Número dois da Comissão Europeia apresentou medidas destinadas a reforçar o Estado de Direito no bloco comunitário
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O número dois da Comissão Europeia apresentou, no Parlamento Europeu, um pacote de medidas destinadas a reforçar o Estado de Direito no bloco comunitário.
Frans Timmermans fez questão de dar uma lição de história emotiva:
"Todas as sentenças desprezíveis pronunciadas pelos tribunais nazis estavam baseadas em leis, numa contradição fundamental com o Estado de Direito e numa contradição fundamental com direitos fundamentais. Mas estavam baseadas em leis. Temos uma escolha face à História: ou temos Estado de Direito, ou a primazia das leis, mas nesse caso somos uma ditadura e já não podemos dizer que somos uma sociedade democrática."
As ações da União Europeia em prol do reforço do Estado de Direito foram, em grande parte, motivadas pelas tendências autocráticas de Estados-membros como a Polónia e a Hungria. Nas medidas apresentadas esta quinta-feira, a Comissão propõe nomeadamente um exame anual por país, que poderá resultar em sanções jurídicas e financeiras.
Balázs Hidvéghi, eurodeputado húngaro do Fidesz, formação do primeiro-ministro Viktor Orbán:
"Não há uma definição objetiva do Estado de Direito e, na realidade, quando observamos as democracias que operam na União Europeia, vemos sistemas legais e instituições políticas bastante distintas e todas elas podem ser democráticas, sem uma definição unânime. Aquilo que vemos é que tem havido um abuso na questão do Estado de Direito, que foi usada como arma política contra alguns Estados-membros, especialmente contra a Hungria e a Polónia."
O novo pacote de leis precisa de ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelos diferentes Estados-membros.