A norma também aprovada pelo Senado alarga a punibilidade da infração aos cidadãos italianos que recorram à maternidade de substituição no estrangeiro.
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O projeto de lei que visa tornar a maternidade de substituição um delito universal em Itália recebeu a luz verde final.** O projeto de lei foi agora aprovado pelo Senado, depois de ter tido luz verde Câmara dos Deputados em julho de 2023.
A medida - apresentada por Carolina Varchi, deputada dos Fratelli d'Italia, e fortemente apoiada pela Primeira-Ministra Giorgia Meloni - altera a Lei 40 de 2004 e alarga o crime também aos cidadãos italianos que recorrem à maternidade de substituição no estrangeiro.
O significado da norma, segundo a maioria
"No caso da maternidade de substituição, a mulher não empresta um órgão, mas dá à luz uma criança. A mulher é assim reduzida a uma incubadora, interrompendo a relação entre mãe e filho", afirmou o senador dos Fratelli d'Italia, Gianni Berrino, no hemiciclo, durante o debate sobre o projeto de lei.
O senador da Forza Italia, Pierantonio Zanettin, esclareceu o significado da expressão "delito universal": "Com o projeto de lei em apreço, estamos a limitar-nos a punir um cidadão italiano que recorre no estrangeiro à maternidade de substituição, uma prática já proibida no nosso país. Elon Musk ou Elton John não seriam, portanto, processados se estivessem no nosso país".
Segundo Zanettin, nem sequer faz sentido invocar o princípio da dupla incriminação, segundo o qual a infração também deve ser prevista como tal no Estado estrangeiro onde é cometida.
No sistema jurídico italiano, um comportamento considerado lícito no estrangeiro já está previsto como crime. Basta pensar na violência sexual contra um menor. "Em Itália, a idade de consentimento é fixada em 14 anos, mas varia de país para país", disse Zanettin, "por isso, se um vídeo de relações sexuais com um menor de 14 anos fosse encontrado no telemóvel de um dos nossos concidadãos num dos países onde isso é permitido, ele continuaria a ser processado em Itália e não poderia invocar a ausência de dupla penalização em sua defesa".
Quais são as penas previstas na lei GPO?
A lei prevê uma pena de prisão de três meses a dois anos e uma coima de 600 000 a um milhão de euros para "quem efetuar, organizar ou publicitar a comercialização de gâmetas, embriões ou barriga de aluguer".
A nova legislação alarga o campo das pessoas puníveis e pune quem tiver um filho através de GPO (gestação para outrém) mesmo que se desloque ao estrangeiro. Na prática, trata-se de um crime pelo qual se é punido em qualquer parte do mundo onde o ato seja praticado.
A Liga tinha proposto uma alteração para aumentar as penas para 10 anos de prisão e 2 milhões de euros de multa. No entanto, a proposta foi rejeitada contra o parecer do executivo e de outras forças políticas.
O regulamento tem por objetivo desencorajar o recurso a esta prática nos países onde a maternidade de substituição é legal.
Os pontos pouco claros da legislação
A aplicação da lei tem mais do que alguns pontos pouco claros, por exemplo, em relação à recolha de provas, que é necessária para a condenação e a imposição de penas.
A passagem deve contar com a cooperação do Estado em que a prática da maternidade de substituição é legal. Também deve ser tido em consideração o princípio da não retroatividade de uma lei penal desfavorável ao infrator, com a possível prática de crimes de falsificação para evitar acusações no registo de crianças nascidas de GPO.
Entre as questões que não estão claramente regulamentadas está a transcrição ou o registo de certidões de nascimento no estrangeiro.
As reacções da oposição e da Associação Coscioni
"Uma norma viciada pela irracionalidade e totalmente desalinhada com os pronunciamentos do Tribunal Constitucional, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da Corte de Cassação das secções civis unidas" - comentou na câmara do Palazzo Madama a vice-presidente do Senado, Anna Rossomando (Partido Democrático) - "Os crimes que têm um carácter de universalidade são excecionalmente previstos pelo nosso sistema jurídico, porque, em termos de gravidade, perceção e configuração, são inquestionavelmente percebidos como tal a nível internacional: Crimes de guerra, pirataria, tortura, genocídio".
"Uma especulação vulgar para fazer uma mancha de pura propaganda na pele de meninas e crianças", disse Alessandra Maiorino, vice-presidente do grupo do Movimento Cinco Estrelas no Senado.
"Uma lei injusta e discriminatória, juridicamente inaplicável, uma vez que ignora o princípio da dupla incriminação, que é a base do direito penal", comentou Filomena Gallo, secretária da Associação Luca Coscioni, antes da votação no Senado.