Atualmente, existe um quadro jurídico sólido para combater os crimes ambientais graves, mas os peritos afirmam que o Conselho da Europa perdeu uma oportunidade de proteger os direitos humanos.
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O Conselho da Europa acaba de adotar um tratado internacional que ajudará os países membros a combater os crimes ambientais graves. Esta organização internacional, composta por 46 membros, defende os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito na Europa.
A Convenção sobre a Proteção do Ambiente através do Direito Penal foi adptada pelo Comité de Ministros reunido no Luxemburgo esta quarta-feira, juntamente com outros objectivos ambientais fundamentais.
No entanto, os juristas afirmam que o Comité perdeu a oportunidade de proteger legalmente o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável para todos na Europa.
Como é que a Convenção ajudará os países a combater os crimes ambientais graves?
Este tratado internacional juridicamente vinculativo proporciona um quadro jurídico sólido com o qual os países podem combater os crimes ambientais graves que, por vezes, têm ficado impunes ou são objeto de processos penais insuficientes, incluindo aqueles que ocorrem além-fronteiras.
Elaborado ao longo de dois anos por peritos e partes interessadas dos 46 Estados-membros do Conselho, com contributos da UE, da ONU, da Interpol e de grupos da sociedade civil, o tratado define e criminaliza uma vasta gama de infrações relacionadas com o ambiente.
Os Estados poderão agora processar os atos intencionais que resultam em catástrofes ambientais equiparáveis a um ecocídio: "Esta convenção é uma mudança decisiva para a proteção do ambiente", afirma o secretário-geral do Conselho da Europa, Alain Berset.
"A convenção aborda de frente as ameaças ecológicas urgentes da atualidade e utiliza a força da justiça penal para defender o planeta. É um dos pilares da nossa nova estratégia para o ambiente. Juntos, representam um passo em frente ousado, ligando a ação ambiental aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito."
Peritos jurídicos afirmam que as medidas ambientais são insuficientes
Para além do tratado de proteção do ambiente através do direito penal, o Conselho da Europa adotou também uma nova estratégia ambiental a longo prazo. Esta estratégia inclui cinco objetivos principais:
- Integrar os direitos humanos nas políticas ambientais e vice-versa.
- Reforçar a governação democrática em matéria de ambiente.
- Apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos no domínio do ambiente, os defensores do ambiente e os autores de denúncias.
- Prevenir e processar judicialmente os crimes relacionados com o ambiente.
- Proteger a vida selvagem, os ecossistemas, os habitats e as paisagens.
Mas os peritos em direito do ambiente afirmam que o Conselho perdeu uma oportunidade fundamental para começar a proteger legalmente o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável para todos na Europa.
Numa altura em que os europeus são cada vez mais afectados pela tripla crise planetária da poluição, das alterações climáticas e da perda de biodiversidade, os Estados recusaram-se a dar resposta ao apelo dos deputados, dos académicos e da sociedade civil, tomando medidas decisivas para proteger legalmente o direito a um ambiente saudável.
"É escandaloso que, em 2025, a Europa ainda não tenha reconhecido legalmente o direito a um ambiente saudável como um direito humano básico", afirma Sebastien Duyck, advogado sénior do Centro para o Direito Ambiental Internacional (CIEL).
Europa é o único continente que não reconhece o direito a um ambiente saudável
Duyck afirma que, durante as negociações ministeriais, a Suíça e a Noruega lideraram a oposição ao reconhecimento do direito a um ambiente saudável, apesar das provas crescentes do impacto devastador dos danos ambientais.
"A Europa deveria estar a liderar - e não a ficar para trás - no que diz respeito aos direitos humanos", acrescenta.
"Felizmente, seguindo o exemplo de França, da Eslovénia e de Portugal, alguns governos estão a ouvir o apelo dos cidadãos e dos peritos para que se aproximem e assegurem que a Europa deixe de ser o único continente cujo sistema regional de direitos humanos não reconhece legalmente o direito a um ambiente saudável como um direito humano básico."
Duyck acrescenta que o Conselho da Europa deve iniciar sem demora as negociações para um protocolo de proteção deste direito no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. "A destruição ambiental tem vítimas - pessoas reais que sofrem danos reais - e até que os seus direitos sejam protegidos e a justiça seja feita, a sociedade civil não recuará", conclui.