Após mais de uma década de espera, os deputados do Parlamento Europeu apoiaram um texto que reforça os direitos dos passageiros. Com algumas companhias aéreas a argumentar que isso poderia levá-las à falência, a decisão agora precisa ser aprovada pelos países da UE.
Os legisladores da União Europeia apoiaram, por esmagadora maioria, na quarta-feira, uma proposta de uma década que obrigará as companhias aéreas a pagar aos passageiros uma compensação financeira por um atraso de três horas e a permitir-lhes transportar gratuitamente uma pequena quantidade de bagagem de mão.
Embora os grupos de consumidores tenham saudado o resultado aprovado pelos legisladores da UE em Estrasburgo — o qual inclui obrigações mais claras para as companhias aéreas no que se refere à indemnização e assistência aos passageiros em caso de atrasos ou cancelamentos de voos —, as companhias aéreas criticaram a votação, afirmando que a lei apenas irá tornar os voos mais caros, tanto para as companhias como para os passageiros.
Apoiada por 632 votos a favor e 15 contra, a lei da UE que visa aumentar a proteção dos viajantes está pendente de revisão há quase 15 anos. Os legisladores têm estado sob intensa pressão por parte do setor da aviação, que alega que os políticos não estão familiarizados com o funcionamento das companhias aéreas e com a sua complexidade.
Os governos da União Europeia pretendem suprimir certos direitos dos passageiros, de modo a facilitar a aplicação das regras pelas companhias aéreas. No entanto, o Parlamento Europeu tem vindo a pressionar para que esses direitos sejam mantidos ou reforçados. Vários países da União Europeia, incluindo a Alemanha, França, Espanha, Bélgica e Países Baixos, defendem uma maior proteção dos passageiros.
O deputado Andrey Novakov (Partido Popular Europeu/Bulgária), que lidera o dossier legislativo no Parlamento, afirmou que a câmara está "determinada a melhorar e não a diluir os direitos dos passageiros aéreos".
O Parlamento está disposto a continuar a lutar por regras mais claras e previsíveis para as companhias aéreas e por um sector da aviação mais forte, mas não à custa dos passageiros", afirmou Novakov.
Indemnização e bagagem de mão
As companhias aéreas solicitaram que o direito à compensação só se aplicasse após um período mínimo de cinco horas, de modo a refletir as verdadeiras questões operacionais e a evitar que os operadores cancelem os voos apenas para evitar sanções. No entanto, o Parlamento Europeu considera que o limite de três horas de atraso não é negociável.
Atualmente, os passageiros aéreos europeus têm direito a uma indemnização entre 250 e 600 euros, caso um voo seja cancelado ou tenha um atraso superior a três horas. O texto aprovado pelos legisladores europeus na quarta-feira determina que as companhias aéreas paguem entre 300 e 600 euros de indemnização, consoante a distância.
A proposta também põe fim às taxas de bagagem de cabina, concedendo aos passageiros o direito a um objeto pessoal com as dimensões máximas de 40 cm por 30 cm por 15 cm e a um pequeno objeto com rodas com uma dimensão total máxima de 100 cm e um peso máximo de 7 kg.
Embora as companhias aéreas de baixo custo tenham mais a perder com a oferta de bagagem de mão gratuita, a maioria das companhias aéreas comerciais já a oferece.
"As regras relativas à bagagem devem ser simples e transparentes. Foi por isso que adotámos proactivamente as dimensões mínimas acordadas pelos Estados-membros em junho", afirmou Ourania Georgoutsakou, diretora-geral da Airlines4Europe (A4E), uma associação de companhias aéreas sediada em Bruxelas.
Companhias aéreas regionais
As companhias aéreas regionais afirmaram que a decisão corre o risco de afetar "desproporcionadamente" a sua atividade, uma vez que o setor será afetado por medidas que "não refletem as suas condições específicas de funcionamento".
Montserrat Barriga, diretora-geral da Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA), rejeitou as acusações de que o grupo é contra os direitos dos passageiros, reconhecendo, no entanto, as "boas intenções" do Parlamento. A responsável argumentou, porém, que a lei terá um impacto negativo na aviação regional.
"As companhias aéreas regionais correm o risco de se tornarem o saco de pancada de um braço de ferro político", afirmou. "Os membros da ERA operam mais de mil rotas únicas, muitas vezes sem meios de transporte alternativos viáveis."
"Quando a compensação pode atingir o dobro ou o triplo do preço do bilhete, o resultado não é o reforço dos direitos dos passageiros, mas sim a diminuição das ligações aéreas essenciais para os habitantes das ilhas, das regiões remotas e dos trabalhadores que dependem destes serviços."
A ERA considera que a revisão da lei pode ser punitiva e desproporcionada para a aviação regional, salientando os grandes esforços das companhias aéreas regionais para evitar cancelamentos e dar prioridade à conectividade, sobretudo quando fornecem a única ligação aérea disponível e, muitas vezes, o único meio de transporte disponível.
Próximos passos
Matteo Ricci, eurodeputado italiano do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, que lidera o processo na Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, afirmou que as companhias aéreas tradicionais tratam os passageiros de forma "inaceitável".
"Os Estados-membros no Conselho dizem-nos que estão prontos para atualizar as regras existentes. Trata-se de uma boa notícia, mas não é suficiente enquanto o Conselho der claramente prioridade aos interesses das companhias aéreas multimilionárias em detrimento dos interesses dos passageiros", declarou Ricci após a votação.
"O Parlamento Europeu está a contar com os ministros dos Transportes da UE para reconsiderarem a sua posição", afirmou o eurodeputado Novakov.
A Presidência cipriota, que atualmente lidera o bloco na qualidade de mediadora, "manifestou abertamente a sua disponibilidade e vontade" de prosseguir, com a maior brevidade possível, as negociações com o Parlamento, levadas a cabo em nome da anterior Presidência dinamarquesa.
Os legisladores da UE quase esgotaram os procedimentos legais para rever a lei dos direitos dos passageiros aéreos, originalmente adotada em 2004. Caso os países da UE não aprovem o texto do Parlamento, será convocada uma comissão especial para alcançar um consenso sobre a versão final do projeto de lei.
"A votação de hoje vai ajudar-nos a passar à fase seguinte", declarou um porta-voz da Presidência cipriota.