O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, que detalhou que o diploma aprovado prevê que 44,9% do capital social da companhia seja adquirido por um ou mais investidores, sendo os restantes 5% destinados aos trabalhadores.
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O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que prevê "a reprivatização de 49,9% do capital social da TAP". Em causa, elaborou o governante numa breve declaração aos jornalistas, "uma decisão que incorpora a abertura, a um investidor ou mais, de até 44,9% do capital da empresa e de 5% aos trabalhadores".
Numa altura em que a reunião do Conselho de Ministros ainda estava em curso, Montenegro destacou que o Governo acredita que "a salvaguarda do interesse estratégico do país" pressupõe que a "gestão da companhia aérea portuguesa possa ser enquadrada com a abertura do seu capital a empresas, a grupos" que consigam assegurar que, "no contexto internacional, esta operação seja competitiva e sustentável".
Informou ainda ser "convicção" do Executivo que existirão "muitos interessados" e que, consequentemente, os seus membros terão "a oportunidade de avaliar, do ponto de vista financeiro, técnico e estratégico, as propostas que vierem a ser apresentadas".
E se, "porventura, nenhuma das propostas for de modo a salvaguardar o interesse que nós entendemos ser estrategicamente relevante, o diploma que agora aprovámos incorpora a possibilidade de, a qualquer momento, podermos suspender ou até frustrar este procedimento, sem com isso acarretar qualquer consequência indemnizatória para os respetivos interessados".
Segundo tinha sido tornado público anteriormente, e entretanto confirmado pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a companhia aérea nacional já terá sido alvo de interesse por parte de grupos internacionais, como a Lufthansa, a Air France / KLM e a IAG, detentora da British Airways e da Iberia.
O chefe do Executivo destacou ainda, na mesma declaração, que se cumpre, desta forma, um "ponto constante do programa eleitoral" da AD "e, também, do programa do Governo". Concretizando-se, assim, o "pontapé de saída na primeira fase da privatização do capital social" da companhia de bandeira portuguesa.
"Este é um objetivo que queremos que possa assegurar que a nossa companhia aérea salvaguarda o hub em Lisboa, bem como o aproveitamento de todas as infraestruturas aeroportuárias do país, em particular, hoje, o Aeroporto Humberto Delgado e, amanhã, o Aeroporto Luís de Camões, mas também os aeroportos do Porto e de Faro e os das regiões autónomas". Assegurar a permanência das rotas que são, para o país, "mais estratégicas" foi também assumida, pelo primeiro-ministro, como uma das principais prioridades.
Sistematizando, este processo de reprivatização visa "dar sustentabilidade à operação da companhia aérea", ao mesmo tempo que se oferece "rentabilidade" às infraestruturas e investimentos aeroportuários, e não só, do país, de modo a "exponenciar o seu potencial", acrescentou.
Novo chairman e o papel dos privados
Em declarações já durante a tarde de quinta-feira, após a conclusão da reunião do Conselho de Ministros, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, juntamente com Joaquim Miranda Sarmento, responsável pela pasta das Finanças, ofereceram mais alguns detalhes sobre a operação.
Pinto Luz informou que, apesar de o Estado manter, segundo o previsto no diploma, 51,1% da companhia aérea, aos privados caberá um "papel relevante na gestão" da empresa, de modo a "permitir ao investidor a criação de sinergias". No entanto, o decreto-lei prevê a necessidade de existir uma "maioria alargada" para a tomada de "decisões críticas" - de modo a assegurar que o Estado tem uma palavra a dizer nessas matérias.
Os governantes avançaram ainda que Carlos Oliveira, que no passado foi secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação do Governo de Pedro Passos Coelho (PSD/CDS-PP), vai ocupar o cargo de chairman da TAP, materializando assim uma alteração no modelo de governação da companhia, através de uma separação de poderes. Luís Rodrigues continuará, ainda assim, a ser CEO da companhia, função que já desempenha atualmente.
"É um gestor reconhecido. O atual modelo colocava na mesma pessoa as funções de CEO e chairman, este é um modelo mais adequado", defendeu o ministro das Finanças, Miranda Sarmento.
No âmbito deste processo de reprivatização, que prevê apenas a venda de uma parcela minoritária da empresa - "o modelo mais comum em outras privatizações bem-sucedidas" no país, defendeu Pinto Luz - a recuperação, "dentro do possível", dos "montantes investidos pelo Estado" na companhia, após a injeção de 3,2 mil milhões de euros na altura da pandemia, encontra-se entre os principais objetivos. "Maximizar" o "encaixe financeiro" desta operação para o erário público é, assim, uma das grandes preocupações, detalhou.
O Governo definiu ainda o prazo de um ano para que esta que é uma primeira fase da venda da companhia esteja concluído - tendo o ministro das Infraestruturas e Habitação admitido a possibilidade de ser lançada, num momento posterior, uma segunda fase do processo. Pinto Luz disse, por isso, que o Executivo da AD pretende saber quais os planos dos investidores caso se avance para uma nova etapa de privatização.
O processo de reprivatização da TAP, recorde-se, ficou em suspenso na sequência da queda dos dois anteriores Governos. Tinha sido iniciado pelo Executivo de António Costa (PS), que aprovou a venda de entre 51% e 100% do capital da companhia aérea - com 5% a serem, igualmente, destinados aos trabalhadores. Algo que acabaria por não acontecer, já que, pouco depois, o Governo socialista viria a cair, com a demissão do primeiro-ministro, após ter sido tornado público que o governante era alvo de um inquérito judicial no âmbito da Operação Influencer.
O tema foi retomado pelo Executivo que o sucedeu, já liderado por Luís Montenegro (AD), mas o chumbo da moção de confiança apresentada pelo mesmo, no Parlamento, apenas nove meses depois da vitória eleitoral da coligação composta por PSD e CDS-PP, acabaria por fazer transitar o processo para a legislatura agora em curso.
A percentagem prevista no diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros - a privatização de 49,9% do capital social da TAP - parece ir ao encontro da vontade dos principais partidos da oposição, Chega e PS, que já se manifestaram contra uma venda superior a 50%, que atribuiria aos investidores uma posição maioritária. Considerações essas que, aliás, foram tidas em consideração pelo Executivo da AD na formulação da proposta, tal como realçou o ministro Miguel Pinto Luz esta quinta-feira.