultas públicas de forma amplamente unilateral, dando aos participantes oportunidades desiguais para explicarem a sua posição sobre a legislação em preparação.
Por exemplo, uma consulta pública sobre o Digital Fairness Act incluiu muitas perguntas e opções de resposta para quem considerava necessárias novas regras, ao passo que aqueles que eram contra tiveram possibilidades mínimas de se explicar.
Para corrigir esta situação, a Comissão Europeia deveria aplicar padrões metodológicos mais rigorosos ao desenho das consultas públicas, garantindo que todas as partes tenham oportunidade de apresentar respostas detalhadas que reflitam as suas posições.
Os críticos dirão que as consultas públicas já assentam em avaliações de adequação e consultas anteriores (pelo que, nas fases finais, as opiniões críticas não são tão relevantes). No entanto, essas avaliações de adequação e consultas associadas também são muitas vezes estruturadas de forma a apenas imitarem um diálogo, em vez de serem exercícios que reúnem diferentes ideias e as refletem depois de forma equilibrada.
Retorno estatístico sem ter de esperar 2 meses
Sugerimos também que os resumos estatísticos no portal "Have Your Say" sejam alargados, de modo a incluir não só dados básicos, como o país de origem dos participantes e o tipo de organização, mas também informação geral sobre se estes são a favor, contra ou neutros em relação às propostas da Comissão.
Na era da inteligência artificial, trata-se de uma ferramenta relativamente simples de aplicar, que depois pode ser filtrada por organizações específicas e pelas suas propostas. Desta forma, tanto os decisores políticos como as partes interessadas podem conhecer o sentimento geral sem terem de esperar 2 meses pelos resumos da Comissão, que também podem ser apresentados de forma subjetiva.
Sinopses mais curtas, com resumos claros e legíveis dos argumentos mais comuns
A secção 5.3.1 das Orientações Better Regulation («Sinopse dos resultados da consulta») estabelece que as partes interessadas devem ser informadas sobre como, e em que medida, o seu contributo foi tido em conta e por que motivo determinadas sugestões não foram consideradas.
Na nossa opinião, já é mais do que tempo de a Comissão Europeia garantir que todos os participantes, tanto nas consultas públicas como nos convites à apresentação de contributos (Calls for Evidence), recebam o relatório de sinopse por correio eletrónico, associado à sua conta no portal da Comissão.
É verdade que é impossível para a Comissão comentar todas as propostas, até porque algumas são amplamente fora do âmbito; contudo, pelo menos uma sinopse geral – com um resumo dos argumentos mais comuns e respostas claras da Comissão – deveria ser disponibilizada de forma automática. Idealmente, a Comissão deveria também trabalhar para tornar essas sinopses mais legíveis e mais curtas.
Mais transparência em todas as atividades de consulta
Por fim, para garantir total transparência, a Comissão não deveria apenas publicar sínteses factuais das consultas realizadas no portal "Have Your Say", mas também resumos factuais de todas as atividades de consulta que vão além desse portal (atas de reuniões com partes interessadas, sínteses de consultas direcionadas, entre outras).
Atualmente, as orientações Better Regulation estabelecem que uma síntese factual deve ser publicada no prazo de oito semanas após a consulta pública e acrescentam que «é também uma boa prática publicar no sítio da consulta um breve resumo factual das principais questões levantadas em cada uma das atividades de consulta direcionadas previstas na estratégia de consulta (por exemplo, um relatório informal, atas de uma reunião com partes interessadas e/ou uma lista ou quadro de contributos)».
Na nossa opinião, isto deveria tornar‑se um princípio básico e obrigatório, e não apenas uma «boa prática», caso contrário as decisões podem ser tomadas à porta fechada, com pouco ou nenhum acesso por parte do público em geral, alimentando ainda mais a desconfiança em relação à UE e às suas instituições.
Este artigo foi originalmente publicado em EU Tech Loop e é republicado pela Euronews no âmbito de um acordo.