O relatório propõe a criação de um registo europeu que identifique todas as obras protegidas por direitos de autor usadas para treinar modelos de IA e indique se os artistas recusaram essa utilização
O Parlamento Europeu aprovou (fonte em inglês) esta terça-feira uma série de recomendações que exortam os legisladores a encontrarem uma solução «permanente» para proteger os direitos de autor da utilização por sistemas de inteligência artificial (IA), uma iniciativa que, segundo organizações do sector criativo, revela um forte apoio político a artistas e titulares de direitos.
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Elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, o relatório defende que a legislação europeia em matéria de direitos de autor se aplique a todos os sistemas de IA disponibilizados aos utilizadores em toda a União Europeia.
Entre as principais propostas está a criação, no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de um registo europeu que enumeraria (fonte em inglês) todas as obras protegidas por direitos de autor utilizadas para treinar modelos de IA, bem como os artistas que optaram por não permitir a utilização das suas obras. O relatório sugere ainda que as empresas revelem quais os sites que rastrearam para recolher dados de treino.
Os eurodeputados alertam que o incumprimento destes requisitos de transparência «poderia equivaler a uma violação de direitos de autor», expondo potencialmente as empresas de IA a consequências legais.
Os eurodeputados defendem que o material protegido por direitos de autor deve ser «remunerado de forma justa» para proteger o sector criativo do bloco, que gera quase sete por cento do produto interno bruto da UE.
«A IA generativa não pode funcionar à margem do Estado de direito», afirmou (fonte em inglês) em janeiro o eurodeputado Axel Voss, a propósito do relatório. «Se obras protegidas por direitos de autor forem utilizadas para treinar sistemas de IA, os criadores têm direito a transparência, segurança jurídica e uma compensação justa.»
De acordo com as regras atuais da UE, as empresas podem utilizar materiais protegidos por direitos de autor para mineração de texto e de dados, incluindo treino de IA, salvo se o criador tiver «reservado os seus direitos», explicou Marc du Moulin, secretário-geral da European Composer and Songwriter Alliance (ECSA), numa anterior entrevista à Euronews Next.
Reações mistas de organizações do sector
As organizações do sector criativo reagiram de forma desigual à votação no Parlamento.
A adoção do relatório mostra que o Parlamento «assume uma posição firme» a favor dos direitos dos criadores, segundo o Agrupamento Europeu de Sociedades de Autores e Compositores (GESAC).
«Esta votação reforça o reconhecimento crescente, ao nível da UE, do que está em causa. Inovação, equidade e soberania cultural têm de andar a par», afirmou Adriana Moscoso del Prado, diretora-geral da GESAC, numa declaração à Euronews Next.
Moscoso del Prado apoiou igualmente o apelo do relatório à criação de um mercado de licenciamento que garanta o pagamento aos criadores quando as suas obras são utilizadas para treinar sistemas de IA.
Ann Becker, presidente da Creativity Works!, uma coligação que representa as indústrias criativas, defendeu que a legislação existente deve ser aplicada para travar a utilização não autorizada de obras artísticas por empresas de IA.
«A prioridade deve agora ser a plena aplicação e execução das regras existentes, em vez de alterações legislativas que possam enfraquecer as atuais proteções e pôr em causa o investimento na cultura e na criatividade», afirmou.
A Computer & Communications Industry Association (CCIA) alinhou com esta posição, ao afirmar que exigir autorização prévia dos artistas antes de as suas obras poderem ser utilizadas para treinar IA equivaleria a «um imposto de conformidade» para as empresas europeias de vários sectores.
A associação argumentou que muitas empresas teriam dificuldades em negociar acordos de licenciamento complexos com grandes editoras. Em vez disso, considera que o foco deveria estar numa melhor aplicação da legislação existente da UE, incluindo o AI Act da UE e a Diretiva dos Direitos de Autor.
«O relatório não vinculativo hoje aprovado envia o sinal errado aos inovadores e arrisca travar a competitividade digital da Europa à escala global», afirmou Boniface de Champris, responsável pela política de IA na Computer & Communications Industry Association.
Grupos do sector criativo disseram já à Euronews Next que as regras atuais não oferecem aos artistas uma forma clara de excluírem as suas obras da utilização em treino de IA.