Ao abrigo do DMA, os europeus podem escolher o navegador predefinido, pagar com aplicações rivais e trocar mensagens entre plataformas. A aplicação da lei ainda está em curso e muitos cidadãos nem sabem que ela existe
Em vigor desde maio de 2023, o DMA visa os gatekeepers, um punhado de gigantes tecnológicos cujas plataformas se tornaram infraestruturas essenciais da vida moderna.
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Ao abrigo da lei, empresas como a Apple, a Google, a Meta, a Amazon e a ByteDance têm de abrir os seus ecossistemas à concorrência, dar aos utilizadores mais controlo sobre os seus dados e deixar de privilegiar os seus próprios serviços em detrimento dos concorrentes.
A Comissão Europeia designou no total sete gatekeepers e a primeira revisão formal do regulamento, publicada em abril de 2026, declarou que continua "adequado ao objetivo".
Mais escolha, mais cliques
Os efeitos mais visíveis são novos ecrãs de escolha e mais opções de definições por omissão. Utilizadores de iPhone na UE podem definir navegadores ou aplicações de pagamento concorrentes como predefinidos, instalar aplicações de fontes externas e usar soluções de pagamento de terceiros. Na Alemanha, por exemplo, muitos utilizadores pagam através do PayPal, enquanto na Escandinávia aplicações de pagamento locais estão disponíveis em dispositivos Apple.
A troca de mensagens entre plataformas, há muito reclamada pelos defensores dos direitos digitais, começa a tornar-se realidade. Um utilizador do BirdyChat, uma startup letã, pode agora enviar mensagens a alguém no WhatsApp, algo que era tecnicamente e juridicamente impossível antes do DMA. Agustín Reyna, diretor-geral da BEUC, a Organização Europeia de Consumidores, aponta este exemplo como prova inicial de que a lei está a funcionar.
"Hoje, os consumidores podem escolher o navegador preferido no iOS através do que chamamos um ecrã de escolha. Começámos também a ver consumidores a trocar mensagens entre o BirdyChat e alguém que está no WhatsApp", disse à Euronews.
Estudos indicam que os ecrãs de escolha são eficazes. Dados de seis empresas acompanhadas pela Reuters mostram que os utilizadores na UE se estão a afastar dos navegadores definidos por omissão, como o Chrome e o Safari, em favor de alternativas focadas na privacidade. A Mozilla, criadora do Firefox, regista uma forte retenção entre os utilizadores que escolhem o seu navegador através de ecrãs impostos pelo DMA e atribui à lei o crescimento na União Europeia.
Mais fricção digital
Nem todos os cidadãos sentem o DMA como libertador. Inquéritos a consumidores indicam que tarefas digitais simples passaram a exigir mais passos para muitos, com até 66 por cento dos utilizadores frequentes a referirem pesquisas mais longas e alguns a reportarem resultados menos relevantes.
Críticos defendem que esta fricção não é acidental. Argumentam que o DMA define mal a concorrência digital, ao priorizar o acesso de rivais a plataformas estabelecidas em vez de incentivar novos concorrentes. Alguns alertam que fazer cumprir novas regras antes de comprovados os danos desincentiva o investimento e atrasa lançamentos de produtos. Os passos adicionais e a maior complexidade, dizem, resultam diretamente das exigências de cumprimento e da forma como as empresas lhes respondem.
A Apple afirma que o cumprimento do DMA afetou a forma como lança novas funcionalidades na UE. A empresa adiou o lançamento do iPhone Mirroring para utilizadores europeus, invocando alterações regulamentares necessárias. Para Reyna, o verdadeiro problema não é a lei, mas sim a forma como as empresas lhe respondem. "A questão não é saber se o DMA torna as coisas mais difíceis para os consumidores. É perceber porque é que a aplicação do DMA por estas empresas torna o exercício dos direitos do DMA mais difícil para os consumidores", disse à Euronews.
Jogo de pingue-pongue
Em Bruxelas, onde é aplicada a regulação digital, responsáveis e organizações de consumidores descrevem uma batalha lenta e repetitiva com algumas das maiores empresas tecnológicas do mundo. Os gatekeepers apresentam alterações, a Comissão analisa-as, considera-as insuficientes e o ciclo repete-se.
"Há um pingue-pongue entre a Comissão e os gatekeepers. Muitas destas empresas fazem pequenas alterações e voltam depois à Comissão a perguntar: “Gostam disto?” E a Comissão responde-lhes: 'Não, isto não chega'. Isto está simplesmente a atrasar mudanças muito necessárias", descreve Reyna.
A Comissão já mostrou estar disposta a aplicar sanções financeiras. Em abril de 2025, a Apple foi multada em 500 milhões de euros por violar regras anti-steering que impediam os programadores da App Store de informarem os utilizadores sobre ofertas mais baratas noutros canais. A Meta recebeu uma coima de 200 milhões de euros pelo modelo de publicidade "consentir ou pagar", que a Comissão considerou não oferecer aos utilizadores uma alternativa genuína. Ambas as empresas recorreram.
Não foi aplicada qualquer coima especificamente por violações ligadas às escolhas por omissão, embora a Comissão tenha encerrado uma investigação ao ecrã de escolha de navegador da Apple depois de a empresa aceitar melhorar a usabilidade.
IA e a próxima fronteira
As organizações de consumidores olham já para questões que vão além do âmbito atual do DMA. A rápida integração da inteligência artificial nas plataformas digitais levanta dúvidas sobre se a lei conseguirá acompanhar os avanços tecnológicos.
A Comissão abriu uma investigação à decisão da Meta de integrar IA no WhatsApp sem oferecer aos utilizadores a possibilidade de recusar ou escolher um chatbot alternativo, uma decisão que Reyna vê como caso-teste para a evolução do arsenal regulamentar. "Estes mercados evoluem muito depressa e, pela natureza da tecnologia, tornam-se muito mais difíceis de fiscalizar. É aí que as autoridades precisam de ter mecanismos e ferramentas para dizer: até aqui; a partir de agora têm de introduzir estas mudanças sem demora", insiste Reyna.
A BEUC defende a extensão das regras de interoperabilidade do DMA às plataformas de redes sociais, argumentando que os utilizadores deveriam poder comunicar entre redes sem ficarem sujeitos a algoritmos que não escolheram. O grupo entende também que os serviços de computação na nuvem e as infraestruturas de IA devem ser incluídos na lei à medida que se tornam centrais para a economia digital.
Soberania, não protecionismo
O DMA insere-se agora numa disputa geopolítica mais ampla. Críticos em Washington descrevem-no como uma medida protecionista dirigida a empresas norte-americanas. Vários dos sete gatekeepers designados, incluindo a Alphabet, a Apple, a Meta, a Amazon e a ByteDance, têm sedes fora da Europa, mas a Comissão insiste que a lei se baseia na dimensão e no poder de mercado das empresas, não na nacionalidade.
O Parlamento Europeu afirma que qualquer acordo comercial com os Estados Unidos fracassará se implicar comprometer as normas digitais da UE. «Em lado nenhum no DMA se visam empresas americanas. O diploma segue apenas critérios quantitativos e qualitativos. Mas a Europa tem de manter a capacidade de ditar as suas próprias regras. A ingerência estrangeira é simplesmente inaceitável», diz Reyna.
Os consumidores preocupam-se sobretudo com o impacto concreto. A BEUC lançou a campanha "Choice by Default" para aumentar a sensibilização. O DMA alterou as regras do mundo digital, mas continua por esclarecer se os cidadãos sentem essa mudança.