Estados-membros do Conselho da Europa aprovaram uma declaração que reinterpreta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Governo italiano reivindica a adoção do modelo de gestão de repatriamentos acordado entre Roma e Tirana
A reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa terminou na sexta-feira em Chisinau, na Moldávia. No centro da agenda dos líderes europeus estiveram o firme apoio à Ucrânia, o reforço da segurança democrática, o combate à manipulação da informação e às ingerências estrangeiras, bem como a gestão dos fluxos migratórios.
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Entre as decisões mais relevantes, tomadas por iniciativa de Itália, destaca-se a adoção de uma nova interpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que poderá facilitar determinadas expulsões de migrantes, incluindo para "centros de repatriamento" em países terceiros.
O que prevê a declaração do Conselho da Europa
Em detalhe, a declaração aprovada clarifica o alcance dos direitos previstos nos artigos 3.º e 8.º da Convenção, relativos à proteção contra a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes e ao direito à vida privada e familiar. O documento valida a cooperação com países terceiros em matéria de imigração, incluindo os "centros de repatriamento", desde que esses países respeitem a Convenção dos Direitos Humanos.
No texto afirma-se que a proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes permanece absoluta, mas especifica-se que "a avaliação do nível mínimo de gravidade dos maus-tratos que constitui um tratamento ou uma punição desumana ou degradante é relativa e depende de todas as circunstâncias do caso".
Sempre no plano jurídico, relativamente ao artigo 8.º, a declaração estabelece que os Estados podem expulsar cidadãos estrangeiros apesar do seu direito à vida privada e familiar, desde que essa medida seja compensada por um objetivo legítimo, como a segurança nacional, e que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem exigiria "motivos ponderosos" para se sobrepor à decisão de um Estado.
"É essencial poder responder com instrumentos novos aos desafios de hoje", explica o secretário de Estado italiano dos Negócios Estrangeiros, Massimo Dell'Utri, sublinhando que o documento reconhece a necessidade de enfrentar com eficácia e rapidez os desafios colocados pela migração irregular, a fim de reforçar a proteção das fronteiras e garantir a segurança nacional, também através de mecanismos de cooperação com países terceiros na gestão dos fluxos e no combate ao tráfico de migrantes e à criminalidade organizada, reafirmando ao mesmo tempo o papel central da Convenção enquanto pilar da ordem jurídica europeia.
Itália: reconhecida a legitimidade do modelo Itália-Albânia
O resultado da cimeira foi recebido com grande satisfação em Roma pela presidente do Conselho, Giorgia Meloni. "A Declaração de Chisinau, adotada hoje pelos 46 Estados-membros do Conselho da Europa, reconhece a legitimidade, para as nações, de soluções inovadoras na gestão dos fluxos migratórios, como os centros de repatriamento em países terceiros, seguindo o modelo lançado por Itália na Albânia".
É o que escreve nas redes sociais a primeira-ministra Meloni, salientando que "se trata de um resultado importante, fruto de um caminho que a Itália ajudou a abrir com coragem e determinação juntamente com a primeira-ministra dinamarquesa Frederiksen". "O que há apenas um ano gerava debate - acrescenta Meloni -, tornou-se hoje um princípio partilhado entre os 46 Estados-membros do Conselho da Europa e demonstra, mais uma vez, que a abordagem italiana de gestão ordenada dos fluxos migratórios, prosseguida com seriedade e coerência pelo nosso Governo, se tornou também a abordagem da Europa".
Para além do dossiê migratório, os Estados-membros do Conselho da Europa renovaram o seu firme apoio à Ucrânia, com particular atenção aos instrumentos internacionais destinados a apurar as responsabilidades russas pela agressão. Trinta e seis Estados, entre os quais a Itália, e a União Europeia adotaram a decisão que institui o Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia.