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Luta contra abuso sexual infantil na Net sem "vigilância em massa", diz PE

O relator Javier Zarzalejos (à esquerda) após a votação na comissão LIBE sobre o estabelecimento de regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças
O relator Javier Zarzalejos (à esquerda) após a votação na comissão LIBE sobre o estabelecimento de regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças Direitos de autor Emilie GOMEZ/ European Union 2023 - Source : EP
Direitos de autor Emilie GOMEZ/ European Union 2023 - Source : EP
De  Mared Gwyn JonesIsabel Marques da Silva (Trad.)
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Artigo publicado originalmente em inglês

O Parlamento Europeu adoptou, terça-feira, a posição sobre o projeto de lei para combater o abuso sexual infantil na Internet, apelando a que as novas regras da UE sejam equilibradas do ponto de vista da privacidade e evitem a "vigilância em massa".

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A posição da comissão da Justiça e dos Assuntos Internos foi adotada com os votos de 51 dos 54 votos membros sobre a proposta coordenada pelo relator Javier Zarzalejos, eurodeputado espanhol de centro-direita, que descreveu o tema como "sensível, complexo e controverso".

Esta posição deverá ser votada em  sessão plenário, na próxima semana, antes do início das negociações com os governos dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE).

A proposta da Comissão Europeia, em maio de 2022, defendia a utilização de tecnologias emergentes para analisar mensagens encriptadas em plataformas digitais tais como o Whatsapp, a fim de detetar e remover material de abuso sexual de crianças (CSAM).

Essa ideia desencadeou polémica e opôs grupos de ativistas da defesa da privacidade dos utilizadores da Internet aos defensores dos direitos das crianças. A comissária europeia para os Assuntos Internos, Ylva Johansson, enviou uma carta a defender-se de  alegações de influência indevida.

Um dos lados defende que a análise de mensagens encriptadas sem qualquer motivo seria uma violação grave dos direitos fundamentais e que a tecnologia pode não etsar suficientemente amadurecida para identificar as mensagens criminosas sem criar falsos alarmes sobre conteúdos legais.

O compomisso entre dois direitos

O projeto de compromisso do Parlamento Europeu obriga as plataformas digitais a atenuarem os riscos de utilização dos serviços para praticar crimes de abuso sexual  e aliciamento de crianças  na Internet. 

Trata-se de encontrar o equilíbrio certo entre a proteção das crianças e, em simultâneo, proporcionar um quadro jurídico em que a privacidade e a proteção de dados sejam asseguradas.
Javier Zarzalejos
Eurodeputado, centro-direita, Espanha

Tal passa por permitir que as autoridades judiciais emitam as chamadas "ordens de deteção" às plataformas digitais, obrigando-as a utilizar tecnologias emergentes - como a chamada função hash perpétua - para detetar material de abuso sexual de crianças.

 Mas, ao contrário da proposta da Comissão Europeia, estas ordens terão de ser muito específicas sobre o alvo, limitadas no tempo e utilizadas como "último recurso", sempre que existam "motivos razoáveis de suspeita".

Em declarações à Euronews após a votação, o relator Javier Zarzalejos assegurou que o Parlamento Europeu conseguiu fazer o equilíbrio entre a proteção das crianças na Internet e a proteção do direito fundamental à privacidade digital.

"Trata-se de encontrar o equilíbrio certo entre a proteção das crianças e, em simultâneo, proporcionar um quadro jurídico em que a privacidade e a proteção de dados sejam asseguradas", disse. 

"Tem algumas complexidades do ponto de vista jurídico, mas também em termos da intrusividade das tecnologias que devem ser utilizadas para detetar e remover material de abuso sexual de crianças", explicou, ainda.

"Este equilíbrio foi alcançado. E penso que o amplo apoio que este dossiê obteve é muito revelador do espírito de compromisso e da importância que todos os grupos políticos atribuíram a esta proposta", referiu o eurodeputado.

O Parlamento Europeu também apoiou a proposta de criação de um Centro Europeu de Proteção da Criança para ajudar a implementar as novas regras, em colaboração com as autoridades nacionais competentes e a Europol (agência europeia de polícia).

O centro ajudará a desenvolver tecnologias de deteção, conduzir investigações e aplicar multas às plataformas, sempre que necessário.

Os eurodeputados propõem, também, a criação de um novo fórum consultivo para garantir que as vozes das vítimas sejam ouvidas.

"O Centro Europeu será extremamente importante enquanto instituição central e, pela primeira vez, as vítimas e os sobreviventes serão reconhecidos num fórum consultivo no âmbito do Centro Europeu. Por isso, penso que, no cômputo geral, este dossiê irá fornecer as ferramentas necessárias para ser juridicamente sólido e, ao mesmo tempo, eficaz", afirmou Zarzalejos.

Ordens de deteção "direcionadas"

As ordens de deteção, muito contestadas, que agora foram incluídas na proposta, obrigariam os serviços de mensagens digitais a utilizar a tecnologia de scanning do lado do cliente (CSS) para aceder às mensagens cifradas dos utilizadores.

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Num parecer negativo sobre a proposta, publicado em maio passado, o Serviço Jurídico do Conselho da UE manifestou "sérias preocupações jurídicas" sobre as ordens de deteção e a sua potencial "interferência grave nos direitos fundamentais", tal como consagrados na legislação da UE.

O projeto de posição do Parlamento Europeu solicita que as comunicações cifradas sejam excluídas do âmbito de aplicação das ordens de deteção. A tecnologia CSS põe em risco a "integridade e a confidencialidade" das comunicações cifradas, diz o texto de compromisso.

Os eurodeputados também limitaram, significativamente, o âmbito das ordens de deteção a ordens emitidas por tribunais em situações de suspeita razoável.

O grupo europeu de defesa dos direitos digitais EDRi, que se opôs firmemente à proposta da Comissão, congratulou-se com o compromisso do Parlamento Europeu.

"Os eurodeputados reconheceram, com razão, que ninguém estará seguro em linha se a UE quebrar a encriptação", afirmou Ella Jakubowska, conselheira política sénior da EDRi.

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"Este é um passo fundamental para garantir que a regulamentação da Internet se baseia em provas e na realidade jurídica e técnica, e não em promessas de empresas de Inteligência Artificial", acrescentou Jakubowska.

Contraria frontalmente as expetativas dos cidadãos europeus e, mais criticamente, mina ativamente a segurança das nossas crianças nos espaços digitais. É uma decisão que favorece a burocracia em detrimento do bem-estar das crianças.
Amy Crocker
Diretora de proteção infantil e tecnologia, ECPAT

Mas os defensores dos direitos das crianças acusaram o Parlamento de falta de visão ao diluir as ambições da proposta da Comissão Europeia. De acordo com a ECPAT International - uma plataforma global para acabar com a exploração sexual de crianças - limitar as ordens de deteção a suspeitos específicos permitirá que os criminosos continuem a abusar sob o radar da aplicação da lei.

Amy Crocker, diretora de proteção infantil e tecnologia da ECPAT, disse que o projeto de posição do Parlamento é "um retrocesso alarmante para a segurança das crianças em linha".

"Contraria frontalmente as expetativas dos cidadãos europeus e, mais criticamente, mina ativamente a segurança das nossas crianças nos espaços digitais. É uma decisão que favorece a burocracia em detrimento do bem-estar das crianças", acrescentou.

O aliciamento pode passar despercebido

Para combater o aliciamento de menores em linha, os eurodeputados apelaram a que os serviços digitais destinados a crianças exijam o consentimento do utilizador para mensagens não solicitadas, tenham opções de bloqueio e silenciamento e reforcem o controlo parental.

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A Comissão Europeia queria ir mais longe, utilizando modelos linguísticos baseados em inteligência artificial para detetar padrões de comportamento que pudessem constituir aliciamento de crianças, a fim de apanhar os predadores em linha.

"Decidir contra a deteção de aliciamento significa que desistimos da possibilidade de evitar que danos futuros aconteçam em primeiro lugar", considera a ECPAT.

Um relatório publicado, em outubro, pela WeProtect Global Alliance sugere que as plataformas de jogos sociais estão a tornar-se novos ambientes perigosos para a interação entre adultos e crianças, onde as conversas podem evoluir para situações de aliciamento de alto risco em apenas 19 segundos, com um tempo médio de aliciamento de 45 minutos.

Mas, de acordo com Zarzalejos, novas medidas de mitigação de risco para as plataformas ajudarão a proteger as crianças desses perigos.

"Deixem-me esclarecer que o aliciamento é abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento. Haverá medidas de mitigação especialmente destinadas a evitar o aliciamento. A única alteração que acordámos foi retirar o aliciamento da auditoria de deteção", acrescentou o eurodeputado.

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