Tratado das Altas Águas molda águas internacionais

"O alto mar cobre dois terços do oceano global. Isso é quase metade do planeta", afirma Nathalie Rey, conselheira principal de estratégia da High Seas Alliance, à Euronews Earth.

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Mas até janeiro deste ano não existia um quadro jurídico especificamente dedicado à proteção destas águas internacionais e à partilha justa dos seus recursos entre os países.

O Tratado do Alto Mar – formalmente o Acordo sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Zonas para além da Jurisdição Nacional, ou BBNJ – entrou em vigor em 17 de janeiro de 2026.

É o primeiro acordo internacional juridicamente vinculativo focado especificamente na proteção da biodiversidade em águas para lá da jurisdição de qualquer país, abrangendo uma área que representa dois terços do oceano global e quase metade da superfície da Terra.

O alto mar começa onde terminam as águas nacionais – para além das 200 milhas náuticas, cerca de 370 quilómetros, a partir da costa. "Para se ter uma ideia, é aproximadamente a distância entre Londres e Paris", explica Rey.

Essa vasta extensão faz parte do que Rey chama de bem comum global. "Pertence a todos nós", afirma. "Por isso, todos temos a responsabilidade de cuidar dela."

Todos os anos são descobertas ali cerca de 2 000 novas espécies, e o alto mar desempenha um papel crítico na regulação dos ciclos do clima e da água, além de sustentar a segurança alimentar mundial.

Governação dos oceanos em mosaico

Até agora, a governação do alto mar era fragmentada. "Tínhamos um mosaico de regras de governação dos oceanos – diferentes organismos responsáveis pelo transporte marítimo ou pelas pescas", refere Rey, "mas o seu mandato principal centrava-se na extração e utilização, não na proteção desta área".

As ameaças cresceram à medida que a tecnologia avançou. A sobrepesca, a pesca de arrasto de fundo, a poluição por plásticos e produtos químicos, a mineração em mar profundo, a geoengenharia e as alterações climáticas pressionam águas que, até este ano, não tinham qualquer proteção jurídica abrangente.

As negociações para colmatar essa lacuna demoraram mais de duas décadas e envolveram mais de 190 países. "Não creio que as negociações tenham realmente colapsado", diz Rey. "A mudança política leva tempo."

Uma pandemia global atrasou igualmente os progressos durante vários anos. O texto final foi acordado em 2023 e o tratado alcançou, em menos de dois anos, as 60 ratificações necessárias para entrar em vigor – rápido, pelos padrões do direito internacional.

"Alguns tratados demoram uma década a entrar em vigor", nota Rey. "Isso mostra bem o nível de apoio político a este acordo." À data da entrevista, 89 países já o tinham ratificado.

A França teve um papel de destaque na criação de impulso político, ao defender que o tratado fosse um dos principais resultados da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos que acolheu em 2025. "Houve um forte impulso político por parte da França, mas também de muitos outros países", sublinha Rey.

O que muda com o Tratado do Alto Mar

O tratado oferece uma ferramenta prática para cumprir compromissos já assumidos, colmatando antigas lacunas na governação dos oceanos ao promover a cooperação entre instrumentos como a Convenção de Barcelona, organizações regionais de gestão das pescas e organismos marítimos.

Cria, pela primeira vez, processos jurídicos claros para estabelecer áreas marinhas protegidas em alto mar – como são elaboradas, acordadas e aplicadas as propostas. Introduz também avaliações de impacto ambiental obrigatórias antes do início de atividades potencialmente nocivas.

Rey destaca, porém, uma segunda dimensão, menos debatida: a justiça oceânica. Ao abrigo do tratado, os países em desenvolvimento passam a ter um acesso mais justo aos benefícios deste bem comum global – incluindo recursos genéticos marinhos presentes em organismos de grande profundidade, como esponjas, que podem levar a avanços farmacêuticos.

"Neste momento, só os países ou empresas que dispõem dos recursos para os explorar é que veem esses benefícios", sublinha. "E isto faz parte de um bem comum global."

O tratado compromete-se também a reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento para participarem na investigação científica marinha e para aplicarem eles próprios o acordo.

Quanto à fiscalização, Rey reconhece as dificuldades: "Vai ser um desafio controlar o que se passa", admite, "mas estamos a assistir a avanços significativos na tecnologia e na monitorização – incluindo a vigilância por satélite –, o que significa que nem sempre é necessário estar no oceano para ver o que está a acontecer." Ferramentas baseadas em satélite já permitem acompanhar a atividade pesqueira em águas remotas sem presença física no mar.

Importância para o Mediterrâneo

O tratado é particularmente importante para o Mediterrâneo, que ocupa menos de um por cento do oceano global, mas alberga cerca de 18 por cento das espécies marinhas conhecidas.

Apesar de ser um dos principais hotspots de biodiversidade do mundo, a governação dos seus ecossistemas profundamente interligados está fragmentada entre diferentes setores e jurisdições. Isso dificulta a abordagem dos impactos cumulativos e a gestão eficaz de recursos partilhados, explica a WWF.

A organização de conservação sublinha que a região é, por isso, uma das aplicações mais claras, no mundo real, da eficácia que a aplicação do tratado pode alcançar.

Através de instrumentos como áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental e mecanismos de reforço de capacidades, o acordo permite que os países passem de compromissos a ações concretas, afirma a WWF, apelando aos países que ainda não ratificaram o tratado para que o façam.

Do papel à ação: definir na prática o funcionamento do Tratado do Alto Mar

O risco de o tratado se transformar naquilo que Rey chama "parques de papel" – protegidos apenas no nome – é real, reconhece. "É sempre uma preocupação." Mas aponta características pensadas para evitar esse desfecho. Ao contrário de muitos acordos internacionais, este tratado permite que os países votem propostas de proteção marinha em vez de exigir consenso total – o que impede que um único país bloqueie indefinidamente os avanços. "Já não depende de um ou dois países poderem travar o progresso", afirma Rey.

A High Seas Alliance, coligação de mais de 80 organizações ambientais que fez campanha pelo tratado ao longo de todo o processo negocial, foi galardoada com o prémio Earthshot em 2025. Rey descreve-o como um reconhecimento "da força do esforço conjunto entre governos, cientistas, povos indígenas, comunidades locais, jovens e organizações da sociedade civil que trabalharam em conjunto".

O próximo passo é a primeira Conferência das Partes do Tratado das Nações Unidas sobre o Alto Mar, prevista para janeiro de 2027. Será aí que se definirão os órgãos de governação do tratado, as regras de procedimento e os principais processos, moldando o seu funcionamento prático e o nível de ambição.

"O grau de atenção e apoio políticos será absolutamente vital para garantir que o tratado passa das palavras no papel à ação no mar", conclui Rey.