Prevê-se que o projeto-lei para combater as ações judiciais abusivas de intimidação (SLAPPs) seja submetido a consulta pública nas próximas semanas
O governo grego lança uma iniciativa legislativa para combater as ações judiciais abusivas de intimidação (SLAPPs), alargando o âmbito de proteção dos jornalistas também às causas internas, para lá das previsões mínimas da diretiva europeia correspondente.
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A medida insere-se no quadro mais amplo do primeiro Plano de Ação Nacional para a Segurança dos Jornalistas, apresentado pelo secretário-geral de Comunicação e Informação, Dimitris Kirmikiroglou, e que se encontra em consulta pública.
As ações SLAPP são consideradas a nível internacional uma das principais ameaças à liberdade de imprensa, já que são muitas vezes usadas não para obter justiça em tribunal, mas como instrumento de pressão económica e psicológica sobre jornalistas e investigadores que trabalham temas de interesse público.
Segundo a Coligação Europeia contra as SLAPPs (CASE), mais de 1 300 casos deste tipo foram registados na Europa desde 2010, sendo os jornalistas o grupo profissional mais frequentemente visado.
De acordo com Dimitris Kirmikiroglou, a legislação grega irá um passo além do que prevê a diretiva europeia, abrangendo também as causas internas.
Os dados disponíveis indicam que entre 80% e 85% das ações abusivas a nível internacional dizem respeito a casos internos e apenas 15% a litígios transfronteiriços, o que, como sublinhou, torna necessária a ampliação do quadro de proteção.
" O facto de a Grécia tomar esta iniciativa e avançar um passo mais à frente, com um diploma muito avançado que incide nas causas internas, cobre em grande medida os casos que refletem a realidade dos jornalistas", sublinha à Euronews Dimitris Kirmikiroglou.
Segundo o governo helénico, o projeto de lei para a gestão das ações judiciais abusivas de intimidação (SLAPPs) deverá ser colocado em consulta pública nas próximas semanas, com o objetivo de ser aprovado pelo parlamento durante o verão.
Em paralelo com a intervenção legislativa, prevêem-se ações de formação e informação tanto para jornalistas como para profissionais de Justiça, com o objetivo de garantir a aplicação eficaz do novo quadro e o reconhecimento das características das ações abusivas.
"Sabemos todos que, quando um jornalista é ameaçado ou silenciado, ou se encontra em perigo, não é apenas ele que está ameaçado; está ameaçado o direito do cidadão a ser informado, está ameaçado o próprio direito da nossa democracia", acrescenta Kirmikiroglou.
Plano de Ação Nacional para a Segurança dos Jornalistas
A iniciativa integra-se no primeiro Plano de Ação Nacional para a Segurança dos Jornalistas, que inclui oito pilares e 84 ações específicas, com horizonte de execução até 2030.
Entre os principais eixos do Plano contam-se a proteção dos jornalistas que cobrem conflitos armados e catástrofes naturais, o reforço da segurança digital face a ameaças e ataques online, a adaptação aos desafios da inteligência artificial, o fortalecimento da deontologia jornalística e o desenvolvimento de cooperações internacionais.
Dá-se particular ênfase à segurança física dos jornalistas, através de programas de formação especializados e certificados para quem é chamado a trabalhar em zonas de guerra ou em áreas afetadas por fenómenos naturais extremos.
No domínio da segurança digital, estão previstas ações para enfrentar a perseguição em linha, os ataques a dados pessoais e as várias formas de assédio eletrónico.
Na apresentação do Plano, Kirmikiroglou qualificou a segurança dos jornalistas como uma questão de democracia, sublinhando que, quando um jornalista é ameaçado ou silenciado, não está em causa apenas a sua liberdade, mas também o direito dos cidadãos à informação.
O papel central na aplicação do Plano terá o Centro Internacional de Proteção e Formação de Jornalistas, em Salónica, que funcionará como um pólo de formação, certificação de competências e desenvolvimento de parcerias com organizações internacionais e instituições académicas.
De acordo com os dados apresentados, cerca de 1 600 jornalistas perderam a vida em todo o mundo desde 1993, enquanto 85% dos homicídios de jornalistas permanecem sem condenação, o que evidencia a importância de uma proteção institucional reforçada do trabalho jornalístico a nível internacional.