Executivo anunciou a entrada em vigor do novo regime jurídico aplicável às Embarcações de Alta Velocidade (EAV). Lanchas devem ficar atracadas entre as 21h e as 7h, salvo autorização da Autoridade Marítima, uma das medidas que procura reforçar a segurança marítima.
O Governo anunciou a proibição de circulação de lanchas rápidas entre as 21:00 e as 07:00, uma das medidas do novo regime jurídico aplicável às Embarcações de Alta Velocidade (EAV), lanchas pneumáticas e semirrígidas de elevada potência, que visa reforçar o controlo e segurança marítimos.
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De acordo com a regulamentação, que entrou em vigor no domingo, estas embarcações, segundo o executivo “cada vez mais utilizadas no tráfico de droga e de pessoas nas costas portuguesas”, são obrigadas a ficar atracadas entre as 21:00 e as 07:00, salvo autorização da Autoridade Marítima.
Além disso, o novo regime introduz ainda a a obrigatoriedade de um sistema de localização automática (AIS), a marcação obrigatória e visível com as letras "EAV", a comunicação prévia de entradas e saídas do território e a autorização do fisco para importação, exportação e transporte.
No anúncio, publicado nas redes sociais do Ministério da Justiça, o executivo justifica as medidas com a extensão da costa portuguesa e a necessidade de proteção da mesma.
"Portugal tem mais de 2.500 km de costa e uma das maiores ZEE (Zona Económica Exclusiva) do mundo; proteger este espaço marítimo exige regras modernas, fiscalização eficaz e maior capacidade de resposta das autoridades", argumenta o Governo.
O regime prevê penas de prisão até quatro anos e coimas até 100.000 euros para pessoas coletivas no caso de incumprimento da lei, passando também a existir "responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais".
EAV "são principal ameaça para Portugal" ao nível do tráfico de droga
Ao jornal Público, Artur Vaz, director da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE) da Polícia Judiciária (PJ) afirmou que a utilização deste tipo de embarcações constitui a "principal ameaça com que Portugal, Espanha e também a Europa se estão a debater neste momento" no que diz respeito ao combate ao tráfico de droga.
A publicação aponta ainda a apreensão de cerca de 200 lanchas rápidas e embarcações do tipo nos últimos seis anos pelas autoridades portuguesas.
Em outubro do ano passado, um militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) morreu, e três outros ficaram com ferimentos leves, depois de uma embarcação da Unidade de Controlo Costeiro desta força de segurança ser abalroada por um barco que seguia a "alta velocidade" no rio Guadiana, na zona de Alcoutim, no Algarve.