O parecer do Bundestag questiona se o ministério da Defesa podia suspender norma polémica do serviço militar.
Um parecer do Serviço Científico do Bundestag coloca o ministro da Defesa, Boris Pistorius, sob pressão para dar explicações. Segundo a ARD, os especialistas consideram que o ministério da Defesa pode ter agido de forma ilegal ao suspender uma regra controversa da Lei do Serviço Militar Obrigatório, relacionada com estadias prolongadas no estrangeiro.
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No centro da polémica está uma disposição da Lei do Serviço Militar Obrigatório, em vigor desde o início do ano. Prevê que homens entre os 18 e os 45 anos necessitem, em regra, de uma autorização da Bundeswehr para deixar a Alemanha por mais de três meses. A norma gerou fortes críticas e incerteza no início de abril.
O ministro da Defesa, Boris Pistorius (SPD), garantiu publicamente que, para já, nada mudava para os afetados e que as estadias prolongadas no estrangeiro não tinham de ser autorizadas ou comunicadas. Pouco depois, o ministério suspendeu na prática a disposição através de um despacho de carácter geral.
É precisamente esta decisão que o Serviço Científico do Bundestag considera juridicamente problemática. Segundo o parecer, citado pela ARD, o ministério da Defesa não se limitou a criar exceções à regra, mas suspendeu-a por completo através de um despacho. Os especialistas defendem que o governo não tem autoridade para anular uma lei ou parte dela, e que essa competência pertence apenas aos tribunais constitucionais.
Os peritos mostram-se particularmente preocupados com o facto de o despacho geral excluir da norma todos os homens abrangidos. Na prática, isso significa que já não existe ninguém a quem a disposição continue a aplicar-se. O Serviço Científico recorda um princípio jurídico fundamental: quando são criadas exceções a uma lei, esta deve continuar a aplicar-se a alguns casos; caso contrário, a exceção acaba por substituir a própria regra.
A questão das estadias no estrangeiro tem sido debatida desde que a Lei de Modernização do Serviço Militar entrou em vigor, no início de janeiro. A obrigação de pedir autorização já existia antes da suspensão do serviço militar obrigatório, em 2011, mas voltou a gerar polémica com a nova lei porque passou a aplicar-se mesmo em tempos normais, e não apenas em situações de crise ou de defesa nacional.
Segundo a ARD, o despacho geral pode ser revogado pelo próprio ministério ou sujeito a apreciação judicial. Já no final de abril, o próprio Pistorius tinha admitido erros. Em declarações ao Rheinische Post, falou em "erro técnico" e afirmou que a norma "nunca deveria ter figurado na lei".